Execução de Título Extrajudicial 7001265-69.2018.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001265-69.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:30

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:26

Definitivo

25/09/2025, 07:15

Publicação

25/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001265-69.2018.8.22.0010. AUTOR: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER, OAB nº SC3780 Polo Passivo: OSMAR ROCHENBACK REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: OSMAR ROCHENBACK, CPF nº 69439346949, R RIO VERDE 5552 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de ação de busca e apreensão de veículo proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOem face de OSMAR ROCHENBACK. A parte autora requereu a extinção do feito, não tendo mais interesse em seu prosseguimento (ID 124426470). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil dispõe como forma de extinção do processo a homologação do pedido de desistência, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. No caso em exame, confere-se que não há impedimento ao acolhimento da pretensão, posto que a parte demandada ainda não foi citada (ID. 124424213), não sendo o caso de incidência do § 4º do art. 485 do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Procedo à liberação da restrição judicial que recai sobre o veículo da parte requerida, conforme detalhamento anexo. Sem honorários advocatícios e sem custas finais, ante a disposição inserta no art. 8°, inciso III, Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO). Publique-se. Arquive-se de imediato. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 24 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 15:09

Desistência

24/09/2025, 15:09

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 07:50

Documento

06/08/2025, 03:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 09:05

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:34

Publicação

10/06/2025, 02:34

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER, OAB nº SC3780 Parte requerida: OSMAR ROCHENBACK Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: OSMAR ROCHENBACK, CPF nº 69439346949, R RIO VERDE 5552 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001265-69.2018.8.22.0010 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da ação: R$ 43.544,62 Parte Vistos. DEFIRO o pedido de ID. 112134215 e, com fulcro no art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com nova redação dada pela Lei n. 13.043/2014, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Assim, à CPE para que adote as seguintes providências: a) Altere-se a classe processual para execução de título executivo extrajudicial; b) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas inerentes à diligência do oficial de justiça, em 15 (quinze) dias. c) Comprovado o pagamento das custas, cumpra-se conforme segue: 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo se lavrando auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

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