Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-59.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001043-59.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 08:21

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:55

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:37

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:45

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 00:37

Publicação

21/08/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001043-59.2022.8.22.0011. REQUERENTE: VALDECI JOSE DE OLIVEIRA, LINHA T-12 LOTE 29, ZONA RURAL GLEBA 20 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Indenização do Prejuízo Intime-se a parte autora, quanto a informação de pagamento em id. 108531519. Desde já, defiro eventual pedido de expedição de alvará, devendo ser cumprido pela CPE, ante a inexistência de acesso deste juízo a pagamentos realizados em conta do banco do brasil. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 17 de agosto de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 01:37

Publicação

19/08/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001043-59.2022.8.22.0011. REQUERENTE: VALDECI JOSE DE OLIVEIRA, LINHA T-12 LOTE 29, ZONA RURAL GLEBA 20 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Indenização do Prejuízo Intime-se a parte autora, quanto a informação de pagamento em id. 108531519. Desde já, defiro eventual pedido de expedição de alvará, devendo ser cumprido pela CPE, ante a inexistência de acesso deste juízo a pagamentos realizados em conta do banco do brasil. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 17 de agosto de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001043-59.2022.8.22.0011. REQUERENTE: VALDECI JOSE DE OLIVEIRA, LINHA T-12 LOTE 29, ZONA RURAL GLEBA 20 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Indenização do Prejuízo Intime-se a parte autora, quanto a informação de pagamento em id. 108531519. Desde já, defiro eventual pedido de expedição de alvará, devendo ser cumprido pela CPE, ante a inexistência de acesso deste juízo a pagamentos realizados em conta do banco do brasil. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 17 de agosto de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2024, 11:44

Mero expediente

17/08/2024, 11:44

Documentos

Intimação

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001043-59.2022.8.22.0011. AUTOR: VALDECI JOSE DE OLIVEIRA, LINHA T-12 LOTE 29, ZONA RURAL GLEBA 20 - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a anuência pelo executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente. Determino à CPE que proceda a requisição da RPV, via sistema SAPRE, observando-se o valor indicado (IDs 97185748 e 97185750), juntando-se cópia aos autos. Em atenção ao art. 4º e seguintes da Resolução 153/2020 do TJRO, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Ato contínuo, intimem-se as partes do documento expedido para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem ratificando ou não as informações e valores, ciente de que, nada sendo manifestado, a requisição será assinada tal qual como foi expedida. Consigno que, devidamente assinada a RPV no sistema SAPRE, o executado deverá ser intimado para processamento e pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização do Prejuízo Intime-se a exequente pelo DJe e executado via sistema. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001043-59.2022.8.22.0011. RECORRENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO5316-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 04/07/2023 00:27:00 Data julgamento: 09/08/2023 Polo Ativo: VALDECI JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) Trata-se de recurso ofertado pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela indevida manutenção do nome da parte requerente junto ao cartório de protestos. Postula a majoração dos danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito da causa. Compulsando os autos, tenho que não merece reparos o reconhecimento do dever de indenizar, em razão da parte requerida ter confessado que a dívida estava paga e houve o protesto de forma equivocada Todavia, o valor da indenização merece reforma, mas observando os parâmetros adotados por este colegiado nas últimas sessões de julgamento. Inobstante a insurgência da parte Recorrente, ao argumento de que os fatos causaram mero aborrecimento, é assente nesta Corte, na mesma linha de entendimento da jurisprudência pátria, que a negativação indevida em róis de maus pagadores é fato que, por si só, gera angústia indenizável, eis que a consequência prática de tal circunstância, afeta a honra de qualquer pessoa mediana. Dito isso, e diante das provas juntadas acerca da ocorrência dos fatos como narrados na inicial, restam bem configurados na espécie os requisitos da responsabilidade civil: o dano, a conduta lesiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos. Tendo em vista o disposto no artigo 186 do Código Civil, que reza que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem tem a obrigação de reparar o dano, não merece reparos a imputação à parte ré do dever de indenizar, notadamente por se tratar de modalidade de dano in re ipsa. Consigno entendimento pontual deste Colegiado: 1 – A não comprovação da existência e legitimidade da dívida e a inscrição indevida em órgãos de proteção de crédito e/ou, o protesto indevido de título, enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003395-91.2021.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 08/09/2022. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, e considerando que a análise dos autos não revela circunstâncias extraordinárias, tenho que deve ser majorado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se ao entendimento atual desta turma. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte consumidora, apenas para redimensionar a indenização por danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data desta decisão. Deixo de condenar o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde do feito não se encaixa nas hipóteses restritas do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

22/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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