Execução de Título Extrajudicial 0010241-80.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010241-80.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:58

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 19:15

Mandado

03/11/2025, 10:53

Mandado

08/10/2025, 07:14

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 19:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:37

Publicação

14/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0010241-80.2015.8.22.0014. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/ A - BASA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: JOVENCIO JESUS SANTOS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS COMPLEMENTARES (OFICIAL DE JUSTIÇA) Fica a parte AUTORA intimada para complementar o valor das custas, CÓDIGO 1008.9. Prazo: 05 dias. A guia para pagamento deverá ser gerada no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. Valor da Diligência requerida pela parte autora: 190,14 -1008.3 - Oficial de Justiça (renovação de diligência) - Urbana Composta Valor da Diligência recolhida pela parte autora: 145,10 Assim, a parte deve recolher a diferença do valor a fim de atingir o valor integral da diligência requisitada. CÓDIGO 1008.9: Complementação de Custas CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/ A - BASA, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 EXECUTADOS: JOVENCIO JESUS SANTOS, BR174 KM 12 CHACARA 01, GL. 01 SETOR CHACAREIRO - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, EDISON MOISES DE SOUZA, BR 174 0, CHÁCARA SETOR COOPER FRUTAS - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0010241-80.2015.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 10/11/2015 Valor da causa: R$ 26.194,39 Vistos. BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA promoveu execução de título extrajudicial contra JOVELINO JESUS SANTOS e EDISON MOISES DE SOUZA, ajuizada em 10.11.2015 e fundada na cédula de crédito bancário que acompanhou a inicial. Registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021 e promoveu alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. A suspensão do processo se dá de forma automática, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo. Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, essa somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A do art. 921 do CPC). No entanto, a suspensão da prescrição, uma vez operada, não é mais cabível na execução. No caso dos autos, constato que, após a vigência da Lei 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu no Id 119336562, ato do qual o exequente tomou ciência em 15.04.2025. Nessa data, iniciou-se a prescrição intercorrente. Por outro lado, houve a suspensão automática da prescrição, pelo prazo máximo de um ano (art. 921, III e §4º, do CPC). Em 17.04.2025, o exequente requereu buscas de endereço (Id 63159959), o que ensejou o encerramento da suspensão iniciou o prazo prescricional. INDEFIRO o pedido de consulta via INFOSEG, ANATEL e concessionários de serviços públicos de energia, água e telefonia, porquanto, em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, este Juízo adotou o entendimento de efetuar pesquisas de endereço somente pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SISBAJUD, por tratarem-se de meios céleres e eficientes na obtenção da informação. As consultas via SISBAJUD e INFOJUD retornaram endereços já diligenciados nos autos. Todavia, as pesquisas via RENAJUD e SIEL revelaram novos endereços, conforme anexos. Saliento que as diligências feitas possuem caráter meramente consultivo e não constituem penhora ou localização dos executados (art. 921, §4º-A, do CPC). Por conseguinte, não interrompem o curso do prazo prescricional. Assim, considerando o prazo prescricional de três anos da execução fundada em cédula de crédito bancário, informo ao exequente que a prescrição de sua pretensão executiva está vigente desde 17.04.2025 e, caso não seja interrompida (art. 921, §4º-A, do CPC), se consolidará em 17.04.2028. Ressalto que o feito poderá ser suspenso sucessivas vezes. Porém, tais suspensões não se aplicarão à prescrição. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas necessárias para a repetição da diligência de tentativa de penhora nos endereços localizados, sob pena de arquivamento dos autos pelo decurso do prazo prescricional. À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Vilhena/RO, 15 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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