Procedimento Comum Cível 7004543-61.2021.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004543-61.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004543-61.2021.8.22.0014. REQUERENTE: THALIA ALVES LIMA, CPF nº 07298063162, AVENIDA ANIBAL RIBEIRO BATISTA 4168, APTO. 5 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-784 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048 Polo Passivo: REQUERIDOS: FERNANDA CRISTINA SANTANA NEVES EIRELI, CNPJ nº 37813517000100, AVENIDA CURITIBA 3675, SALA B JARDIM OLIVEIRAS - 76980-670 - VILHENA - RONDÔNIA, JESSICA MARQUES MARTINS, CPF nº 02895206228, RUA PROFESSOR CARLOS MAZALA 2794 JARDIM AMÉRICA - 76980-866 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A, LUIZ CARLOS STORCH, OAB nº RO3903A Valor da causa: R$ 26.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente apresenta memória de cálculo no valor total de R$ 71.233,36, composta por restituição contratual, danos materiais, danos morais e honorários sucumbenciais. Antes de intimar os executados para pagamento na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, é necessário sanear duas inconsistências que comprometem a liquidez do valor executado. Depreende-se que a sentença (ID 130313553) condicionou expressamente a restituição do preço pago (R$ 21.000,00) ao desconto da desvalorização do veículo, calculada pela diferença entre o valor da tabela FIPE na data da compra (19/03/2021) e o valor da mesma tabela ao tempo do cálculo, bem como à devolução do veículo à ré. Tal condicionante integra o próprio título executivo e, portanto, não pode ser ignorada na apuração do quantum debeatur. No entanto, a memória de cálculo apresentada não contemplou esse desconto, razão pela qual o valor atribuído à restituição contratual ainda não reflete fielmente o comando sentencial. Quanto aos danos materiais, a sentença reconheceu o direito à restituição das despesas realizadas pela autora em decorrência direta dos vícios ocultos identificados pericialmente, sobre as falhas no sistema EPC e na bomba de combustível. Ocorre que, dentre as notas fiscais juntadas, parcela expressiva refere-se a serviços e peças de manutenção ordinária do veículo (filtros, óleo, correias, rolamentos, amortecedores, entre outros), cujo nexo causal com os defeitos reconhecidos no título não é autoevidente. A admissão dessas despesas extrapolaria os limites objetivos da condenação, em violação ao art. 509 do CPC. Assim, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte consulta à tabela FIPE referente ao veículo VW/FOX, placa NBW-6E70, nas datas de referência de 19/03/2021 e a mais próxima da data desta decisão, a fim de verificar o cálculo do desconto de desvalorização previsto na sentença, ocasião em que deverá apresentar novo cálculo. Sem prejuízo, comprove a devolução do veículo à ré, conforme consta expressamente na sentença. Esclareça, item a item, o nexo causal entre cada despesa constante das notas fiscais apresentadas e os vícios ocultos objeto da condenação, indicando de que forma cada gasto decorreu especificamente das falhas reconhecidas pericialmente. Os pedidos de medidas constritivas e demais requerimentos formulados no cumprimento de sentença serão apreciados após o cumprimento das diligências acima pela exequente. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Vilhena/RO, 2 de junho de 2026. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:31

Publicação

25/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:46

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:12

Procedência

15/12/2025, 12:12

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 18:52

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004543-61.2021.8.22.0014. AUTOR: THALIA ALVES LIMA, CPF nº 07298063162, AVENIDA ANIBAL RIBEIRO BATISTA 4168, APTO. 5 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-784 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A Polo Passivo: REU: FERNANDA CRISTINA SANTANA NEVES EIRELI, CNPJ nº 37813517000100, AVENIDA CURITIBA 3675, SALA B JARDIM OLIVEIRAS - 76980-670 - VILHENA - RONDÔNIA, JESSICA MARQUES MARTINS, CPF nº 02895206228, RUA PROFESSOR CARLOS MAZALA 2794 JARDIM AMÉRICA - 76980-866 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A, LUIZ CARLOS STORCH, OAB nº RO3903A Valor da causa: R$ 26.000,00 DESPACHO Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o Laudo pericial de engenharia juntado no Id. 117382044. p. 2-31, conforme o art. 477 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, nos termos do § 2º, do dispositivo legal acima, voltem-me conclusos para deliberação. Do contrário, desde já, declaro encerrada a instrução, portanto, voltem-me conclusos para julgamento. Sem prejuízo das determinações acima, cumpra-se a CPE1G o seguinte: 1 - Serve cópia como Ofício ao Juízo de Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal, o qual deverá ser juntado aos autos de n. 0704301-92.2024.8.07.0015, a fim de informe os dados bancários do perito judicial nomeado, quais sejam: nome completo, CPF, endereço, telefone do(a) profissional, número da conta-corrente bancária do(a) profissional para crédito. 2 - Registro ser necessária a diligência, a fim requisitar o pagamento dos honorários periciais ao Governo do Estado de Rondônia, nos termos da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO. 3 - Sobrevindo as informações, providencie-se a expedição de requisição de pagamento dos honorários, encaminhando à Procuradoria Geral do Estado, ocasião em que deverá observar os termos do art. 13 da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO. 4 - Cumprido item 3, oficie-se o Juízo deprecado para tomar ciência da expedição da requisição, e que pagamento será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias consecutivos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 12 de março de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação Polo Ativo:

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004543-61.2021.8.22.0014. AUTOR: THALIA ALVES LIMA ADVOGADO DO AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A Polo Passivo: REU: FERNANDA CRISTINA SANTANA NEVES EIRELI, JESSICA MARQUES MARTINS ADVOGADOS DOS REU: ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A, LUIZ CARLOS STORCH, OAB nº RO3903A Valor da causa: R$ 26.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação Polo Ativo: Trata-se de ação redibitória cumulada com perdas e danos. Requer a autora expedição de nova carta precatória com a determinação de providências. Vieram-me os autos conclusos. No processo não há complexidades, contudo, a própria autora está tumultuando os autos. Primeiro, coligiu documento estranho ao processo, como exemplo, o despacho de ID. 102186139. Além disso, os documentos em anexo a petição de ID. 102186132 são desnecessários, causando mais tumulto do que, de fato, esclarecendo sua pretensão e o ocorrido nos autos de carta precatória. Segundo, a autora distribuiu 3 (três) processos como carta precatória, quais sejam: autos n. 0725847-43.2023.8.07.0015, com finalidade diversa da determinada neste feito; autos n. 0700143-91.2024.8.07.0015, o qual foi arquivado por falta de instrução adequada; autos n. 0725775-90.2022.8.07.0015, arquivado por falta de providência pela autora. A única carta precatória distribuída corretamente, foram os autos n. 0725775-90.2022.8.07.0015, o qual houve a nomeação de perito judicial. Registro que, houve consulta de andamento dos processos acima no sítio do juízo deprecado, concluindo que todos se encontram arquivados. A finalidade da carta precatória expedida neste processo é simples, qual seja: produção de prova pericial no veículo VW/FOX 1.0, ano 2009, modelo 2010, cor preta, placa NBW6870, por profissional com formação em Engenharia Mecânica, o qual deverá ser nomeado pelo Juízo da comarca de Cruzeiro - DF, sendo determinado ao Estado de Rondônia o pagamento dos honorários periciais. Os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 1.850,00, consoante decisão de ID. 95511359. Assim, objetivando não causar mais embaraços ao prosseguimento do feito, determino o seguinte: 1 - Expeça-se a CPE nova carta precatória, cuja finalidade seja a produção de prova pericial a ser realizada junto ao veículo VW/FOX 1.0, ano/modelo 2009/2010, cor preta, placa NBW6870, por profissional com formação em Engenharia Mecânica, o qual deverá ser nomeado pelo Juízo da comarca de Cruzeiro - DF, devendo a autora informar o endereço de localização do veículo. 2 - Com a expedição do expediente, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a distribuição da nova carta precatória, atentando-se para o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil e instruções junto ao juízo deprecado, devendo instruir com os documentos necessários e os quesitos apresentados por ambas as partes. 2.1 - Deverá, ainda, instruir a carta precatória com a decisão de ID. 95511359, a qual arbitrou os honorários periciais. 2.2 - Sem comprovação, declaro a preclusão do direito à produção da prova pericial, ocasião em que a CPE deverá providenciar a conclusão dos autos. 3 - Havendo a distribuição, aguarde-se na CPE pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da distribuição. 3.1 - Decorrido o prazo, intime-se a autora para comprovar o atual estágio da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Caso requerido informações pelo juízo deprecado, deverá autora acostar aos autos o requerimento e pugnar pela conclusão do feito junto a CPE ou Central de atendimento desta comarca. 5 - Em cumprimento ao item acima, a CPE ou a Central de atendimento local deverá proceder com a conclusão imediata do processo para a pasta de decisão urgente. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 28 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004543-61.2021.8.22.0014. AUTOR: THALIA ALVES LIMA, CPF nº 07298063162, AVENIDA ANIBAL RIBEIRO BATISTA 4168, APTO. 5 RESIDENCIAL ORLEANS - 76985-784 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A Polo Passivo: REU: JESSICA MARQUES MARTINS, CPF nº 02895206228, RUA PROFESSOR CARLOS MAZALA 2794 JARDIM AMÉRICA - 76980-866 - VILHENA - RONDÔNIA, FERNANDA CRISTINA SANTANA NEVES EIRELI, CNPJ nº 37813517000100, AVENIDA CURITIBA 3675, SALA B JARDIM OLIVEIRAS - 76980-670 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS STORCH, OAB nº RO3903A, ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA, OAB nº RO3130A Valor da causa: R$ 26.000,00 DECISÃO AUTOR: THALIA ALVES LIMA contra REU: JESSICA MARQUES MARTINS, FERNANDA CRISTINA SANTANA NEVES EIRELI. Do que consta dos autos, foi deferida a produção de prova pericial no veículo VW/FOX 1.0, ano 2009, modelo 2010, cor preta, placa NBW 6870, por Engenheiro Mecânico a ser nomeado pelo Juízo de Cruzeiro/DF, ocasião em que ficou deliberado que o Estado de Rondônia pagará os honorários periciais, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Pelo juízo deprecado nomeou como perito judicial o Sr. Claudio da Costa Marques, o qual apresentou o orçamento no importe de R$ 4.810,00 (quatro mil, oitocentos e dez reais). Intimado, o ente estadual apresentou impugnação ao orçamento, sob o argumento de que a proposta extrapola os limites estabelecidos na normativa dos gastos públicos afetos aos honorários periciais custeados pela Fazenda Estadual. Sustentou que a proposta deve observar os parâmetros estabelecidos pela Instrução conjunta n. 009/2021. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Sobre os honorários periciais estabelece o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código Processo Civil que, em se tratando de perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, poderão ser custeados com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. No caso do Estado de Rondônia aludida regulamentação dá-se pela Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO-PR-CGJ. O art. 4º dispõe que "o(a) magistrado(a) arbitrará os honorários do(da) profissional ou órgão nomeado para prestar os serviços, até o limite dos valores mencionados nas Tabelas do Anexo I desta Instrução Conjunta, observado em cada caso: I - a complexidade do trabalho; II - a diligência; III - o zelo profissional; IV - o tempo de duração do ato e o tempo de tramitação do processo. Por sua vez, o § 1º estabelece que "o(a) magistrado(a), ao fixar os honorários, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado nas Tabelas em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada". Conforme exposto pelo expert no ID. 88201249, o trabalho pericial consistirá na "inspeção de documentos e histórico de manutenção; Inspeção direta do veículo e componentes do sistema de alimentação de combustível e cabeçote do motor; Execução de testes de diagnóstico eletrônico para detecção de supostas anomalias descritas na petição inicial; Exame do chassi e da carroceria para detecção de sinistros pretéritos, somado à medição de espessura de película de pintura relacionando-o com as intervenções executadas pela parte requerida; Teste de rodagem; por fim, respostas aos quesitos judiciais." Não obstante, tenho que o valor estabelecido na Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO-PR-CGJ para a realização de "Laudo Engenharia", item 2.7, do anexo I, o limite de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), não condiz com a complexidade do trabalho e o tempo de duração do ato (art. 4º, I e II, da instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO-PR-CGJ ). Vale mencionar que fixar os honorários com base no aludido valor (R$ 370,00), dificulta a nomeação e aceitação por outros profissionais para a realização do ato, prolongando a tramitação do feito e, por fim, não coopera para a duração dos autos em tempo razoável e o princípio da celeridade, cujo objetivo primordial é a prestação jurisdicional no menor tempo possível. Assim, com respaldo no § 1º, do art. 4º da Instrução Conjunta n. 009/2021 – TJRO-PR-CGJ, tenho que os honorários periciais devem ser fixados no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), ou seja, o limite fixado na Tabela em até 5 (cinco) vezes. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da Fazenda Pública para fixar o valor dos honorários no importe acima disposto. Serve a presente como OFÍCIO, a fim de o juízo deprecado intime o perito judicial nomeado acerca desta decisão, para tomar conhecimento e dizer se aceita o encargo. Com lastro no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que a parte autora providencie o encaminhamento do aludido expediente, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Aguarde-se os autos em cartório até que sobrevenha informações, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Vilhena/RO, 1 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dever de Informação Polo Ativo: Trata-se de ação redibitória cumulada com perdas e danos ajuizada por

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(185)