Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001574-65.2019.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001574-65.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001574-65.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: CONSTRUTORA ARIPUANA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA, OAB nº RO6229 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO autora: 5 dias / Prazo do Município: 10 dias. 3. Após, remeta-se o RPV/PRECATÓRIO para pagamento, aguardando-se em arquivo a notícia de pagamento. 4. Com a notícia do cumprimento, expeça-se alvará em favor da parte credora. 6. Então, conclusos. Cacoal, 12 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Classe: Cumprimento de sentença Cuida-se de Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município, alegando em síntese: a) excesso de execução. Quanto ao Excesso de Execução (índice de correção), assiste razão ao executado, vez que, juros de mora e atualização monetária são institutos que, mesmo em função da coisa julgada, não perdem o atributo de compor uma relação de trato sucessivo, mês a mês, até a liquidação do débito. Desta forma, a legislação superveniente que altere estes consectários da condenação possui aplicação imediata após a sua vigência. Neste sentido colaciono o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Seguindo a compreensão externada no referido julgado, a orientação desta Corte é no sentido de que os consectários da condenação (correção monetária e juros de mora ou compensatórios - sendo estes últimos o que está em debate) figuram como obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada a legislação vigente no mês de regência. 3. No caso, a decisão impugnada contrariou o entendimento do STJ, porque concluiu que "o título judicial foi formado muito antes da inovação legislativa que reduziu o índice para 6%, de modo que, com relação aos juros compensatórios, deve ser respeitada a coisa julgada". 4. Hipótese em que a redação do apelo especial se alicerça em ampla revisão histórica da fase de conhecimento da desapropriação, com menção expressa à prova documental, aos cálculos e fatos, sendo evidente a pertinência da aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.647/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.). A Emenda Constitucional nº 113, publicada em 09 de dezembro de 2021, alterou a forma de atualização das condenações que envolvem a Fazenda Pública, adotando o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Assim, a partir de 09/12/2021, nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, devera incidir como fator de correção monetária e juros de mora o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem que isso importe em ofensa à coisa julgada, pois se trata de legislação superveniente incidente sobre relação de trato sucessivo. Dessa forma, entendo que após a Emenda Constitucional nº 113, publicada em 09 de dezembro de 2021, deve ser adotado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Com efeito, os cálculos do credor não observou tal sistemática, não devendo ser acolhido. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez comprovado o alegado excesso de execução, para afastar o excesso no valor de R$35.259,09, devendo-se considerar o valor do débito neste cumprimento de sentença como sendo R$1.324.123,34 (hum milhão, trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte três reais e trinta e quatro centavos). Fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do excesso de execução ora declarado (R$35.259,09 que importa na quantia de R$3.525,90). Intime-se as partes via DJE e PJE. À CPE: 1. Expeça-se o necessário, observando o montante do crédito (RPV) ou precatório. 2. Após a expedição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da regularidade dos dados. Prazo da parte

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7001574-65.2019.8.22.0007. Recorrente: Município de Cacoal Procurador: Silvério dos S. Oliveira (OAB/RO 616) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 17/09/2020 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Direito administrativo. Contratos administrativos. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Empreitada por preço global. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Não acolhimento. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. Mérito. Pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro, em razão do aumento do preço dos insumos. Inocorrência. Ausência de oposição da contratada. 1 -O Novo Código de Processo Civil excluiu do rol das condições da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, a qual passa a ser apreciada no mérito. 2 - Se, da leitura das razões recursais da reclamante, observa-se que os fundamentos da sentença foram devidamente atacados, não há como ser acolhida a preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade. 3 - A simples superveniência de uma elevação de preços não justifica a revisão do contrato.Faz-se necessária a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, nos termos do disposto no art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93 4 - Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) (PJe) Origem: 7001574-65.2019.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível Apelante/Recorrida: Construtora Aripuanã Ltda Advogado: Vantuilo Geovanio Pereira da Rocha (OAB/RO 6229) Apelado/

08/07/2021, 00:00

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