Cumprimento de sentença 7036501-36.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7036501-36.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7036501-36.2023.8.22.0001. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOAO CARLOS NERI DA COSTA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado em virtude do disposto no artigo 38, da Lei 9099/95. A hipótese do feito cinge-se no fato do autor ter vendido seu automóvel à requerida, em 14 de abril de 2009, e não ter sido realizada a transferência da propriedade junto ao DETRAN, fato que ocasionou imposição de multas e débitos ao requerente, além de inscrição em dívida ativa e protesto. O autor requer que a requerida seja compelida a efetuar a transferência do veículo. A parte ré, citada, compareceu à audiência de conciliação designada, conforme consta da ata de audiência (ID. 96322193), bem como foi advertida do prazo legal para apresentação da defesa. Ocorre, no entanto, que não foi apresentada contestação nos autos, portanto, aplica-se à hipótese vertente, o instituto da revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Nesse contexto, impõe-se a aplicação da revelia, o que torna incontroverso os fatos narrados na inicial. Na hipótese vertente, a procuração (ID. 91857825), amparam a versão do autor de que a ré adquiriu o veículo em questão e foi outorgada procuração para que ele procedesse com a transferência do bem. Consoante preceito contido no art. 123, § 1º, do CTB, verifica-se que é incumbência do proprietário do bem promover a transferência da documentação para seu nome. Não pode o primitivo proprietário ser compelido a suportar o ônus de multas e restrições lançadas em seu nome. Ora, parte a requerida, na qualidade de compradora, deveria ter providenciado a transferência do veículo para seu nome, consoante estabelece o artigo 123, I, e parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. Saliente-se, ainda, que o princípio da boa-fé, que deve reger os contratos, impõe que o comprador adote todas as condutas que lhe sejam exigíveis, com fins de proteger o vendedor de transtornos decorrentes da não comunicação da venda ao DETRAN. Portanto, está sobejamente demonstrada a responsabilidade da parte ré pela transferência do veículo. Nesse sentido: "Civil. Recurso Especial. Ação de Compensação por danos morais. Aplicação de multas ao antigo proprietário de veículo, que não foi registrado, pela concessionária, em seu nome, após a venda. Configuração da responsabilidade da concessionária. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Valor dos danos morais." (Resp. 743.219, Rel. Min. Nancy Andrighi)". "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 480 e 481 DO CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. […] 2. O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Precedentes do STJ. 3. Em sendo incontroverso que as infrações foram cometidas em data posterior à alienação do veículo, fato este explicitamente assentado pelo Parquet, revela-se evidente que, a tradição do veículo ao adquirente é suficiente para eximir o alienante de quaisquer responsabilidades advindas da ulterior utilização do bem pelo novo proprietário. 4. Nessas hipóteses, o adquirente é o único legitimado a discutir em juízo as infrações de trânsito por ele cometidas. […] Recurso especial provido". (REsp 599620 / RS, Relator Min. Luiz Fux). Nesse diapasão, deverá ser expedido ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Rondônia e à Procuradoria Geral do Estado relativamente aos tributos em atraso e ao DETRAN para transferência do bem à ré e referente as multas registradas para o veículo a partir de 14/12/2020 (data da procuração). Esta é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOARES GONCALVES SOBRINHO ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para DETERMINAR QUE: 1) Seja oficiado ao DETRAN para realizar a transferência da propriedade do veículo automotor GM/CORSA, ano/modelo 1999/2000, cor prata, placa NBX6D30, RENAVAM 727365827, CHASSI: 9BGSJ19N0YC121547, para o nome da parte requerida JOÃO CARLOS NERI DA COSTA, CPF: 478.427.092-20, e todos os débitos originados e ainda em aberto, com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2020; 2) Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), para transferir a inscrição em dívida ativa com relação a eventuais débitos do referido veículo, caso existam, para o nome da parte ré. 3) Oficie-se à SEFIN/RO para transferir eventuais débitos relativos à IPVA para o nome da parte ré. Anexe aos expedientes os nomes completos, CPF das partes e domicílio do requerido em Rondônia e os dados do veículo objeto da lide, além da data do negócio jurídico. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e acesso a julgamento de órgão revisor, bem como com vistas à racionalização da duração razoável do processo, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade, com fulcro no art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil (cf. TJ-MG - COR: 10000190760934000; TJ-MG - COR: 00854905020238130000; TJ-RS - CC: 70084258821; TJ-PB - CC: 08187038320228150000; e TJ-GO - CC: 04439346520198090000). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz Substituto

15/01/2024, 00:00

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