Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013648-15.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013648-15.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013648-15.2023.8.22.0007. AUTOR: WANDIR ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A REPRESENTADO: DELVANI PALMIERI DE LIMA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Custas iniciais recolhidas. A audiência será realizada por videoconferência. A parte autora informou seu e-mail e/ou fone/WhatsApp e de seu advogado (ID. 99502456 ). DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A audiência de conciliação ocorrerá por videoconferência pelo aplicativo Whatsapp. Dúvidas quanto à realização da audiência de conciliação por videoconferência poderão ser sanadas pelo telefone/whatsapp (69) 3443-7640. À CPE: 1. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2. Encaminhe-se para cumprimento via desta que serve de carta/mandado de citação da parte ré. Fica a parte ré ciente de que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). O prazo para oferecimento da contestação é de 15 dias, iniciando-se da data da audiência conciliatória, independentemente da efetivação desta. deverá informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/Whatsapp do advogado constituído. 3. Frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça (art.249,CPC), que deverá colher o número telefônico da parte requerida. Distribua-se como Mandado. 4. Com o agendamento, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. Não ocorrida a audiência ou sendo essa infrutífera: 5. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora em réplica (prazo de 15 dias) e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré (prazo de 05 dias); 6. Não apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Nessa ocasião, havendo interesse de produção de prova testemunhal, faculto às partes depositarem o respectivo rol, com a qualificação, e-mail e WhatsApp das mesmas. 7. Então, conclusos. Fica a parte autora intimada por seu advogado, via DJe. Cacoal, 12 de janeiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito Dados: 1) REPRESENTADO: DELVANI PALMIERI DE LIMA, RUA MACHADO DE ASSIS 2721, - DE 2655/2656 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-106 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7013648-15.2023.8.22.0007. AUTOR: WANDIR ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DIEISSO DOS SANTOS FONSECA, OAB nº RO5794A REPRESENTADO: DELVANI PALMIERI DE LIMA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A petição inicial veio desacompanhada do comprovante de endereço e comprovante de recolhimento das custas iniciais. Não há elementos indicativos de que o recolhimento das custas processuais possa causar prejuízo ao sustento da parte autora. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova acepção dada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXXIV, é necessária prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família da parte. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO #Classe: Procedimento Comum Cível INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Ainda, INDEFIRO eventual pedido de diferimento das custas ao final, pelos motivos acima expostos, e por não se adequar a quaisquer das hipóteses previstas no art. 34, da Lei 3.896/16, que institui o Regimento Interno de Custas e Despesas Forenses do Estado de Rondônia. Assim fica a parte autora intimada via DJe para emenda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC), e sob pena de indeferimento da inicial, devendo: apresentar o comprovante de recolhimento das custas processuais correspondentes a 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 3.896/16. apresentar comprovante de endereço da parte autora. apresentar dados (telefone whatsapp/email) da autora, advogado da autora e da parte ré, para viabilização de possível audiência conciliatória, se o caso. À CPE: 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.872,31. 2. Decorridos prazo para emenda, conclusos. Cacoal, 9 de novembro de 2023 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mandado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mandado

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