Procedimento Comum Cível 7007314-68.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007314-68.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 12:10

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:08

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:07

Publicação

15/01/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007314-68.2023.8.22.0005. AUTOR: C A MARAFON SERVICOS VETERINARIOS EIRELI - ME, ESTRADA GLEBA C, PYTINEUS, BR 365 ESQ C LH AS S/N, ZONA RURAL LOTE 49-C, SEÇÃO C JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES, OAB nº RO5963, ILSON JACONI JUNIOR, OAB nº RO5643A Polo Passivo: REU: CORIOLANO NOGUEIRA FRANCO, LINHA SANTA RITA Km 01, - DE 2672/2673 A 3270/3271 ZONA RURAL - 76909-812 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme o descrito no Termo Id. 98485789, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Arquivem-se. Ji-Paraná, 12 de janeiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo:

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:53

Homologação de Transação

12/01/2024, 12:53

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:45

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 11:42

Decurso de Prazo

17/10/2023, 14:58

Publicação

11/10/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Processo: 7007314-68.2023.8.22.0005. AUTOR: C A MARAFON SERVICOS VETERINARIOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: ILSON JACONI JUNIOR - RO0005643A REU: CORIOLANO NOGUEIRA FRANCO Advogado do(a) REU: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA - RO0005915A INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias., 10 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 12:10

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007314-68.2023.8.22.0005. AUTOR: C A MARAFON SERVICOS VETERINARIOS EIRELI - ME, ESTRADA GLEBA C, PYTINEUS, BR 365 ESQ C LH AS S/N, ZONA RURAL LOTE 49-C, SEÇÃO C JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-832 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ILSON JACONI JUNIOR, OAB nº RO5643A Polo Passivo: REU: CORIOLANO NOGUEIRA FRANCO, LINHA SANTA RITA Km 01, - DE 2672/2673 A 3270/3271 ZONA RURAL - 76909-812 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A probabilidade do direito da empresa requerente vem demonstrada pelo contrato de locação juntado ao id de nº 92569739, comprovando é locatária de um imóvel pertencente ao requerido, não podendo este promover a ordem de interrupção do fornecimento de energia elétrica, ainda em seu nome junto à Energisa, em razão do não pagamento de aluguéis, contrariando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que é abusiva a conduta do locador de solicitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica visando forçar a desocupação do imóvel ou eventualmente obter o pagamento de alugueis atrasados. A propósito, colaciona-se precedente: Apelação cível. Contrato de locação de imóvel. Presença dos requisitos da inicial. Preliminar de inépcia rejeitada. Existência de cláusula atribuindo os gastos com benfeitorias ao inquilino quando não consentidos pelo locador. Abatimento no aluguel. Pedido afastado. Requerimento de suspensão dos serviços de energia elétrica e água para forçar a desocupação do imóvel. Dano moral. Deve de indenizar. Uso do processo apenas para buscar a indenização que a parte entende fazer jus. Litigância de má-fé afastada. Presentes os requisitos arrolados no artigo 319 do Código de Processo Civil, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Havendo cláusula no contrato de locação estipulando que as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel sem o consentimento expresso do locador deverão ser custeadas pelo inquilino, não se pode exigir o abatimento no valor do aluguel. A conduta abusiva do locador, ao solicitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água, visando forçar a desocupação do imóvel, enseja dano moral e o dever de indenizar. Tendo a parte autora feito uso do processo tão somente para buscar a indenização que entende fazer jus, a litigância de má-fé suscitada deve ser afastada. (TJ-RO - AC: 70003397120168220006 RO 7000339-71.2016.822.0006, Data de Julgamento: 09/07/2019) O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está consubstanciado no fato de que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, estando a empresa requerente dele privado por ato ilegal do requerido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível null Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Diante do exposto, concedo a tutela pleiteada e determino que o requerido promova, no prazo de 12 (doze) horas contados de sua citação, cujo horário deverá ser certificado, o requerimento de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora localizada na Avenida Transcontinental, nº 4729 (BR 364), Km 04, esquina com a Estrada Santa Rita, Zona Rural, em Ji-Paraná/RO, lote nº 49-C, secção C, Gleba Pyrineos, objeto do contrato de locação constante ao id nº 92569739, em razão dos débitos locatícios descritos na exordial, sob pena de multa diária no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) até o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da requerente. Cumpra-se no plantão judicial, caso necessário, devendo o requerido citado e intimado por meio de oficial de justiça. Cite-se o requerido para tomar ciência da ação, bem como intimem-se as partes para participarem audiência de conciliação, a ser designada pela Central de Processamento Eletrônico e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC, POR VIDEOCONFERÊNCIA. A audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, se possível, devendo a parte requerida ser citada na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à solenidade. Sendo frutífera a conciliação, voltem conclusos para a homologação. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, devendo no mesmo ato recolher a segunda parcela das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do processo, salvo se for beneficiária da gratuidade judiciária. Para realização da audiência, deverão ser cumpridos os seguintes itens: 1 - Os advogados deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone com aplicativo de WhatsApp das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link e a entrada destas na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido neste ato. 2 - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, encaminhará o link antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo; 3 - Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. 4 - As partes devem estar disponíveis para contato através de e-mail e número de celular informado no dia e horário agendados para a realização da audiência por videoconferência, com antecedência de pelo menos 15 (quinze) minutos, pois não haverá adiamento ou espera por nenhum motivo, ressalvada a ocorrência de eventuais atrasos por questões de acúmulo da pauta, atrasos das audiências anteriores, ou problemas gerados pelo próprio sistema de comunicação. 5 - Os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro; 6 - Ficam cientes que o não recebimento de mensagem enviada, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, acarretando a aplicação da multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa contra o faltoso (art. 334, §8º, do CPC), iniciando-se a partir da data da audiência o prazo para o oferecimento de contestação. Caso não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ji-Paraná, 29 de junho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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