Cumprimento de sentença 7004989-08.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004989-08.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:47

Decurso de Prazo

05/07/2024, 01:47

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:25

Definitivo

26/06/2024, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:44

Publicação

19/06/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DANILO PEREIRA DOS SANTOS, RUA CASTRO ALVES 3490 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Parte requerida: RITA TEREZA PRESTES HYPOLITO - ME, RUA ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA ROSA 31 ROÇA GRANDE - 83402-590 - COLOMBO - PARANÁ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7004989-08.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se o exequente pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS / LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - CNPJ: 46.279.149/0001-52 Ariquemes/RO, terça-feira, 18 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 10:11

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2024, 10:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 18:29

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DANILO PEREIRA DOS SANTOS, RUA CASTRO ALVES 3490 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Parte requerida: RITA TEREZA PRESTES HYPOLITO - ME, RUA ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA ROSA 31 ROÇA GRANDE - 83402-590 - COLOMBO - PARANÁ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7004989-08.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de Alvará Eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do Alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. No mais, uma vez que satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se o exequente pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Inexistindo novos requerimentos, arquive-se. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. FAVORECIDO: FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS / LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS - CNPJ: 46.279.149/0001-52 Ariquemes/RO, terça-feira, 18 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004989-08.2018.8.22.0002. REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Polo Passivo: RITA TEREZA PRESTES HYPOLITO - ME REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Não há necessidade de se deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que há prova de que a executada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DANILO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO trata-se de uma Microempresa porquanto presente a figura da confusão patrimonial entre a pessoa física e pessoa jurídica. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Grifei Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Ariquemes/RO, 28 de fevereiro de 2024. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANILO PEREIRA DOS SANTOS, RUA CASTRO ALVES 3490 SETOR 06 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 REQUERIDO: RITA TEREZA PRESTES HYPOLITO - ME, RUA ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA ROSA 31 ROÇA GRANDE - 83402-590 - COLOMBO - PARANÁ REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.105,79 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo n.: 7004989-08.2018.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Cheque Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada, a qual resultou negativa. Seguem em anexo a consulta. No mais, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 27 de julho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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