Inventário 7003480-03.2018.8.22.0015 - TJRO

Inventário 7003480-03.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

09/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003480-03.2018.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente EVANGELO VASSILAKIS, CPF nº 24204595200, AV. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARALAMBOS VASSILAKIS NETO, CPF nº 25325345672, A. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ARESTELA VASSILAKIS MOURA, CPF nº 34933859272, MENDONÇA LIMA 1227 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUANA VASSILAKIS MOURA MENDES, CPF nº 04107255603, AV. QUINTINO BOCAIUVA 2524 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS, CPF nº 42030056200, AV. 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) JORGE VASSILAKIS, CPF nº 00096822287, 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA GISLENE VASSILAKIS BARTHOLO, CPF nº 17992249291, RUA RIO DE JANEIRO 1212, AP 402, EDIFÍCIO TIME CENTRO - 30160-041 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado(a) FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Indefiro o pedido de substituição de inventariante. De acordo com o art. 622 do Código de Processo Civil dispõe sobre a remoção do inventariante. Vejamos: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Ademais, a remoção com fundamento no art. 622 exige a instauração de incidente, o qual correrá em apenso aos autos do inventário. Essa é a redação do art. 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, não merece acolhimento o pedido de 'substituição' do inventariante, podendo os herdeiros, caso queiram, instaurar o incidente previsto na legislação processual. Além disso, dispõe o art. 20 do EOAB que "sobrevindo conflitos de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional" De toda forma, intime-se o inventariante, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, em 15 (quinze) dias, promover a juntada dos documentos e promover as adequações necessárias ao regular andamento do feito, conforme decisão (Id. 115490028), sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003480-03.2018.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente EVANGELO VASSILAKIS, CPF nº 24204595200, AV. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARALAMBOS VASSILAKIS NETO, CPF nº 25325345672, A. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ARESTELA VASSILAKIS MOURA, CPF nº 34933859272, MENDONÇA LIMA 1227 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUANA VASSILAKIS MOURA MENDES, CPF nº 04107255603, AV. QUINTINO BOCAIUVA 2524 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS, CPF nº 42030056200, AV. 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) JORGE VASSILAKIS, CPF nº 00096822287, 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA GISLENE VASSILAKIS BARTHOLO, CPF nº 17992249291, RUA RIO DE JANEIRO 1212, AP 402, EDIFÍCIO TIME CENTRO - 30160-041 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado(a) FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de inventário de Jorge Vassilakis. No id 115350323, os herdeiros informam o falecimento da inventariante e requerem a cumulação de inventários, bem como a nomeação de Evangelo Vassilakis como inventariante. Pois bem. Quanto a cumulação de inventários, indefiro o pedido. Explico. O presente feito tramita perante este Juízo desde 2018 e encaminha-se para a finalização do procedimento, uma vez que os herdeiros concordaram com a partilha e o ITCMD foi devidamente recolhido. Desse modo, o deferimento da cumulação de inventário apenas irá gerar tumulto processual, afrontando assim a celeridade processual. Com isso, velando pela duração razoável do processo, indefiro o pedido de cumulação, devendo os inventários tramitarem de forma separada. Registro que a quota parte pertencente a meeira falecida será resguardada e partilhada em autos próprios. Considerando o falecimento da inventariante, nomeio como inventariante Evangelo Vassilakis, o qual deverá prestar compromisso legal em 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, CPC). Expeça-se termo de compromisso com prazo de um ano que tenho como tempo suficiente para o término do inventário. Conforme certidão ID 112102478, levanto a penhora no rosto dos autos em desfavor do herdeiro Caralambos Vassilakis Neto. Promova-se anotação do levantamento da penhora. Prestado o compromisso, deverá o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder com a juntada dos seguintes documentos: Do falecido: • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal; Do imóvel apartamento 402, Edifício Time, localizado a Rua Rio de Janeiro, nº 1212 e sua fração ideal de 0,01211 de parte dos lotes 1 e 2, da quadra 12, da 3ª sucção urbana: • Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; • Escritura Pública; • Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); • Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; • Espelho do IPTU/Inscrição Municipal - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); • Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito Com relação ao imóvel Lote de Terras nº 19-B, da Gleba Guajará, perímetro 1.366,67m, consoante certidão de inteiro teor acostada ao ID 107430458, o bem pertence a Esmeralda Mendonça Vassilakis, motivo pelo qual deve ser excluído do conjunto de bens do espólio. No mesmo sentido, o bem imóvel descrito no ID 107430457 é propriedade da pessoa jurídica Acrópolis Empreendimentos Imobiliários LTDA, não devendo integrar o conjunto de bens do espólio, portanto, não passível de partilha nestes autos. Com isso, deverá o inventariante, no mesmo prazo, retificar as últimas declarações excluindo os bens que não são propriedade do espólio. Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de janeiro de 2025 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

10/01/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003480-03.2018.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Requerente (s): EVANGELO VASSILAKIS, CPF nº 24204595200, AV. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARALAMBOS VASSILAKIS NETO, CPF nº 25325345672, A. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ARESTELA VASSILAKIS MOURA, CPF nº 34933859272, MENDONÇA LIMA 1227 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUANA VASSILAKIS MOURA MENDES, CPF nº 04107255603, AV. QUINTINO BOCAIUVA 2524 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS, CPF nº 42030056200, AV. 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido (s): JORGE VASSILAKIS, CPF nº 00096822287, 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA GISLENE VASSILAKIS BARTHOLO, CPF nº 17992249291, RUA RIO DE JANEIRO 1212, AP 402, EDIFÍCIO TIME CENTRO - 30160-041 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Trata-se de inventário ajuizado em razão do falecimento de Jorge Vassilakis. Determinou-se a intimação do inventariante que, contudo, não se manifestou no prazo concedido. Nas ações de inventário poderá a parte promover o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, desde que haja interesse no prosseguimento, uma vez que não corre a prescrição, não se justificando a extinção do feito. Por outro lado, não se justifica a o arquivamento provisório. Posto isso, diante da falta de interesse da inventariante, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando consignado que o pedido de desarquivamento deverá ser justificado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

08/02/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003480-03.2018.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente EVANGELO VASSILAKIS, CPF nº 24204595200, AV. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA CARALAMBOS VASSILAKIS NETO, CPF nº 25325345672, A. CONSTITUIÇÃO 493 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ARESTELA VASSILAKIS MOURA, CPF nº 34933859272, MENDONÇA LIMA 1227 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA LUANA VASSILAKIS MOURA MENDES, CPF nº 04107255603, AV. QUINTINO BOCAIUVA 2524 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ESMERALDA MENDONCA VASSILAKIS, CPF nº 42030056200, AV. 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) JORGE VASSILAKIS, CPF nº 00096822287, 15 DE NOVEMBRO 90 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA GISLENE VASSILAKIS BARTHOLO, CPF nº 17992249291, RUA RIO DE JANEIRO 1212, AP 402, EDIFÍCIO TIME CENTRO - 30160-041 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Advogado(a) FELIPE AUGUSTO RIBEIRO MATEUS, OAB nº RO1641, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a inventariante foi nomeada e prestou compromisso no id. 22992936. Houve diferimento do pagamento das custas. Apresentadas as primeiras declarações no id. 26061287. A Fazenda Nacional apontou a existência de dívidas inscritas junto a União. Em seguida a UNIR, por meio da Procuradoria Federal, manifestou-se nos autos no id. 28083819, pugnando pela exclusão de bem imóvel (lote 19-B) doado pelo de cujus e pela meeira. Intimados, parte dos herdeiros e a inventariante concordaram com o pleito da UNIR. Ocorre que uma das herdeiras ainda não integrava o feito, qual seja, a herdeira Gislene Vassilakis Bartholo, razão pela qual no despacho de id. 33682022 foi determinada sua citação. Na petição de id. 51874583, a referida herdeira pugnou pela habilitação no feito e pela divisão da herança por divisão de bens. O feito foi chamado à ordem no despacho de id. 63213651, a fim de que fossem juntadas as certidões: a) certidão de dependentes habilitados junto ao INSS ou outro órgão previdenciário competente, se morto era servidor público; b) Certidão Negativa de Testamento do Colégio Notarial do Brasil – CNB e; c) certidão negativa municipal. Conforme petição de id. 63849795, apenas o item a) foi cumprido. O despacho de id. 66964318 determinou a intimação dos herdeiros e da inventariante para se manifestarem em relação a manifestação da UNIR. Parte dos herdeiros e a inventariante (meeira) se manifestaram concordando com o pleito da UNIR (id. 68520311) e parte ficou silente. Em seguida, foram apresentadas as últimas declarações no id. 76582858, foi apresentada a DIEF no id. 76582859 e recolhido o ITCMD de cada herdeiro (id. 90148451). Apesar de todo o exposto, verifico que não foram juntados documentos essenciais (certidões negativas e documentos relativos aos imóveis), bem como não houve manifestação da inventariante em relação às supostas dívidas do de cujus junto a Fazenda Nacional. Diante disso, a fim de regularizar o feito para julgamento, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação ao mencionado no parágrafo anterior, bem como providenciar, caso ainda não o tenha feito, as seguintes informações e documentos: Do(a) falecido(a): Certidão de Testamento (negativa/positiva); Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual; Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal; Comprovante de residência (último domicílio); Se era funcionário público, cópia do último recibo de pagamento; Comprovante de contas em bancos (cópia dos extratos/cartões bancários); Dos herdeiros: Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se assim houver; Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver; Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; Comprovante de residência. Dos bens imóveis: Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; Escritura Pública; Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Espelho do IPTU/Inscrição Municipal - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. Dos bens móveis: Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação – Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; Ficha Cadastral completa (JUCER) — consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito — assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. Demais documentos pertinentes: Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; Caso os documentos já tenham sido juntados aos autos, informe-se. Ausentes, juntem-se. Havendo necessidade de retificação das últimas declarações, proceda-se a inventariante no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da inventariante, intime-se os herdeiros representados por outros advogados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, vistas às Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), no prazo de 30 (trinta) dias. Noutro, considerando a existência de interesse peculiar da União/UNIR referente a imóvel doado, defiro o pedido de id. 90386719 e determino que, ao mesmo tempo da intimação da inventariante, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho de id. 87748389. Tudo cumprido e decorrido os prazos concedidos, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(18)