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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/ A - Basa, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, BRUNA DOS SANTOS RUTES, OAB nº PR108032, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, EVELYN ALCANTARA DAMASCENO, OAB nº PR129240, JOSIANE EVILYN DA SILVA GALVAO, OAB nº PR94916, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708 EXECUTADOS: ROSEMIRO SANTANA ALVES - ME, AV. TANCREDO NEVES 6360 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSEMIRO SANTANA ALVES, AV. TANCREDO NEVES 6983 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007708-22.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 14/08/2013 Valor da causa: R$ 42.654,29 Vistos. Inicialmente, em atenção ao pedido de Id. 132768130, ressalto que o executado foi devidamente intimado nos autos, conforme Id. 26250166 – fls. 52, na Rua 811, n. 1686, Str. 8, nesta. Logo, tendo em vista que não foi localizado, ou seja, mudou de endereço sem comunicar o Juízo, sua intimação deve ser presumida, nos termos do art. 513, §3º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Por outro lado, com relação ao curso da prescrição intercorrente, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, a contagem do prazo passou a observar novo regramento. A inércia do exequente não é mais relevante para que se declare a perda da pretensão satisfativa, bastante que apenas o executado ou seus bens não sejam encontrados. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, não sendo o devedor localizado para citação e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se a execução e, por consequência, o curso do prazo prescricional, pelo período máximo de 1 (um) ano, o qual se opera uma única vez, conforme disposto no § 4º do referido dispositivo. Assim, no momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a inexistência de bens penhoráveis, e uma vez intimada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, contado da respectiva intimação. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, o prazo da prescrição intercorrente retoma automaticamente seu curso, observando-se, para sua contagem, o prazo prescricional aplicável ao direito exequendo. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, sendo aplicável, por analogia, às execuções de título extrajudicial, diante da similitude dos regimes jurídicos. Ademais, iniciada a suspensão, a doutrina majoritária admite o reinício da contagem do prazo prescricional em duas hipóteses: (i) com o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; ou (ii) com a prática, pelo exequente, de ato processual voltado à adoção de alguma medida durante o prazo de suspensão. No caso, já em vigência o regramento citado, verifica-se que a primeira diligência infrutífera para localização de bens ocorreu no Id. 66784457, tendo o exequente sido intimado em 21.1.2022. A partir dessa ciência, operou-se automaticamente a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Entretanto, com a formulação de requerimento de diligências pela parte exequente, por meio da petição protocolada no Id. 67097163, em 17.1.2022, houve o encerramento da suspensão, passando o prazo prescricional a fluir regularmente, podendo ser interrompido apenas mediante a constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Considerando que o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 3 (três) anos, a prescrição intercorrente se consumou em 17.1.2025. Todavia, considerando que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia manifestação das partes, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado oportunizar à parte exequente manifestação específica acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, considerando os marcos processuais já estabelecidos. Após, voltem conclusos no fluxo de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 13 de maio de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito