Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005993-26.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005993-26.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 18:10

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: L.M. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VARGAS ZAVATIN - RO9344 REU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 4 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7005993-26.2022.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 07:36

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 09:52

Mudança de Classe Processual

30/01/2024, 08:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:57

Decurso de Prazo

27/01/2024, 03:34

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:12

Publicação

15/01/2024, 00:48

Documentos

Intimação

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005993-26.2022.8.22.0007. AUTOR: L.M. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - EPP, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES, - DE 1780 A 1914 - LADO PAR TEIXEIRÃO - 76965-672 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LEONARDO VARGAS ZAVATIN, OAB nº RO9344 REU: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1-Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- A parte executada iniciou a fase de cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor que entende como devido ao pagamento (CPC 526). 3- Intimo o exequente (DJ) a se manifestar quanto à concordância (prazo de 5 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. 3.1- Cientifique-se o exequente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada.. 4- Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio da exequente, requisite-se o pagamento por RPV em favor do requerente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 4.1- Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. 4.2- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. 5- Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. 5.1- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. 5.2- Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. 6- Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 7- Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 7.1- O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 12/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005993-26.2022.8.22.0007. RECORRIDO: LEONARDO VARGAS ZAVATIN - RO9344-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 17/02/2023 14:28:06 Data julgamento: 09/10/2023 Polo Ativo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes Polo Passivo: L.M. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA – DER/RO, em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, em razão do protesto indevido de título. O recorrente ao devedor o ônus de cancelar o protesto, pugnando pela reforma da sentença com a finalidade de julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Resta comprovado nos autos que a data do protesto do débito referente ao CDA 20160200061059, foi 09/11/2016 (ID. 18753976 PJESG), sendo que a dívida já tinha sido quitada em 22/07/2016 (ID. 18753972 PJESG). Ou seja, incontroverso que a inscrição em protesto, ocorreu meses após o adimplemento do débito. Logo, não há que se falar na obrigatoriedade da parte devedora diligenciar para fins cancelamento, já que a dívida sequer deveria ter sido encaminhada para a Dívida Ativa e protestada. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que o protesto indevido enseja o reconhecimento do dano moral: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Está claro o dano causado a parte autora. Mediante os documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerente teve o nome protestado de forma indevida, já que ficou comprovado o pagamento do débito. No que se refere ao quantum indenizatório, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra como justo e razoável para reparar o dano suportado pela parte autora, e consoante entendimento deste colegiado. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Débito quitado. Protesto indevido. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Sentença mantida. O protesto de dívida já quitada enseja o reconhecimento do dano moral, devendo o quantum indenizatório ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de Outubro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

12/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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