Execução de Título Extrajudicial 7036166-17.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036166-17.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036166-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: GILDASIO FRANCO PESSOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. Entretanto, para a adequada deliberação acerca da medida pleiteada, faz-se imprescindível a apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado do débito, com a devida dedução de eventuais valores já recebidos nos autos, sob pena de indeferimento do pedido. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo de débito, devidamente atualizado, utilizando-se da planilha de cálculos disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. A memória de cálculo deverá discriminar, de forma clara e detalhada, cada valor em aberto, informando o valor original, a data de vencimento, os encargos aplicados (juros, multa e correção monetária) e eventuais abatimentos. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Após o decurso do prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:18

Publicação

26/03/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:35

Outras Decisões

25/03/2026, 11:35

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:02

Mero expediente

19/02/2026, 14:02

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036166-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: GILDASIO FRANCO PESSOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.206,34 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II em desfavor de GILDASIO FRANCO PESSOA. Pleiteia o exequente a penhora do imóvel descrito na certidão de ID 120722959. No entanto, da análise da Certidão de Inteiro Teor do bem (ID 120722959), verifica-se que se trata de imóvel com alienação fiduciária, constando o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, como credor fiduciário e prazo de amortização em 120 (cento e vinte) meses, a contar da data de 12/05/2017. Logo, a penhora pode recair apenas sobre os direitos aquisitivos, derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Isso, porque o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. A esse respeito, é remansoso o entendimento do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Deste modo, DEFERE-SE EM PARTE o pedido da parte exequente, apenas em relação à penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada, derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia, sobre o imóvel de Matrícula nº: 87.903, CNM nº 095679.2.0087903-94, denominado Apartamento nº 14 Bloco 11 do Pavimento Térreo do Condomínio Residencial "Porto Bello II", localizado na Rua de Acesso s/nº, Bairro Jardim Santana, na cidade de Porto Velho/RO, que se dará por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Registra-se que competirá ao exequente, caso queira, com o fim de garantir a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia da presente decisão, independentemente de mandado judicial, conforme o art. 844 do CPC, visto que, no caso dos autos, a penhora se aperfeiçoará por meio da expedição do termo. À CPE: 1. Expeça-se termo de penhora. 2. INTIME-SE a parte executada, por AR, visto não ter advogado(a) constituído(a) nos autos, para ciência da penhora, bem como para, caso queira, impugnar/embargar a penhora ora lavrada, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis; 2. INTIME-SE o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, CNPJ 03.190.167/0001-50, com sede na SBS Q. 04, Lotes nº 03/04, 21 Andar. Ed. Matriz, Bairro Asa Sul, Brasília/DF, para ciência da presente decisão, nos termos do art. 799, I, do CPC; 3. Decorrido o prazo, nada manifestado, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

18/07/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7036166-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: GILDASIO FRANCO PESSOA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos verifico que a parte exequente pugnou pela tentativa de citação em endereço que afirma ser da parte executada: Rua Petrópolis, nº 3190, Bairro Vila Eletronorte, Porto Velho - RO, CEP: 76808-460. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar os arts. 212, §2°, e 252 e parágrafos do CPC ou mesmo o Enunciado n° 5 do FONAJE, caso apropriado ao constatado na diligência. Neste sentido, fazendo-se necessário para o cumprimento da diligência, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas fora do horário usual dos atos processuais, observado o disposto no art. 5°, inc. XI, da CRFB/88. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o Oficial deverá certificar nos autos e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Emy Karla Yamamoto Roque

09/02/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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