Execução de Título Extrajudicial 0007708-22.2013.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007708-22.2013.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/ A - Basa, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, BRUNA DOS SANTOS RUTES, OAB nº PR108032, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, EVELYN ALCANTARA DAMASCENO, OAB nº PR129240, JOSIANE EVILYN DA SILVA GALVAO, OAB nº PR94916, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708 EXECUTADOS: ROSEMIRO SANTANA ALVES - ME, AV. TANCREDO NEVES 6360 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSEMIRO SANTANA ALVES, AV. TANCREDO NEVES 6983 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007708-22.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 14/08/2013 Valor da causa: R$ 42.654,29 Vistos. Inicialmente, em atenção ao pedido de Id. 132768130, ressalto que o executado foi devidamente intimado nos autos, conforme Id. 26250166 – fls. 52, na Rua 811, n. 1686, Str. 8, nesta. Logo, tendo em vista que não foi localizado, ou seja, mudou de endereço sem comunicar o Juízo, sua intimação deve ser presumida, nos termos do art. 513, §3º, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Por outro lado, com relação ao curso da prescrição intercorrente, com a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, a contagem do prazo passou a observar novo regramento. A inércia do exequente não é mais relevante para que se declare a perda da pretensão satisfativa, bastante que apenas o executado ou seus bens não sejam encontrados. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, não sendo o devedor localizado para citação e/ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se a execução e, por consequência, o curso do prazo prescricional, pelo período máximo de 1 (um) ano, o qual se opera uma única vez, conforme disposto no § 4º do referido dispositivo. Assim, no momento em que constatada a não localização do devedor e/ou a inexistência de bens penhoráveis, e uma vez intimada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, contado da respectiva intimação. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, o prazo da prescrição intercorrente retoma automaticamente seu curso, observando-se, para sua contagem, o prazo prescricional aplicável ao direito exequendo. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo n. 1.340.553/RS, sendo aplicável, por analogia, às execuções de título extrajudicial, diante da similitude dos regimes jurídicos. Ademais, iniciada a suspensão, a doutrina majoritária admite o reinício da contagem do prazo prescricional em duas hipóteses: (i) com o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; ou (ii) com a prática, pelo exequente, de ato processual voltado à adoção de alguma medida durante o prazo de suspensão. No caso, já em vigência o regramento citado, verifica-se que a primeira diligência infrutífera para localização de bens ocorreu no Id. 66784457, tendo o exequente sido intimado em 21.1.2022. A partir dessa ciência, operou-se automaticamente a suspensão do prazo prescricional pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Entretanto, com a formulação de requerimento de diligências pela parte exequente, por meio da petição protocolada no Id. 67097163, em 17.1.2022, houve o encerramento da suspensão, passando o prazo prescricional a fluir regularmente, podendo ser interrompido apenas mediante a constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC. Considerando que o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 3 (três) anos, a prescrição intercorrente se consumou em 17.1.2025. Todavia, considerando que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia manifestação das partes, em observância ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado oportunizar à parte exequente manifestação específica acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, considerando os marcos processuais já estabelecidos. Após, voltem conclusos no fluxo de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 13 de maio de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:23

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:31

Documento

19/12/2025, 06:48

Documento

19/12/2025, 06:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/11/2025, 12:58

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:44

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:40

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:11

Publicação

03/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/ A - Basa, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A EXECUTADOS: ROSEMIRO SANTANA ALVES - ME, AV. TANCREDO NEVES 6360 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSEMIRO SANTANA ALVES, AV. TANCREDO NEVES 6983 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007708-22.2013.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/08/2013 Valor da causa: R$ 42.654,29 Vistos. INTIME-SE o executado, no endereço Avenida Marechal Rondon, 7832, Parque Industrial Tancredo Neves, CEP 76987832, Vilhena/RO, acerca da penhora realizada, nos termos do despacho de Id 123911320. Vilhena/RO, 2 de outubro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/ A - Basa, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245 EXECUTADOS: ROSEMIRO SANTANA ALVES - ME, AV. TANCREDO NEVES 6360 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSEMIRO SANTANA ALVES, AV. TANCREDO NEVES 6983 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0007708-22.2013.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/08/2013 Valor da causa: R$ 42.654,29 Vistos. Conforme dispõe a Resolução n.º 032/2016 – PR, durante o recesso forense, não serão praticados atos processuais diversos daqueles qualificados como urgentes ou de emergência. Além disso, fica vedada a prática de atos processuais durante a suspensão dos prazos, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Diante disso, não poderão ser realizados lançamentos de constrição de valores ou bloqueio de bens que não estejam relacionados a pedidos de alimentos ou medidas cautelares que visem evitar o perecimento iminente de direitos. Pedidos de realização de SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, ARISP ou expedição de ofícios relacionados ao curso normal do processo devem igualmente ser obstados devido à suspensão processual, podendo ser apreciados somente após 20 de janeiro de 2025. Considerando o impedimento para a realização desses atos durante o recesso, não é recomendável que os processos permaneçam paralisados em gabinete, evitando assim impactos negativos. Dessa forma, os autos poderão aguardar na CPE e, após o término do recesso, terão prioridade na conclusão para análise. Assim, devolvo à CPE para que se aguarde o retorno do curso processual normal, devendo os autos retornarem à conclusão após o dia 20 de janeiro de 2025 para continuidade e apreciação dos pedidos de constrição e pesquisas de bens, valores ou informações. Por fim, não vislumbro prejuízo às partes nesse sentido. Aguarde-se o prazo determinado. Vilhena/RO, 10 de janeiro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/ A - Basa, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245 EXECUTADOS: ROSEMIRO SANTANA ALVES - ME, AV. TANCREDO NEVES 6360 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSEMIRO SANTANA ALVES, AV. TANCREDO NEVES 6983 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0007708-22.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/08/2013 Vistos. O feito está suspenso pela não localização de bens. O exequente pugna pela tentativa de penhora de bens, contudo, tal diligência já foi implementada e foi negativa (ID 82434568). Nesse sentido, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)". No presente caso, ausente a demonstração da modificação da situação econômica do executado e de diligências do próprio credor visando a localização de bens, manter o processo no arquivo é a medida que ora se impõe. Desta forma, retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 85811668. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório(sem baixa). Intime-se. Proceda-se ao necessário. Vilhena,RO, 19 de julho de 2024 Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/ A - Basa, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245 EXECUTADOS: ROSEMIRO SANTANA ALVES - ME, AV. TANCREDO NEVES 6360 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSEMIRO SANTANA ALVES, AV. TANCREDO NEVES 6983 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0007708-22.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/08/2013 Vistos. Procedi pesquisa pelo Sistema PREVJUD em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. Observa-se que os autos foram arquivados provisoriamente pois todas as pesquisas disponíveis já foram efetivadas, sem, contudo, efetividade na busca pela satisfação do crédito, de modo que o processo fora suspenso. O exequente pugnou por diligências repetidas, as quais foram efetivadas e novamente infrutíferas. Tem-se que, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "a exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)". No presente caso, ausente a demonstração da modificação da situação econômica do executado e de diligências do próprio credor visando a localização de bens, manter o processo no arquivo é a medida que ora se impõe. Desta forma, retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 85811668. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório(sem baixa). Intime-se. Proceda-se ao necessário. Vilhena,RO, 27 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco da Amazônia S/ A - Basa, AV: MAJOR AMARANTE 3050 CENTRO - 76980-152 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245 EXECUTADOS: ROSEMIRO SANTANA ALVES - ME, AV. TANCREDO NEVES 6360 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA, ROSEMIRO SANTANA ALVES, AV. TANCREDO NEVES 6983 JD. ELDORADO - 76987-002 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0007708-22.2013.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/08/2013 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Entretanto procedi pesquisa pelo Sistema SISBAJUD, sem repetição, em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(is) restou (ram) infrutífera(s), conforme documento(s) anexo(s). DEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER. Esclareço que o sistema não realiza a penhora de valores, mas tão somente a consulta de dados nos sistemas integrados a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Anexo relatório com as informações encontradas. DEFIRO o pedido de negativação da(s) parte(s) executada(s) por meio do SERASAJUD. Para tanto, a parte interessada deverá: a) apresentar planilha de débito atualizada e detalhada dos juros e demais encargos incidentes; b) indicar o ID do contrato ou título executado; c) apresentar a qualificação do devedor (parte executada) a ser negativado, com indicação do nome e CPF/CNPJ. Com as informações, retornem os autos conclusos. Salienta-se que a manutenção do nome da parte executada no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos. Consigna-se que a responsabilidade pela baixa do restrição incumbe ao exequente, que deverá solicitá-la ao Juízo, em caso de adimplemento do débito, composição entre as partes ou desistência da execução, sob pena de responder civilmente pela falta. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, atender a determinação e, ainda, apresentar bens passíveis de penhora. Não havendo manifestação retornem os autos para o arquivo nos termos do despacho id n. 85811668. À CPE para desbloquear os documentos sigilosos para visualização das partes. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 8 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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