Execução de Título Extrajudicial 7025647-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025647-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 11:47

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:49

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 01:35

Publicação

16/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7025647-80.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: EXECUTADO: WILLIAN CANDIOTO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição e requerimento do exequente (ID.122526286), DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 12:43

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/07/2025, 12:43

Arquivamento

15/07/2025, 12:43

Por decisão judicial

15/07/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 07:55

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 07:30

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 03:08

Publicação

27/05/2025, 03:08

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7025647-80.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: EXECUTADO: WILLIAN CANDIOTO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO Considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição e requerimento do exequente (ID.122526286), DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7025647-80.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: EXECUTADO: WILLIAN CANDIOTO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO O SERASAJUD não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações por parte do juízo, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Por via desse canal direto podem ser encaminhados ofícios à instituição. Ressalto que as diligência para inserção de nome no cadastro de inadimplentes de quaisquer das instituições destinadas a esse fim podem ser realizadas diretamente pelo interessado sem maiores intercorrências. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte DEFIRO o pedido de determinação da negativação do executado via SERASAJUD, resta, desde logo, AUTORIZADO que a escrivania proceda à expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Após, cumprida a determinação, INTIME-SE a parte Exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 3 de abril de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025647-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: WILLIAN CANDIOTO ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO A ação de execução foi ajuizada em razão do inadimplemento do executado em relação ao contrato de consórcio firmado com a exequente. Durante o curso do processo, foram realizadas diligências para penhora de bens, resultando no bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud no montante de R$ 163,95. O executado apresentou impugnação à penhora, argumentando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de recursos provenientes de atividade empresarial e, portanto, essenciais à sua subsistência econômica. Alega, ainda, que a penhora prejudica sua dignidade e afronta os princípios constitucionais da preservação da empresa e da dignidade da pessoa humana. A exequente, em manifestação posterior, argumentou que executado não apresentou provas documentais que comprovem a origem salarial ou de subsistência dos valores bloqueados, o que descaracteriza a alegação de impenhorabilidade. O executado é pessoa física, e não pessoa jurídica, tornando inaplicável o argumento de preservação de atividade empresarial. Alternativamente, requereu a mitigação da impenhorabilidade, pleiteando que, caso reconhecida, seja mantida penhora parcial no percentual de 30% dos valores bloqueados, conforme jurisprudência dominante. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de análise de impugnação à penhora de valores realizada via sistema Sisbajud, no montante de R$ 163,95, em que o executado alega a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de recursos essenciais à subsistência. A legislação estabelece regras claras sobre a penhorabilidade de bens e valores no contexto de execuções. O art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de valores que se enquadrem como salários, vencimentos, pensões, ou outros de natureza alimentar. Contudo, cabe ao devedor comprovar cabalmente que os recursos bloqueados possuem essa natureza, conforme o art. 373, II, do CPC. No caso concreto, o executado não apresentou qualquer prova documental que demonstre que os valores bloqueados possuem origem salarial ou alimentar. A mera alegação de impenhorabilidade sem comprovação não se sustenta juridicamente. Conforme o princípio da disponibilidade das provas, cabia ao executado apresentar documentos que corroborassem sua alegação, o que não foi feito. A análise dos autos não permite identificar a origem específica dos valores bloqueados como de natureza impenhorável. O executado, sendo pessoa física, não conseguiu vincular os valores bloqueados à preservação de uma atividade empresarial. Diante do exposto, concluo que não restou comprovado que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833 do CPC. O bloqueio realizado, no montante de R$ 163,95, é proporcional e não compromete a dignidade do executado. Rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo-se a constrição dos valores bloqueados no montante de R$ 163,95. Autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da exequente, nos termos requeridos em petição de ID 112262072. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 177,52 SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA 16551061000187 01834614 - 1 Sim (756) Ag.: 1 C.: 80000232-6 EditarExcluir R$ 0,11 SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA 16551061000187 01834615 - 0 Sim (756) Ag.: 1 C.: 80000232-6 EditarExcluir TOTAL R$ 177,63 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025647-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: WILLIAN CANDIOTO ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de WILLIAN CANDIOTO, partes qualificadas. Citada para satisfazer a dívida, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada constrição patrimonial por meio do sistema Sisbajud, a ordem restou parcialmente cumprida, penhorando-se R$ 163,95 (cento e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos). Irresignada, a parte executada impugnou a penhora, aduzindo impenhorabilidade dos valores por tratar-se de verba de natureza alimentar, bem como que se trata de bloqueio sobre verba inferior a 40 salários mínimos em conta poupança. Pugnou pela aplicação da lei de superendividamento. Intimada a manifestar-se, a parte exequente afirma que não há indício de qualquer ilegalidade quanto ao bloqueio dos valores e, por isso, requer que seja mantida a penhora dos valores constantes nos autos. É o essencial, passo a decidir. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos ponderados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, havendo penhora, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Disso, extrai-se que no ordenamento pátrio vige a regra de que o ônus da prova recai sobre quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, fica a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Isto é, nos espeque da impugnação à penhora, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de execução. Contudo, o acervo probatório não comprova que os valores bloqueados são impenhoráveis. A parte executada não apresenta nenhuma prova de que a conta que sofreu o bloqueio seja uma conta poupança, não cumprindo com seu ônus probatório. De mais a mais, não há a indicação da origem dos valores existentes na conta da parte, pois nada foi dito na impugnação a respeito especificamente dos valores que foram bloqueados. Na medida que caberia ao executado comprovar a impenhorabilidade aduzida, não demonstrou que a soma bloqueada, não havendo um único extrato da conta capaz de demonstrar essa nuance, a despeito do ônus que lhe cabia, por força do art. 854, § 3°, I, do CPC. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme art. 833, IV, do CPC. No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência do valor bloqueado. Em caso de manifestação ou inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 12 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7025647-80.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: WILLIAN CANDIOTO ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DECISÃO EXECUTADO: WILLIAN CANDIOTO, CPF nº 83104518220, RUA PORTO VELHO S/N, UNIÃO BANDEIRANTE CENTRO - 76803-902 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta PARCIAL que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. A diligência junto ao INFOJUD e RENAJUD também foram frutíferas. Sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. Fica a parte exequente intimada a se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,9 de outubro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de:

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7025647-80.2023.8.22.0001 Alienação Fiduciária EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, CONDOMÍNIO ESTÂNCIA MESTRE D'ARMAS V 05/06, QUADRA 513, BLOCO A, LOJA 05 E 06 SETOR RESIDENCIAL MESTRE D'ARMAS (PLANALTINA) - 73380-500 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: WILLIAN CANDIOTO, CPF nº 83104518220, RUA PORTO VELHO S/N, UNIÃO BANDEIRANTE CENTRO - 76803-902 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: WILLIAN CANDIOTO, CPF nº 83104518220, RUA PORTO VELHO S/N, UNIÃO BANDEIRANTE CENTRO - 76803-902 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho 27 de abril de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Custas recolhidas. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 22.060,33 ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do CPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, CPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC. Caso a parte exequente solicite, fica desde já deferida a expedição de certidão de ajuizamento, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7025647-80.2023.8.22.0001

28/04/2023, 00:00

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