Procedimento Comum Cível 7001311-77.2022.8.22.0023 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001311-77.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001311-77.2022.8.22.0023. AUTOR: ELIVANE EDCLEIA DOS SANTOS, CPF nº 91950872220 ADVOGADOS DO AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 REU: DELSON CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 97530930206 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO ELIVANE EDCLÉIA DOS SANTOS, A. C. D. S. e H. C. D. S., ambos representados por ELIVANE EDCLÉIA DOS SANTOS, ajuizaram a ação de abertura de inventário com pedido de reconhecimento de união estável. Instruiu a inicial com os documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da união estável, bem como a abertura do inventário (id. n. 88443561). A. C. dos S. e H. C. dos S., por meio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, apresentaram contestação por negativa geral (id. n. 90001739). Em petição de id. n. 96260880 ELIVANE EDCLÉIA DOS SANTOS requereu a autorização de venda de semoventes na ficha cadastral do de cujus. Em nova petição de id. n. 101025085 ELIVANE EDCLÉIA DOS SANTOS requereu que seja oficiado o Idaron para a apresentação da ficha dos semoventes do de cujus, sendo indeferido o requerimento. Em id. n. 107362852 sobreveio a ficha cadastral e veículos em nome do de cujus. Plano de partilha apresentado em id. n. 109482224. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. AUTOR: ELIVANE EDCLEIA DOS SANTOS, CPF nº 91950872220, LINHA 04, S/N, KM 01, LOTE 14 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: DELSON CORREIA DE OLIVEIRA, CPF nº 97530930206, LINHA 04, S/N, KM 01, LOTE 14 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de abertura de inventário com ação que busca o reconhecimento de união port mortem, através da qual a autora sustenta ter convivido maritalmente com o de cujus Delson Correia de Oliveira, pelo período de 14 (catorze) anos, o qual findou-se na data de seu falecimento, qual seja, 14/01/2022. Conforme o art. 226, §3º, da Constituição Federal, a união estável é instituto equiparado a entidade familiar que recebe a proteção do Estado, residindo, nesse sentido, o legítimo interesse do autor em manejar a presente ação. Pois bem. Sobre o instituto da união estável, importante destacar o comando inserto no artigo 1.723 do Código Civil: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, como prova da união estável, a autora juntou aos autos cópia da certidão de nascimento de André Correia dos Santos e Heloísa Correia dos Santos, filho da autora com o de cujus (id. n. 78821933 e 78821934), fotos (id. n. 79588966). A propósito: Declaratória de união estável post mortem. Requisitos. Caracterização. Presentes os elementos caracterizadores previstos no art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência pública, contínua e duradoura da autora com o de cujus, com assistência mútua e com o objetivo de constituir família, é de ser reconhecida a união estável. (TJ/RO. Apelação 0000133-07.2010.8.22.0001. Relator Desembargador ALEXANDRE MIGUEL. Julgado em 20/06/2012). Destaquei. União estável. Requisitos. Coabitação. Desnecessidade. Configuração. Patrimônio. Partilha devida. É reconhecida a união estável entre as partes, se a prova dos autos demonstrar convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de Família, não sendo requisito para sua configuração a coabitação sob o mesmo teto. Confirmada a união estável, é devida a partilha dos bens diante da presunção de mútua colaboração na formação do patrimônio. (TJ/RO, Apelação cível nº 00022355720108220015, 2ª câmara Cível, rel. Des. Marcos alaor d. Grangeia, j. 01/06/2011). Destaquei. Nesse sentido, o requisito da relação marital pública foi demonstrado, pois há vários anos o casal conviveu sob o mesmo teto, de forma contínua e duradoura, sendo vistos como família. Dessa forma, o reconhecimento da união estável entre a requerente e o de cujus, iniciando-se no ano de 2008 e com término em 14/01/2022, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para RECONHECER a união estável entre ELIVANE EDCLÉIA DOS SANTO e DELSON CORREIA DE OLIVEIRA, declarando a sua existência configurada na convivência pública, contínua e duradoura, entre o período de 2008 até 14/01/2022. No mais, trata-se de ação de arrolamento pelo procedimento comum dos bens deixados por DELSON CORREIA DE OLIVEIRA. Indefiro o pedido de gratuidade solicitado pela parte autora, pois segundo nosso Eg. Tribunal de Justiça, "[…]Tratando-se de inventário, as custas processuais devem ser suportadas pelos bens do espólio, não pelos herdeiros, descabendo a concessão do benefício quando o patrimônio, incompatível com o benefício, é suficiente para arcar com os custos do processo" (Agravo de Instrumento, Processo nº 0004022-93.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Moreira Chagas, Data de julgamento: 08/09/2015). Contudo, DEFIRO o recolhimento das custas ao final, com fundamento no art. 34, inciso III da Lei Estadual 3.896/2016. Verifico na petição inicial que o valor do espólio, aparentemente, não ultrapassa 1000 (mil) salários mínimos. Diante disso, recebo o pedido de inventário como arrolamento comum, que se processará na forma do art. 659, e seguintes do CPC, podendo o rito ser alterado posteriormente, após apresentação das Declarações. Nomeio como inventariante/arrolante a requerente ELIVANE EDCLÉIA DOS SANTOS, independentemente de assinatura do termo de compromisso. Fica o inventariante intimado para trazer aos autos certidão emitida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do provimento nº 56/2016 do CNJ, atestando acerca de eventual existência de testamento. Primeiras declarações apresentadas em id. n. 78821927. Cite(m)-se/intime(m)-se o(s) herdeiro(s), se não estiverem representados pelo mesmo procurador, para se manifestar(em) sobre as primeiras declarações, avaliações e partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. Desnecessária a citação das Fazendas, pois quando o inventário se processar pelo rito do arrolamento a Fazenda Estadual será cientificada ao final em razão do seu interesse no ato de fiscalização do imposto, certo de que no caso de eventual discordância quanto ao imposto calculado e recolhido deverá discutir a questão administrativamente, mas não no bojo do processo de arrolamento. Vistas ao Ministério Público se houver incapazes, ausente ou testamento para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação pelo Ministério Público ou pelo demais herdeiros, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Em caso contrário, cumpra-se os demais itens. 9 - Intime-se o inventariante para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos certidões negativas nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, ficando desde já advertido para observar os respectivos prazos de validade, renovando-as no curso do feito. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve apresentar o DIEF/ITCMD e os comprovantes de recolhimento. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve comprovar o recolhimento das custas, conforme o art. 20 da lei n. 3.896/2016, a saber: Art. 20. Nos processos em que haja partilha de bens ou direitos, as custas judiciais finais serão recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos. Após, retornem-me os autos para deliberação. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,segunda-feira, 12 de agosto de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

13/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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