Execução de Título Extrajudicial 7057860-76.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057860-76.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057860-76.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Polo Passivo: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703, WANESKA FARIAS OLIVEIRA, OAB nº RO10892 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NEUZINA ALVES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, INDALECIO BRASILEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DOS Vistos, Defiro a penhora do bem imóvel urbano situado na Avenida Amazonas, nº 4125, bairro Agenor de Carvalho, matrícula nº 54.934, lotes de terras nº 0375 e 0420, quadra 081, setor 12, cuja certidão de inteiro teor encontra-se no id. 132638251. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, da parte executada. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Saliento que no referido mandado devem constar ainda informações quanto ao número do lote, quadra, setor e matrícula do imóvel objeto da penhora. Nos termos do art. 799 do CPC, intime-se o credor hipotecário BANCO DA AMAZÔNIA S/A, CNPJ: 04.902.979/0043-01, sociedade de economia mista, estabelecido na Avenida Sete de Setembro, n°1851, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Porto Velho/RO. Saliento que ainda que admitida a penhora sobre bem hipotecado, não se pode deixar de observar os dispositivos previstos nos art. 799, I; art. 804, art. 886, VI; art. 889 e art. 903, §5º do CPC. O executado pode, no prazo de 10 dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. A certidão de inteiro teor acostada ao id. 132638251, deve instruir o mandado. Autorizo ao Oficial de Justiça o auxílio de reforço policial, se necessário (CPC, art. 846, §2º). Fica, ainda, autorizado, o Sr. Oficial de Justiça, a cumprir a referida ordem, observando-se as disposições insertas no art. 212, §1º e §2º, do CPC. Sendo os autos sigilosos, e diante da eventual impossibilidade de realização de intimação pessoal das partes e/ou testemunhas nos endereços informados, após diligência inicial, autorizo o Oficial de Justiça a realizar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 11 do Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de junho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:52

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:51

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:10

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 19:27

Publicação

28/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057860-76.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Polo Passivo: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NEUZINA ALVES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, INDALECIO BRASILEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DOS Vistos, Em atenção ao pedido do exequente, esclareço que o pedido de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB (indisponibilidade.org) só deve ser ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. O Eg. Tribunal de Justiça de Rondônia, assim decidiu em casos semelhantes: “Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024”. “Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024”. Assim, indefiro a indisponibilidade geral de bens cadastrados em nome do executado. A pesquisa via Sniper segue em anexo. Outrossim, para possibilitar a análise do pleito constante no id. 122971587 deve o exequente apresentar a certidão completa de inteiro teor do imóvel pretendido, considerando que no id. 122971589 juntou apenas cédula de crédito bancário. Considerando a LGPD deve a CPE promover a liberação de acesso somente para as partes envolvidas. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:38

Outras Decisões

27/11/2025, 11:37

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057860-76.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Polo Passivo: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NEUZINA ALVES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, INDALECIO BRASILEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DOS Vistos, Em atenção ao pedido do exequente, esclareço que o pedido de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB (indisponibilidade.org) só deve ser ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. O Eg. Tribunal de Justiça de Rondônia, assim decidiu em casos semelhantes: “Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024”. “Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024”. Assim, indefiro a indisponibilidade geral de bens cadastrados em nome do executado. A pesquisa via Sniper segue em anexo. Outrossim, para possibilitar a análise do pleito constante no id. 122971587 deve o exequente apresentar a certidão completa de inteiro teor do imóvel pretendido, considerando que no id. 122971589 juntou apenas cédula de crédito bancário. Considerando a LGPD deve a CPE promover a liberação de acesso somente para as partes envolvidas. Intimem-se. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7057860-76.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: NEUZINA ALVES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, INDALECIO BRASILEIRO DE ALBUQUERQUE Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 Parte requerida: EXECUTADOS: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 DECISÃO executada: EXECUTADOS: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 7925, - DE 7482 A 7828 - LADO PAR TANCREDO NEVES - 76829-622 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 2817, - DE 3301/3302 A 3600/3601 TANCREDO NEVES - 76829-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME, AVENIDA AMAZONAS 4125, - DE 3923 A 4333 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-263 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 12 de abril de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Parte DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada (PARCIAL), consoante demonstrativo anexo, de forma que PROCEDI, nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, CONVERTO o bloqueio em penhora. INTIME-SE a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEÇA-SE carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJe. Em caso de não apresentação de impugnação, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Ressalte-se que a pesquisa será realizada considerando o CNPJ devidamente cadastrado no Pje, por não vislumbrar neste azo fraude à execução. Outrossim, já houve expedição de alvará relativamente a valores existentes nos autos (id. 97663821). Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7057860-76.2022.8.22.0001 Compra e Venda EXEQUENTES: NEUZINA ALVES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, CPF nº 32836007168, RODOVIA BR 070 S/N, COMUNIDADE CAMPO ALEGRE ZONA RURAL - 78170-000 - NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO, INDALECIO BRASILEIRO DE ALBUQUERQUE, CPF nº 40903508915, RODOVIA BR 070 S N, COMUNIDADE CAMPO ALEGRE ZONA RURAL - 78170-000 - NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADOS: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, CPF nº 34105468200, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 7925, - DE 7482 A 7828 - LADO PAR TANCREDO NEVES - 76829-622 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, CPF nº 60254920268, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 2817, - DE 3301/3302 A 3600/3601 TANCREDO NEVES - 76829-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 17291552000107, AVENIDA AMAZONAS 4125, - DE 3923 A 4333 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-263 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores penhorados. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de cinco dias. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Defiro o prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente planilha detalhada e atualizada do débito remanescente, sob pena de arquivamento. Com a juntada, tornem conclusos para análise do pedido de item 2 da petição de ID nº 96837141. Porto Velho 10 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7057860-76.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: NEUZINA ALVES DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, INDALECIO BRASILEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DANILO CARVALHO ALMEIDA, OAB nº RO8451 EXECUTADOS: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CLAYTON DE SOUZA PINTO, OAB nº RO6908 DECISÃO EXECUTADOS: MARIA DOS ANJOS LOBO MOREIRA, CPF nº 34105468200, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 7925, - DE 7482 A 7828 - LADO PAR TANCREDO NEVES - 76829-622 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO PORTO CARDOSO JUNIOR, CPF nº 60254920268, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 2817, - DE 3301/3302 A 3600/3601 TANCREDO NEVES - 76829-498 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PORTO & PORTO PANIFICADORA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 17291552000107, AVENIDA AMAZONAS 4125, - DE 3923 A 4333 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-263 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, fica a parte exequente intimada para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 2. Caso tenha havido PENHORA, e sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Caso o executado não seja representado por Advogado, intime-se PESSOALMENTE, por carta com AR, conforme § 1º do art. 841 do CPC. Caso o executado tenha sido citado por edital, na forma do art. 256, e não tenha constituído advogado, intime-se POR EDITAL. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. 4. Cumprido o item 3, intime-se a parte credora para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento / suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 5. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,6 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de:

07/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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