Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000650-87.2012.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000650-87.2012.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000650-87.2012.8.22.0018. EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO DIAS RODRIGUES, SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQUES LIRA, OAB nº AL10289, MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de João Dias Rodrigues, alegando omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e custas após a exclusão de herdeiro por ilegitimidade. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento, pois inexiste vício a ser sanado, uma vez que a pretensão de fixação de verba honorária em incidente de habilitação carece de amparo legal e jurisprudencial pelos fundamentos a seguir. A fixação de honorários advocatícios é restrita às hipóteses do art. 85, § 1º, do CPC, de modo que o incidente de habilitação de herdeiros constitui mera regularização processual acessória, não se enquadrando em fase autônoma ou incidente que comporte condenação sucumbencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO– ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – Habilitação de sucessor do coexecutado falecido– Citação para apresentação de impugnação – Impugnação acolhida para rejeitar o incidente – Fixação de honorários – Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal – Precedentes- Litigância de má-fé- Não caracterização: – A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do artigo 85, § 1º, do CPC, não sendo cabível a condenação do exequente, na hipótese de habilitação de herdeiro, ainda que acolhida a impugnação por ele apresentada, por ausência de previsão legal, havendo precedentes nesse sentido. Havendo oposição do sucessor, após regular citação, o procedimento deve guardar pertinência com o disposto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, que demonstram a natureza incidental da medida. Ausente, ademais, causa válida a justificar a imposição de sanção pecuniária por litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22847914420248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. 1. CONTROVÉRSIA. Decisão de improcedência. Insurgência recursal da requerida visando a condenação do requerente nas penas pela litigação de má-fé, bem como na verba honorária de sucumbência. 2. LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. Afastada. Hipótese em que não restou comprovada a conduta dolosa do requerente prevista nos incisos I, III e V, do art. 80 do CPC/15. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. Não cabimento. Inteligência do § 1º, do art. 85, do CPC/15. Entendimento deste E. Tribunal. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00035038220238260047 Assis, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 21/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Por fim, inexiste custas extraordinárias, uma vez que o incidente tramita nos próprios autos principais, sem distribuição autônoma ou despesas extraordinárias que justifiquem a condenação pretendida. Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000650-87.2012.8.22.0018. EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO DIAS RODRIGUES, SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQUES LIRA, OAB nº AL10289, MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração opostos por SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da decisão que reconheceu a habilitação conjunta da viúva e do filho do falecido nos presentes autos de cumprimento de sentença previdenciária. Sustenta a embargante, em síntese, omissão quanto à aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/91, defendendo que os valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, circunstância que afastaria a legitimidade do herdeiro civil ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação requerendo a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, assiste razão à embargante. Verifica-se que a decisão embargada deixou de apreciar adequadamente a incidência do art. 112 da Lei n. 8.213/91, norma específica aplicável às hipóteses de pagamento de valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado. Dispõe o referido dispositivo: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse viés, compulsando os autos, observa-se que SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS é viúva do falecido JOÃO DIAS RODRIGUES, conforme Certidão de Casamento ID. 129594968. Por sua vez, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES é filho maior e capaz, inexistindo prova de invalidez ou deficiência apta a enquadrá-lo na condição de dependente previdenciário, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os dependentes habilitados à pensão por morte possuem preferência legal para recebimento dos valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado, somente sendo admitida a sucessão civil na ausência daqueles. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES BENEFICIADOS COM PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Impugnação da viúva do aposentado, que pereceu no curso de ação previdenciária, à habilitação dos filhos maiores do falecido como recorrentes nesta ação, que discute valores em atraso devidos pelo INSS ao autor. 2. Os valores relativos a benefícios previdenciários não recebidos pelo segurado em vida são pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na falta desses, podem ser pagos aos demais sucessores na forma da lei civil. Precedentes. 3. Uma vez que não farão jus a eventuais valores advindos deste processo, que visa condenar o ente previdenciário ao pagamento de juros de mora e honorários, não é possível deferir a habilitação dos demais herdeiros nestes autos, por falta de interesse na ação. 4. Agravo provido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1947139 PR 2021/0205406-2, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2939313217? A alegação da parte contrária no sentido de que o elevado montante executado afastaria a incidência do art. 112 da Lei n. 8.213/91 não merece acolhimento. Isso porque a verba executada decorre diretamente de crédito previdenciário titularizado pelo segurado falecido, incidindo norma especial que estabelece preferência legal aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente do valor apurado. Assim, havendo dependente previdenciária habilitada, descabe a habilitação simultânea de herdeiro civil maior e capaz. Dessa forma, a decisão embargada deve ser modificada em razão do acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar a decisão embargada, chamando o feito à ordem para reconhecer que somente SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 808.287.952-15, na condição de dependente habilitada à pensão por morte, a qual, conforme se extrai da certidão de óbito é a única possui legitimidade para o recebimento dos valores executados nestes autos; b) DEFIRO a habilitação exclusiva de SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS no polo ativo da demanda; c) INDEFIRO o pedido de habilitação de ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, devendo-o ser desabilitado dos autos; d) REJEITO as alegações apresentadas pela parte contrária em manifestação aos embargos de declaração; e) Determino que eventual RPV, precatório ou alvará seja expedido integralmente em nome de SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS. f) A expedição de eventual RPV/precatório em favor de SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da presente decisão. g) Consigno, ainda, que o valor executado já se encontra incontroverso entre as partes, conforme manifestações e documentos constantes dos IDs 111183631, 111358838 e 112060261. À CPE deverá intimar todas as partes desta decisão e executar expedição de RPV/precatório e desabilitação do herdeiro ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:47

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:03

Petição

13/02/2026, 11:16

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000650-87.2012.8.22.0018. EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO DIAS RODRIGUES, SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQUES LIRA, OAB nº AL10289, MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO Intime-se a parte contrária, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES, representado pela advogada Dra. CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQUES LIRA, para, no prazo legal, apresentar manifestação aos embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela parte embargante. Após, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia do Oeste - Vara Única, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

27/01/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/01/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:18

Expedição de documento

26/01/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:44

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 16:34

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 16:32

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000650-87.2012.8.22.0018. EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO DIAS RODRIGUES, SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQUES LIRA, OAB nº AL10289, MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração opostos por SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS em face da decisão que reconheceu a habilitação conjunta da viúva e do filho do falecido nos presentes autos de cumprimento de sentença previdenciária. Sustenta a embargante, em síntese, omissão quanto à aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/91, defendendo que os valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, circunstância que afastaria a legitimidade do herdeiro civil ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES. Intimada, a parte contrária apresentou manifestação requerendo a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, assiste razão à embargante. Verifica-se que a decisão embargada deixou de apreciar adequadamente a incidência do art. 112 da Lei n. 8.213/91, norma específica aplicável às hipóteses de pagamento de valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado. Dispõe o referido dispositivo: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse viés, compulsando os autos, observa-se que SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS é viúva do falecido JOÃO DIAS RODRIGUES, conforme Certidão de Casamento ID. 129594968. Por sua vez, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES é filho maior e capaz, inexistindo prova de invalidez ou deficiência apta a enquadrá-lo na condição de dependente previdenciário, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os dependentes habilitados à pensão por morte possuem preferência legal para recebimento dos valores previdenciários não recebidos em vida pelo segurado, somente sendo admitida a sucessão civil na ausência daqueles. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. PREFERÊNCIA DOS DEPENDENTES BENEFICIADOS COM PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Impugnação da viúva do aposentado, que pereceu no curso de ação previdenciária, à habilitação dos filhos maiores do falecido como recorrentes nesta ação, que discute valores em atraso devidos pelo INSS ao autor. 2. Os valores relativos a benefícios previdenciários não recebidos pelo segurado em vida são pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na falta desses, podem ser pagos aos demais sucessores na forma da lei civil. Precedentes. 3. Uma vez que não farão jus a eventuais valores advindos deste processo, que visa condenar o ente previdenciário ao pagamento de juros de mora e honorários, não é possível deferir a habilitação dos demais herdeiros nestes autos, por falta de interesse na ação. 4. Agravo provido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1947139 PR 2021/0205406-2, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2939313217? A alegação da parte contrária no sentido de que o elevado montante executado afastaria a incidência do art. 112 da Lei n. 8.213/91 não merece acolhimento. Isso porque a verba executada decorre diretamente de crédito previdenciário titularizado pelo segurado falecido, incidindo norma especial que estabelece preferência legal aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente do valor apurado. Assim, havendo dependente previdenciária habilitada, descabe a habilitação simultânea de herdeiro civil maior e capaz. Dessa forma, a decisão embargada deve ser modificada em razão do acolhimento dos embargos de declaração. Ante o exposto: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos por SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reformar a decisão embargada, chamando o feito à ordem para reconhecer que somente SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 808.287.952-15, na condição de dependente habilitada à pensão por morte, a qual, conforme se extrai da certidão de óbito é a única possui legitimidade para o recebimento dos valores executados nestes autos; b) DEFIRO a habilitação exclusiva de SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS no polo ativo da demanda; c) INDEFIRO o pedido de habilitação de ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, devendo-o ser desabilitado dos autos; d) REJEITO as alegações apresentadas pela parte contrária em manifestação aos embargos de declaração; e) Determino que eventual RPV, precatório ou alvará seja expedido integralmente em nome de SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS. f) A expedição de eventual RPV/precatório em favor de SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado da presente decisão. g) Consigno, ainda, que o valor executado já se encontra incontroverso entre as partes, conforme manifestações e documentos constantes dos IDs 111183631, 111358838 e 112060261. À CPE deverá intimar todas as partes desta decisão e executar expedição de RPV/precatório e desabilitação do herdeiro ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000650-87.2012.8.22.0018. EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de retificação da representação processual no sistema PJe, uma vez que consta da certidão de óbito (ID. 116180081) o falecimento do exequente originário, JOÃO DIAS RODRIGUES, sendo seus herdeiros habilitados: SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, representada pelo advogado Dr. MÁRCIO SUGAHARA AZEVEDO. ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES, representado pela advogada Dra. CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQUES LIRA. Nesse viés, no caso dos autos, verifica-se que ambos os sucessores são herdeiros, de modo que não subsiste nenhuma discussão sobre o direito de levantar valores, uma vez que ambos os herdeiros fazem jus aos valores retroativos, tornando despicienda a discussão sobre dependência. ID. 129594968 e ID. 115669230. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HERDEIROS HABILITADOS. DIREITO AOS VALORES ATRASADOS DA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à verificação do direito dos herdeiros ao recebimento dos valores do benefício assistencial, devido do requerimento administrativo até a data do óbito. 3. Embora o benefício assistencial tenha caráter personalíssimo e intransferível, nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, há de se reconhecer a transmissão dos créditos atrasados aos sucessores, pois as parcelas devidas a esse título até o óbito representam crédito constituído pela autora em vida e se transmitem aos herdeiros regularmente habilitados nos autos. 4. Não obstante o falecimento do autor tenha ocorrido antes da audiência de instrução e julgamento e da sentença, o laudo médico e o socioeconômico (elaborados antes do óbito) foram-lhe favoráveis. 5. Os herdeiros habilitados nos autos fazem jus à obtenção do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito, porque implementados os requisitos previstos em lei. 6. Os juros e correção monetária devem ser estipulados, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 7. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento) a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10275927520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 04/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2024 PAG PJe 04/03/2024 PAG) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/2596398606 Diante disso, determino à CPE que proceda à imediata retificação da representação no sistema PJe, a fim de que conste de forma regular e atualizada a habilitação dos herdeiros acima nominados, com suas respectivas representações processuais. Ademais, no caso dos autos, verifica-se que o INSS, regularmente intimado para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ID nº 111189356), quedou-se inerte, não tendo apresentado qualquer oposição nos termos da petição ID. 112060261, razão pela qual os referidos cálculos foram devidamente homologados por meio da decisão constante no ID nº 110480407. Outrossim, impende destacar que o valor do crédito exequendo, conforme parâmetros firmados no cálculo ID nº 111183631, corresponde ao montante de R$ 141.192,16, a título de principal, valor este que deverá ser requisitado em nome do espólio de, JOÃO DIAS RODRIGUES, por meio de precatório, observando-se que a divisão entre os herdeiros somente deverá ocorrer no momento da expedição do respectivo alvará de levantamento, quando da liberação judicial dos valores. Há, ainda, os honorários sucumbenciais no importe de R$ 16.943,06, os quais pertencem exclusivamente ao advogado Dr. MÁRCIO SUGAHARA AZEVEDO, que atuou na fase de conhecimento, o qual deverá ser requisitado via RPV em favor do patrono. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que se sujeita ao pagamento via precatório. Posto isso, nesta fase, por ser o valor da execução excedente a 60 salários mínimos, não há que se falar em fixação de honorários de execução, isso porque, o Poder Público, nestes casos, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, cumpra-se com urgência. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOAO DIAS RODRIGUES, SDNEIA RODRIGUES DOS SANTOS, ADRIANO RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: CAMILA STEFANIE DE OLIVEIRA MARQUES LIRA, OAB nº AL10289 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000650-87.2012.8.22.0018 ESPÓLIO: JOAO DIAS RODRIGUES, LINHA P-34, KM 04, ACAMPAMENTO DOS SEM TERRA ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MARCIO SUGAHARA AZEVEDO, OAB nº RO4469 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que se sujeita ao pagamento via precatório. Posto isso, nesta fase por ser o valor da execução excedente a 60 salários mínimos não há que se falar em fixação de honorários de execução, isso porque, o Poder Público, nestes casos não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo. INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 8 de maio de 2024 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

09/05/2024, 00:00

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