Execução de Título Extrajudicial 7026672-70.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026672-70.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7026672-70.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO RABELLO, OAB nº SP141675, LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 EXECUTADO: BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.497,13 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em 2019. Conforme certidão de ID 78304875, a parte executada foi citada em 15/06/2022, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de defesa. Em 12/01/2024, o feito foi suspenso em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 100448801), o qual fora extinto sem resolução de mérito em 23/05/2025, conforme anexo. Após, a parte exequente peticiona no ID 121209374, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC). Todavia, tal hipótese não se aplica, haja vista que a relação processual encontra-se validamente constituída com a citação da parte executada. Assim, diante da inércia da parte exequente em indicar meios executivos aptos à satisfação do crédito, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, sem manifestação da parte exequente indicando bens passíveis de penhora, começará a fluir o prazo prescricional da pretensão executória, na forma do art. 921, §4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:04

Outras Decisões

24/09/2025, 12:04

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:39

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:21

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 10:23

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:19

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:36

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO RABELLO, OAB nº SP141675 LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 EXECUTADO: BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Na nova sistemática da lei processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer através de incidente, sendo a via eleita, através da petição coligida, manifestamente inadequada. O caderno processual vigente é inteligível em indicar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é dispensável quando imediatamente formalizado na petição inicial (Art. 134, §2º), o que não é o caso em comento. Com efeito, o aludido pedido foi formulado por simples petição no bojo dos autos, não respeitando o regramento processual vigente. Nesse sentido, inclusive é a pacífico jurisprudência pátria, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SIMPLES PETIÇÃO - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC/15 - Os artigos 133 e seguintes do novo CPC estabelecem as regras de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - Não cabe o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quando este é formulado por simples petição nos autos da ação originária, não respeitando a via processual adequada prevista nos citados artigos do novo CPC. (TJ-MG - AI: 10024133226969002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 03/08/2017, Câmaras Cíveis/17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2017) Logo, querendo o exequente formalizar pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve o fazer em autos apartados. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7026672-70.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido formulado retro. No mais, fica intimada a parte autora/exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Fórum Geral da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026672-70.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO RABELLO, OAB nº SP141675, LAURA ZONTA, OAB nº SP290795 Polo Passivo: BARBOSA E OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SBARDELLINI CIA LTDA ADVOGADOS DO Vistos. A autora pleiteia pela inclusão dos sócios JOÃO BATISTA BARBOSA e DALILA RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA no polo passivo da demanda, alegando ser ela, no caso, empresária individual. Em que pesem os argumentos explicitados pela parte autora, os documentos trazidos aos autos atestam ter a empresa natureza jurídica de sociedade empresária limitada, ou seja, neste caso, o patrimônio da sociedade não se confunde, diretamente, com o patrimônio dos sócios, impossibilitando, desta forma, a inclusão imediata. A título de esclarecimento, para que sejam atingidos os bens particulares do sócio, por substituição, é necessária a prova de dissolução irregular da sociedade ou da prática de atos ruinosos de administração, nos termos do art. 50 do CC, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da autora, por não haver elementos para justificar o deferimento da medida almejada, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para verificar possível responsabilização da titular da empresa em relação ao crédito reclamado. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios. No mais, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento regular do feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

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