Procedimento Comum Cível 7011612-28.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011612-28.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2025, 12:27

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:49

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:44

Publicação

15/11/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011612-28.2017.8.22.0001. AUTOR: MARIA PAULINO DA CRUZ SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Despacho Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido do alvará eletrônico: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 16.782,95 NASSER CAVALCANTE HIJAZI 42046041291 01752338 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 000583504776-9 TOTAL R$ 16.782,95 OBSERVAÇÕES: 1) Caso ocorra erro na transferência eletrônica, a parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Intimem-se. Cumpra-se. quinta-feira, 14 de novembro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível

15/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 10:46

Expedição de alvará de levantamento

14/11/2024, 10:46

Outras Decisões

14/11/2024, 10:46

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 11:20

Documento (Certidão)

07/11/2024, 11:19

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

12/10/2024, 10:40

Documentos

Despacho

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA PAULINO DA CRUZ SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ELIANE MARA DE MIRANDA, OAB nº RO7904, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7011612-28.2017.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. MARIA PAULINO DA CRUZ SANTOS, beneficiária da gratuidade judiciária, promove a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS c.c. COM PEDIDO LIMINAR, narrando, ter adquirido no mês de 2015, um lote de terra rural localizado no Reassentamento Riacho Azul, medindo 100 x 100 metros quadrados, localizado a 22 quilômetros de Porto Velho, no valor de aproximadamente R$ 300.000,00, margem esquerda do Rio Madeira, próximo à estrada sentido Manaus - Am, cuja a sua intenção seria a de nele edificar um mini porto, tendo em vista tratar-se de excelente local para o turismo, inclusive para fins de pesca, “com beleza exuberante e fartura de vida aquática”. Diz, também, estar deixando de auferir frutos dessa terra, eis que no “presente momento” está imprópria para quaisquer de suas realizações, não apenas por conta do alagamento ocasionado em razão da atividade que a mesma desenvolve ré – represa da SAE –, mas também em decorrência do ataque de pragas, mormente mosquitos, que segundo relatos, teriam vindo da África do Sul de seus contêineres. Demais disso, por conta desses fatos sofrer sérios constrangimentos, além de prejuízos irreparáveis. Ao final, pede: a perda da Terra Nua, da Cobertura vegetal e das Benfeitorias nos valores a serem subsidiados por laudo pericial, lucros cessantes decorrentes da não produção agrícola, nos valores a serem aferidos por laudo pericial, danos acarretados pela não escrituração da área no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), correspondente a três anos sem a devida escrituração, devendo ser majorada até a definitiva desapropriação, danos decorrentes da diminuição da atividade pesqueira no importe de 3 (três) salários mínimos por mês, desde janeiro/2017, consubstanciando o valor de R$ 8.433,00 (oito mil quatrocentos e trinta e três reais), bem como os lucros cessantes; no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2017, lucros cessantes decorrentes da impossibilidade do extrativismo e do turismo no importe nos valores a serem subsidiados por laudo pericial, lucros cessantes da não implantação do Manejo Florestal nos valores a serem subsidiados por laudo pericial, indenização por danos morais. No ID Num. 9400324 foi deferido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada a audiência de conciliação a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme termo de fls. Num. 10594788. A requerida apresentou contestação alegando em síntese que o termo de acordo referente ao valor de R$ 35.000,00, assinado com o autor possui número 4171/2015 e que o pagamento nos termos acordados na data de 27/01/2015, não havendo que se falar em indenização a este título. Discorre sobre o reassentamento e diz que possui lote destinado a produção, acrescidos da área de reserva legal em condomínio, casas com 50, 60, 70 ou 100 m² dependendo do tamanho da família e água encanada, energia elétrica, fossa séptica, acessos e cerca perimetral no lote. Diz ainda que, adicionalmente a opção estabelecida no termo de acordo, as famílias ainda receberam a indenização em pecúnia, referente a todas as benfeitorias existentes no imóvel de origem e não reproduzidas no lote do reassentamento, bem como o pagamento em pecúnia do Auxilio para a Reorganização da Atividade Produtiva, disponibilizando também assessoria técnica social ambiental em tempo integral desde o início do reassentamento, permanecendo até Novembro de 2014, cumprindo o prazo de 3 anos estabelecidos na condicionante da Licença de Instalação 540/08, além de monitoramento da qualidade de vida que foi realizado por empresa especializada e com visitas mensais em cada lote do reassentamento. Diz que o monitoramento atesta resultados satisfatórios quanto a renda, produção e acessibilidade, cabendo portanto ao poder publico, cuidar da manutenção das estradas, da boa qualidade do ensino, da disponibilização e atendimento a saúde entre outras obrigações de competência do poder público. Afirma que o autor recebeu da requerida um por meio da Escritura Pública lavrada no 2º Cartório de Notas e Registro de Porto Velho, fls 05, livro 0134-E, de 23/12/2010, o lote nº lote 24, do Riacho Azul, em casa de alvenaria com 50 m², forro de PVC, piso de cerâmica, banheiro com azulejos, energia elétrica, água encanada de ETA, poço, caixa d’água e rede de esgoto com fossa e sumidouro e ainda lote cercado com 2,0 hectares de mandioca plantada; monitoramento da reinserção social e da qualidade de vida e ATES/assessoria técnica social e ambiental por 03 anos. Segue afirmando que o autor recebeu o valor de R$ 8.370,00 para fins de reorganização de sua atividade, auxílio para reorganização das atividades produtivas – 07 meses de R$ 1.195,72, auxílio para reorganização das atividades produtivas - R$ 2.252,37 e auxílio para reorganização das atividades produtivas - R$ 35.000,00. Contradiz a alegação do autor sobre a improdutividade da área e diz que em ata notarial realizada por meio de entrevista do autor, o mesmo informou que possui pomar de manga, citrus, ingá goiaba e caju, informando na mesma ata que não possui produção econômica no imóvel e que vive de sua aposentaria, sendo que o autor vendeu parte da área possuindo apenas 1 ha. Sustenta a inexistência de provas de que a área foi afetada pelo empreendimento, diz que não está configurado que o autor sofreu danos materiais, que o autor não tem direito a peixes e que se encontra ausente danos morais sofridos pelo autor. Quanto ao pedido de indenização pela área de preservação (reserva legal), diz que o autor propôs em face da requerida ação de nº 7038853- 74.2017.8.22.0001, onde por meio do procedimento de execução de título extrajudicial pretende a entrega da referida área. Diz que não há que se falar em indenização pela não produção agrícola já que o autor se qualifica como pescador, não desempenhando atividade agrícola. No que se refere ao pedido de indenização pela não escrituração, diz que este deve ser improcedente, tendo em vista que o autor sequer aponta as consequências do fato de não ter recebido a escritura definitiva. Requer a improcedência da ação. Junta documentos. Réplica Num. 12362229 Determinada a especificação de provas, as partes se manifestaram. Despacho saneador Id 25912833. Audiência de instrução e julgamento Id 28568748. Produção de prova pericial de Id 33911696. É o necessário relatório. Decido. De início, cumpre destacar que pelo exame do que consta dos autos, a matéria posta sob análise está clareada o suficiente pelos documentos até então apresentados pelas partes, cingindo-se a controvérsia tão somente em relação ao direito, razão pela qual entende-se, nos termos do art. 355 do CPC, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra.Destaco ainda que a função de concessionária de serviço e uso do bem público para exploração e geração de energia elétrica no Rio Madeira impõe à requerida o regime da responsabilidade objetiva, de modo que deva ser responsabilizada por eventuais danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º c/c art. 25, lei 8.987/95. À tal premissa soma-se o fato de que a reparação civil ora pleiteada decorre de dano ambiental, o que implica, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria do Risco Integral. Isto é: a aferição da responsabilidade independe da existência de culpa, de modo que aquele que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu empreendimento, bastando a prova da ação ou omissão, dano e nexo de causalidade, o que torna incabível a invocação das excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar.Além disso, a reparabilidade do dano prescinde de demonstração de legalidade do ato, o que implica dizer que, ainda que o ato praticado esteja acobertado pela autorização estatal e que tenha sido praticado nos limites desta, aquele que o praticou deve ser responsabilizado na medida do dano causado.A pretensão dos Requerentes se traduz precipuamente no fato de que a implantação da UHE Santo Antônio, de concessão da Requerida, lhes trouxe uma série de prejuízos, razão pela qual almejam indenização compensatória por tais danos, inclusive um novo e inevitável remanejamento do imóvel que ora residem. Por outro lado, dentre as teses sustentadas pela Requerida, encontra-se a invocação de ausência de qualquer ato ilícito que esta tenha praticado, de modo que sem tal elemento estampado não há como se atribuir o dever de indenizar à Requerida.Pois bem.Inicialmente destaco que qualquer pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da atividade pesqueira é objeto dos autos 0020509-43.2012.8.22.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível. Não por menos, a parte autora emenda a sua inicial e desiste dos referidos pedidos. A parte autora desistiu ainda dos pedidos de lucro cessante decorrente da não produção agrícola e da impossibilidade de exploração do extrativismo e do turismo. Observo, ainda, que no que se refere a alegação de que a área de terra efetivamente entregue ao requerente foi menor do que a área declarada em sua escritura de posse, este pedido é objeto da execução de título extrajudicial Processo n. 7038853-74.2017.8.22.0001, que tramita perante a 4ª Vara Cível, cuja pretensão é:Determinar a CITAÇÃO da Executada para que cumpra a obrigação constante na Proposta Termo de Acordo n°. 218/2009 e ratificada na Escritura Pública lavrada no Livro n°. 0134- E – Folhas n° 005, do Cartório 2° Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Porto Velho/RO, bem como, posteriormente reafirmado na Proposta de Termo de Acordo nº 4171/2015, em relação a entrega de 19,148 ha, em favor do Exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 806, e parágrafo Único, do Código de Processo Civil, fixando-se multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação; Assim, a pretensão lá está sendo analisada. Deve ainda ser de logo afastada a alegação de que não recebeu todo o valor constante no seu termo de acordo. Apesar de não ter sido objeto de pedido final, a parte autora apresenta este fundamento em sua inicial, fundamento este totalmente inverídico, diante dos documentos apresentados na contestação, que confirmam que o autor recebeu todo o valor do acordo em 27/01/2015, conforme documentos de ID Num. 16639698.A presente ação prosseguiu em relação aos demais pedidos e de logo afirmo que as pretensões dos Requerentes, ainda que emotivas, não se substanciam em qualquer material probatório, apesar de obrigados a provarem os fatos constitutivos do direito que invocam, nos termos do art. 373, I do CPC.Quanto a lista de problemas decorrentes da atitude da requerida, a parte autora afirma que ocorreu alagação da área pelas atividades da Usina, tornando inviável o cultivo da área, pois não há aproveitamento econômico do módulo rural. Ocorre que através da constatação realizada na área, e das informações colhidas pelo Oficial de Justiça, de boca do próprio autor, não houve alagação da área, nem mesmo na época de cheias comum na região. Assim, não há danos decorrentes de alagação da área. No que se refere a dano irreversível na estrutura da residência, o laudo de constatação observou que não há aparente ocorrência de danos visíveis. Assim, a pretensão de dano material decorrente da casa construída, no valor de R$ 33.990,50, é improcedente, pois não há danos no imóvel. Não houve alagação da área e do laudo de constatação a parte autora nem mesmo se manifestou.Quanto ao transporte e o acesso à localidade, o autor informa que estão extremamente dificultados, o que impossibilita a locomoção, a retirada dos produtos e o livre deslocamento para a área, alegação que deve ser desconsiderada em razão do laudo de constatação apresentado, que informa que: “O acesso até a residência do autor se faz por meio terrestre, estrada de fácil acesso. […] Para chegar até a residência do autor, segue Br 319, após km4,5 entra no Ramal Jatuarana. Após vira à ESQUERDA e segue. Após a placa do Riacho Azul, o autor reside próximo a barreira”. Fls. ID Num. 32152039.Outrossim, na sua inicial faz pedido de indenização por danos morais pela falta de assistência da SAE para o desenvolvimento comunitário em indenização no valor equivalente de 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, R$ 93.700,00 e também pelo descaso com a assistência sanitário e médica, fazendo com que o Autor conviva diariamente com mau cheiro decorrente de fossas transbordantes e demais riscos decorrentes (advindos) dessa imundície, no valor de, ao menos, 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, R$ 93.700,00.A parte autora fundamenta os danos morais decorrentes da falta de assistência da usina para o desenvolvimento comunitário, sob o fundamento de que a requerida deve arcar com os danos pelo não cumprimento das condicionantes quando da realocação do requerente e diz que:[…] desde o reassentamento, não foram cumpridos dezenas dos requisitos sócio-ambientais impostos nas Licenças Ambientais condicionadas pelo IBAMA, tais como:- coleta de lixo; - posto de saúde; - tratamento de esgoto; - área comum de lazer; - atendimento médico; bem como posto de saúde e consultório odontológico; - transporte coletivo para a cidade; - iluminação pública; - pavimentação asfáltica nas estradas; - assistência técnica rural para produção e escoamento da produção agrícola da região; [...]Ocorre que os serviços públicos de transporte coletivo, atendimento médico e educacional e de tratamento de esgoto e coleta de lixo que alegaram ter sido cessados na região, competem as pessoas jurídicas de direito público (União, Estado e Município), e não à Requerida.Ainda que seja público e notório que a Requerida tenha dentro de seu programa de compensação socioambiental obrigações inerentes ao melhoramento e ampliação da infraestrutura local, é igualmente sabido que tais tratativas para a instalação dos equipamentos necessários estão condicionadas as deliberações do Poder Público. Assim, não há danos morais decorrentes do descaso com a assistência sanitário e médica. Diz ainda que há apenas uma lancha voadeira para atendimento de três comunidades, no entanto, como afirmado no laudo de constatação, o acesso à localidade pode ocorrer via terrestre. A parte autora apresenta ainda argumentos que se referem ao reassentamento Joana D'arc I, II e III e sem relação com as questões destes autos. Importante registrar que em sua contestaçao a parte requerida afirma que:[...] Com relação ao acompanhamento do autor na área durante no período de abril de 2010 a março de 2013, em cumprimento ao acordado, foram executadas atividades de assessoria técnica social e ambiental, de lote a lote e de forma coletiva, englobando orientações técnicas, capacitação, encaminhamentos, sempre de acordo com o Plano de Desenvolvimento do Reassentamento e de acordo com a aptidão e interesses do reassentado, conforme segue:- 49 Reuniões Gerais, - Elaboração de 108 Projetos de Créditos826 Visitas às Unidades Familiares (lote a lote),- 79 Atividades de Capacitação, - Elaboração de 02 Planos de Desenvolvimento Rural do Reassentamento, - Projeto “Cultivando Sonhos no Riacho Azul”, inscrito no PRÊMIO DESTAQUE 2013, pelas características do Reassentamento de se enquadrar no quesito melhores práticas com comunidades.- Projeto “Meu Sítio, Minha Casa – quem ama cuida”, realizado em 2014, com a participação da maioria das famílias dos reassentamentos, em que as famílias foram assessoradas e orientadas por equipe técnica a praticarem o cuidado com elas, com o ambiente e com o todo. [...]Na réplica a parte autora não controverte tais alegações, o que as torna incontroversas. Ou seja, nem mesmo está comprovada a situação de abandono por parte da requerida. Assim, os pedidos de indenização por danos morais, nestes pontos, também devem ser rejeitados.O dano moral em razão da proliferação de nova espécie de mosquito e ataques de animais peçonhentos também devem ser rejeitados, tendo em vista que a parte autora diz que estes fatos decorrem do alagamento da área o que, conforme afirmado pelo próprio autor ao Oficial de Justiça, não ocorreu. Assim, os danos morais em decorrência destes fatos também devem ser rejeitados. A parte autora sustenta ainda a ocorrência de danos morais em razão do inevitável novo deslocamento de suas terras originárias e realocação em local sem mínimas condições de subsistência, o que ofendeu gravemente a identidade cultural, tradições, e sentimento de pertencimento. Ocorre que as mínimas condições de subsistência não estão configuradas nos autos. Ainda que estivessem, conforme acima exposto, esta falta não seria de responsabilidade da parte requerida, mas sim do Poder Público, só por isso a pretensão deve ser rejeitada. Com isso, diante das circunstâncias apresentadas, os Requerentes não se desincumbiram do ônus da prova que lhes toca, já que a pretensão aduzida se funda em meras argumentações, sem, contudo, terem comprovado os elementos essenciais para a caracterização do dever de indenizar da Requerida, tampouco comprovaram a ocorrência de quaisquer danos.Não é demais lembrar, outrossim, que pressuposto básico do ônus da prova encontra-se no art. 373 I do CPC, que diz que o autor deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorre no caso em tela. Aliás, frise-se que a documentação comprobatória dos prejuízos deveria vir acompanhada da petição inicial.Quanto aos danos materiais pela não escrituração da área e por cada ano subsequente de não escrituração, nalém de lucros cessantes pela não implantação do manejo florestal, ausente qualquer prova dos danos sofridos. A parte autora não comprova que a falta de escrituração lhe causou danos materiais. Importante observar que, conforme alegado na contestação, o autor vendeu parte do seu imóvel, ficando com apenas 1ha. Outrossim, o lucro cessante consiste na perda de um ganho esperável. Portanto, para que ocorra o direito ao recebimento daquele, é necessária a comprovação de chance real de ganho, uma vez que só se perde o que se deixa de ganhar, não bastando a demonstração do fato; é imprescindível que se prove o dano concreto, para que subsista a obrigação indenizatória.Assim, não restando demonstrando a existência de prejuízo material ou moral passível de responsabilização, bem como a culpa da requerida por eventuais danos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho28 de agosto de 2024 Arlen Jose Silva de Souza

30/08/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

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