Execução de Título Extrajudicial 0000371-11.2010.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000371-11.2010.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:41

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:37

Definitivo

27/11/2025, 18:36

Publicação

27/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco da Amazonia S A, - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, CAIO ALMEIDA MONTEIRO REGO, OAB nº DF67239, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS - ME, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ORLENI DUTRA DE MEDEIROS, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS, OAB nº RO4152, SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS, OAB nº RO2661, ELIANE SIQUEIRA DE MEDEIRO, OAB nº RO15072 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 0000371-11.2010.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de ID 106441246. Nesta data retirei a restrição de transferência que havia sido inserida pelo Juízo via RENAJUD, conforme consulta em anexo. 1. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 26 de novembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:56

Outras Decisões

26/11/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 15:37

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:36

Desarquivamento

19/09/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 18:34

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:16

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Banco da Amazonia S A, - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790 EXECUTADOS: ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS - ME, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ORLENI DUTRA DE MEDEIROS, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS, OAB nº RO4152, SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS, OAB nº RO2661 DECISÃO. EXEQUENTE: Banco da Amazonia S A, - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS - ME, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ORLENI DUTRA DE MEDEIROS, AV 7 DE SETEMBRO 1532 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 19 de junho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000371-11.2010.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DA AMAZONIA S A, em face de ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS, ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS - ME e ORLENI DUTRA DE MEDEIROS. Compulsando o caderno processual, verifico foi reconhecida a prescrição intercorrente, id: 86118443, em sequencia a parte exequente interpôs recurso e a sentença de 1º grau foi mantida. Pois bem. Considerando a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é caso de arquivamento do feito. No mais, considerando que foi realizado penhora da Motocicleta, marca Honda NXR 125 Bros, Placa NCL 8757, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), id:ID-21271045, determino a imediata retirada da restrição, devendo a CPE realizar o necessário. Arquive-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0000371-11.2010.8.22.0006. APELANTE: BASA - BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO APELANTE: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396A, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790A, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708A APELADOS: ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS, ADAO CLAUDINO DE MEDEIROS, ORLENI DUTRA DE MEDEIROS ADVOGADOS DOS APELADOS: , OAB nº RO4152A, SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA, OAB nº RO2661A, PAULO ROBSON SOUZA PAULA, OAB nº RO9942A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, apontando como dispositivos violados o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, arts. 28 e 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 921, III, do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei 13.340/16, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Execução de título extrajudicial. Bens do devedor não localizados. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Configuração. Após o prazo de suspensão de um ano previsto no artigo 921, §1º, do CPC, determina-se o arquivamento e inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º). Decorrido o prazo sem a localização de bens do devedor, extingue-se o feito. Alega o recorrente que não houve o transcurso ininterrupto do período de 5 anos sem movimentação processual, ante sua manifestação contínua para a localização de bens dos recorridos, por isso não há se falar em prescrição intercorrente. Requer o provimento recursal para afastar a prescrição e dar prosseguimento ao feito para a satisfação do crédito. Contrarrazões pelo não provimento. Examinados, decido. O recorrente aponta violação ao art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, arts. 28 e 44 da Lei n. 10.931/2004, art. 921, III, do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei 13.340/16, mas o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, tendo em vista que a análise referente à ocorrência da prescrição perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA. EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a citação válida ocorreu no prazo legal e da ocorrência da prescrição, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Declarada a prescrição intercorrente, é incabível a fixação da verba honorária em favor do executado, diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. Precedentes. 4. Em regra, esta Corte não considera que o exequente, seja no cumprimento de sentença, seja no processo de execução, deu causa à instauração do processo simplesmente por não ter obtido, ao final, a satisfação de seu crédito. 5. O não adimplemento da obrigação contida no título é o fato que dá causa ao ajuizamento da medida executória, de forma que o credor dá início ao cumprimento ou promove a execução pela falta de satisfação da obrigação pelo devedor. 6. A resistência do exequente ao pedido de declaração da prescrição e a extinção do feito pela ausência de bens ou de valores penhoráveis não atraem, por si só, a causalidade para o exequente. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2034341 MS 2022/0333684-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023 Destacou-se). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ (STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022), o que impede a admissão recursal pelas alíneas "a" e "c", III, do art. 105 da CF. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de janeiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

15/01/2024, 00:00

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