Cumprimento de sentença 7008736-10.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008736-10.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRADESCO CARTÕES S/A Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: SUELI APARECIDA SILVA - ME Advogado: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 DESPACHO EXECUTADO: SUELI APARECIDA SILVA - ME, CNPJ nº 84753144000109. 2) Compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do executado. 2.1) Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 3) As respostas deverão ser enviadas à Central de Atendimento desta Comarca de Rolim de Moura/RO, através do e-mail "[email protected]", no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do(s) respectivo(s) protocolo(s), o(s) qual(quais) deverá(ão) ser comprovado(s) nos autos pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Juntadas as respostas, EXEQUENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101, BANCO BRADESCO S.A. s/n VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: SUELI APARECIDA SILVA - ME, CNPJ nº 84753144000109, RUA GUAPORE 5103, SUJJA CONF CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008736-10.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 17.530,94 Parte Vistos. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao SUSEP a fim de bloquear eventual previdência e/ou seguro privado. Defiro o pedido da exequente, assim: 1) O presente despacho servirá como ofício, cabendo à parte exequente, por meio de seus advogados, apresentá-lo junto às entidades supracitadas, requerendo informações quanto à existência de ativos em nome do intime-se a parte exequente para ciência e prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sábado, 25 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BRADESCO CARTÕES S/A Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: SUELI APARECIDA SILVA - ME Advogado: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101, BANCO BRADESCO S.A. s/n VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADO: SUELI APARECIDA SILVA - ME, CNPJ nº 84753144000109, RUA GUAPORE 5103, SUJJA CONF CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008736-10.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 17.530,94 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID. 110207530 que indeferiu a quebra do sigilo fiscal por meio do infojud. Em síntese aduz que a decisão apresenta contradição, uma vez que, no pedido consta para realizar a busca no infojud em face da representante legal da executada, pois já foram realizadas buscas no CNPJ da empresa. Alega que é possível a busca no CPF da representante legal pois a executada trata-se de Microempresa (ME) cujos bens se confundem. Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Em análise ao dispositivo supracitado, bem como à decisão proferida ao ID.110207530 tem-se que razão não assiste ao embargante, visto que não há contradição alguma a ser eliminada. Isso porque, a embargante sequer requereu nos autos o redirecionamento da execução para a representante da parte executada. Ora, para deferimento/indeferimento de buscas junto ao CPF da representante da pessoa jurídica, nas hipóteses de simples redirecionamento sem necessidade de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, se faz necessário decisão do juízo determinando o redirecionamento e no caso em tela a embargante requereu diretamente as buscas no CPF da representante da executada, sem sequer acostar nos autos o comprovante da Situação Cadastral emitido pela Receita Federal da executada para verificação da possibilidade ou não de redirecionamento. Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo contradição na decisão combatida, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intimem-se as partes por seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101 Advogado: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839 Parte requerida: SUELI APARECIDA SILVA - ME, CNPJ nº 84753144000109 Advogado: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008736-10.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 17.530,94 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. No mais, por ora, não há justificativa para deferir o pedido de nova consulta SISBAJUD, pois no ato judicial anterior já houve tentativa de penhora eletrônica sem êxito, não havendo nos autos nenhuma prova de modificação da situação financeira da parte executada. Pesa ainda o curto lapso temporal desde a última investida. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA JÁ DETERMINADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE QUANTIAS VIA SISBAJUD E USO DE OUTRAS FUNCIONALIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros pelo sistema digital disponível ao Juízo depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de novas diligências quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anteriormente realizada, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. 3 - Descabida também a utilização de outras funcionalidades do SISBAJUD, que também importarão sobreposição de sigilo protegido por lei, uma vez que débito exequendo é de pequena monta, já há penhora de automóvel determinada em Juízo e inexistem evidências de ocultação de patrimônio pelo Executado. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07465833520208070000 - Segredo de Justiça 0746583-35.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 13/04/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI NÃO PRESCREVE UM LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA REFERIDA SOLICITAÇÃO E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA VIDA FINANCEIRA DO EXECUTADO É UM ÔNUS NÃO PREVISTO NO CPC. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50021473620218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002147-36.2021.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 29/04/2021, Quarta Câmara de Direito Civil). Destarte, indefiro o pedido da parte exequente. Intime-se para prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, concluso para suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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