Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001944-45.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001944-45.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 - Whatsapp: 3411-4405 - E-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7001944-45.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: REU: D R MACHADO EIRELI - EPP, REGINALDO BERTHOLDI Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, PAMELA VASSOLER ANTIGO, OAB nº RO13291, JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS, OAB nº MG176298 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes contra a Flora Parte Vistos. Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação penal pública proposta contra R. BERTHOLDI EIRELI (D R MACHADO EIRELI – EPP), pessoa jurídica de direito privado, imputando-lhe a prática do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, por vender cerca de 33,42m³ de madeiras serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Em relação ao denunciado REGINALDO BERTHOLD, houve o arquivamento dos autos conforme decisão constante no id. 90345425. Não há questões processuais a serem enfrentadas, sendo que o feito encontra-se apto para julgamento. Passo a análise do mérito. A materialidade ficou comprovada mediante Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 3159635220225034503, DOF – Documento de Origem Florestal nº 26109945, DANFE – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica nº 3785, Laudo Pericial nº 704/2022, e demais provas produzidas em sede judicial. Outrossim, a autoria delitiva resta igualmente comprovada. O representante da empresa ré, Reginaldo Bertholdi, em audiência se instrução e julgamento confessou a irregularidade da carga transportada. Em seu interrogatório, disse que os fatos são verdadeiros, que fora feita a perícia e não foi aprovada. Não cumpriu a transação penal por falta de condições financeiras, em razão da demora na liberação dos DOFs de sua empresa pela SEDAM. A testemunha PRF Wesley da Silva Ferreira, em sua oitiva, disse que já era madrugada do dia 25 de fevereiro de 2022, onde foi dada ordem de parada ao veículo, o senhor Jaime apresentou a documentação do transporte de madeira, onde constava declarado que transportava três essências de madeira. No momento de averiguação da carga, identificaram quatro essências diferentes das que estavam declaradas na documentação. Na época, era coletada uma amostra de cada essência divergente para relatar e demonstrar as divergências. Posteriormente, a forma de coleta fora modificada. Confirma o teor do relatório do termo circunstanciado. Não obstante, a prova dos autos é nítida no sentido de que a madeira transportada não se coaduna com a constante do DOF, razão pela qual resta clara a prática delitiva. As provas produzidas em juízo corrobora os indícios coletados na fase indiciária, não tendo a parte ré trazido nenhum elemento de convicção acerca de sua não participação no ato ilícito praticado, não havendo dúvidas quanto a autoria. Dessa forma, evidencia-se que a acusada praticou o delito narrado na denúncia, eis que vendeu cerca de 33,42m³ de madeiras serradas, de diversas essências florestais, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Restando demonstrado o transporte de essência divergente do constante em Documento de Origem Florestal - DOF, qual seja, Astronium lecoitei, Peltogyne spp, Cariniana micranta e Buchenavia spp, o que fora confirmado pelo Laudo Pericial (id. 75775745). Cumpre mencionar que, a responsabilidade recai sobre quem (pessoa física ou jurídica), de qualquer forma, contribui para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. Assim, a venda e o transporte de madeira em desconformidade com a legislação ambiental é o bastante para evidenciar o dolo em sua conduta. Ademais, quando se propõe a explorar atividade comercial relacionada ao meio ambiente, o empreendimento deve empregar os meios necessários visando ao integral cumprimento da legislação ambiental. Ao tempo em que aufere lucros com a atividade, deve assumir também os riscos do seu exercício. Neste sentido: CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA GENÉRICA. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DUPLA IMPUTAÇÃO. SÓCIO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. Se a denúncia descreve minimamente os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada aos acusados, possibilitando a plena defesa na ação, afasta-se a hipótese de inépcia da inicial. 2. É possível a responsabilização penal concomitante da pessoa física que permite a inserção de dados incorretos em guias de transporte de madeira, tanto quanto da pessoa jurídica, em nome de quem o sócioadministrador agia. 3. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que de qualquer modo concorrem ao fato delituoso, afastando-se a tese de dupla imputação. 4. A falta de correspondência entre a carga apreendida e as declarações inseridas nas notas fiscais, divergentes em volume e essência do conteúdo do Documento de Origem Florestal, faz emergir a tipicidade formal do crime ambiental, pela subsunção subjetiva do fato à norma incriminadora. (Apelação, Processo nº 0001654- 25.2013.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 02/02/2017). Destarte, torna-se evidente que o elemento do tipo descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº Lei 9.605/98 está configurado, nesse sentido: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. (grifei) Pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade, já que a acusada é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo tempo era exigível a prática de conduta diversa, exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para condenar R. BERTHOLDI EIRELI (D R MACHADO EIRELI – EPP), já qualificada nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. Passo a individualização da pena: a) culpabilidade empresarial: verifico inconteste a culpabilidade da empresa ré, pois conhecedora do caráter ilícito de sua conduta, mas não a ponto de exasperar a pena base; b) antecedentes: a empresa ré não é possuidora de maus antecedentes; c) motivos do crime, circunstâncias e as consequências: são normais e inerentes ao próprio tipo penal. Nos termos do art. 21, da Lei nº 9.605/98, fixo a pena-base no mínimo legal, em pena de multa, passando a análise segundo os critérios do Código Penal (art. 18, da Lei nº 9.605/98), pelo sistema de dias-multa (art. 49, do CP). Frente a culpabilidade empresarial, calculo a quantidade de dias-multa em 10 dias. Passo a análise quanto ao valor do dia-multa com base no princípio da individualização da pena, princípio da proporcionalidade e demais princípios norteadores do Código Penal e Juizado Especial, frente a capacidade econômica da empresa infratora, fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (valor de R$ 1.212,00 para o salário mínimo vigente no ano de 2022). Assim, de acordo com o art. 21 da Lei 9.605/98, fixo a pena de MULTA no valor de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). Com relação a madeira apreendida, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2º, da Lei nº 9.605/98, já foi decretada a sua perda. Ante a ausênica de complementação da prestação de contas, pela beneficiada com a doação das madeiras, INTIME-SE a CASA FAMÍLIA ROSETTA, para cumprimento do item "3" da decisão de id. 99675144, no prazo de 15 (quinze) dias. Transitada em julgado, cumpram-se as determinações do art. 177 das Diretrizes Gerais do TJ/RO. P. R. I. C. Serve a presente como mandado, se necessário. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Ji-Paraná /RO, 17 de julho de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7001944-45.2022.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: A.A.FERREIRA TRANSPORTES, CNPJ nº 31806213000139, BEIJA FLOR 2086 SETOR 03 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, DESCONTAO MADEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA, CNPJ nº 36297899000101, DURVAL JUNGLES 302 PINHEIRINHO - 81870-340 - CURITIBA - PARANÁ, JAIME LUIZ ALVES DA SILVA, MATO GROSSO 3115 S JARDIM PRIMAVERAS - 78455-000 - LUCAS DO RIO VERDE - MATO GROSSO, LAZZARI TRANSPORTES LTDA - EPP, CNPJ nº 19305475000114, BR 116 15630, FUNDOSKM 103,5 VILA FANNY - 81690-200 - CURITIBA - PARANÁ, D R MACHADO EIRELI - EPP, CNPJ nº 07245977000118, ESTRADA TB 20, S/N, GLEBA 44 Lote 100, (69) 3534-2311 KM 02, SETOR INDUSTRIAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, REGINALDO BERTHOLDI, CPF nº 58049878953 Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, THIAGO ANDRE HOSS, OAB nº RO11955, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1- Chamo o feito à ordem. Houve erro material na decisão de id.99675144. Sendo assim, retifico a referida decisão: Onde se lê: "2. Além disso, tendo em vista a ausência de pagamento do acordo em juízo, faz-se necessária a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]), SUSPENDER a empresa RAINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.664.219/0001-05, estabelecida na rua Cerejeiras, s/n, Distrito de União Bandeirantes, em Porto Velho/RO)." Leia-se: "2. Além disso, tendo em vista a ausência de pagamento do acordo em juízo, faz-se necessária a suspensão do acesso ao SISDOF para prevenir a ocorrência de novas infrações nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 (art. 9º, caput e §5º), DETERMINO o BLOQUEIO CAUTELAR DO USUÁRIO. SIRVA-SE a presente decisão como OFÍCIO para SEDAM (email: [email protected]), SUSPENDER a empresa R. BERTHOLDI EIRELI (D. R. MACHADO EIRELI EPP), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 07.245.977/0001-18, com sede na estrada TB 20, s/n, Gleba 44, Lote 100, Km 02, Setor Industrial, CEP 76862- 970, município de Alto Paraíso/RO." 2 - No mais persiste a decisão como fora lançada. 3- Restitui-se o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 10 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Crimes contra a Flora Parte

15/01/2024, 00:00

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