Execução de Título Extrajudicial 7068348-56.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7068348-56.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:02

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:01

Definitivo

01/08/2025, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:56

Publicação

18/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7068348-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI demanda em face de EXECUTADOS: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO. Foi noticiado que as partes entabularam acordo nos autos de n. 7016885-41.2024.8.22.0001, o qual foi homologado pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Constata-se que o referido acordo abrange também os débitos objeto da presente execução. Desse modo, há nítida perda do interesse processual da parte exequente, uma vez que, com a celebração do acordo judicialmente homologado, houve a extinção da obrigação anterior, com a constituição de novo título executivo, nos termos do art. 515, inc. II do CPC. Posto isso, tendo em vista que o acordo homologado nos autos de n. 7016885-41.2024.8.22.0001 possui efeitos sobre o título ora em execução, JULGA-SE EXTINTA a presente demanda, com fundamento nos arts. 487, III, b e 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez que o acordo homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC, em caso de descumprimento, deverá ser objeto de cumprimento de sentença nos autos em que proferida a sentença homologatória, qual seja: 7016885-41.2024.8.22.0001. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. À CPE: 1. Translade-se cópia desta sentença ao Juízo responsável pelo processo n. 7068348-56.2023.8.22.0001. Após, arquivem-se os autos com baixa. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/07/2025, 11:08

Outras Decisões

17/07/2025, 11:08

Ausência de pressupostos processuais

17/07/2025, 11:08

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 11:55

de Conciliação (realizada; realizada)

10/07/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:42

Mandado (de justificação)

05/06/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7068348-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI demanda em face de EXECUTADOS: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO. Foi noticiado que as partes entabularam acordo nos autos de n. 7016885-41.2024.8.22.0001, o qual foi homologado pelo 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Constata-se que o referido acordo abrange também os débitos objeto da presente execução. Desse modo, há nítida perda do interesse processual da parte exequente, uma vez que, com a celebração do acordo judicialmente homologado, houve a extinção da obrigação anterior, com a constituição de novo título executivo, nos termos do art. 515, inc. II do CPC. Posto isso, tendo em vista que o acordo homologado nos autos de n. 7016885-41.2024.8.22.0001 possui efeitos sobre o título ora em execução, JULGA-SE EXTINTA a presente demanda, com fundamento nos arts. 487, III, b e 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez que o acordo homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC, em caso de descumprimento, deverá ser objeto de cumprimento de sentença nos autos em que proferida a sentença homologatória, qual seja: 7016885-41.2024.8.22.0001. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. À CPE: 1. Translade-se cópia desta sentença ao Juízo responsável pelo processo n. 7068348-56.2023.8.22.0001. Após, arquivem-se os autos com baixa. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633 EXECUTADO: H V JUSTINIANO, HELTON VIEIRA JUSTINIANO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 10/07/2025 09:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7068348-56.2023.8.22.0001

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068348-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI em desfavor de EXECUTADOS: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO. Defere-se o pedido de busca de ativos via RENAJUD. Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, não foram localizados veículos vinculados à parte executada sob o nome “H V JUSTINIANO”. Contudo, em nome de HELTON VIEIRA JUSTINIANO, foi identificado um veículo motocicleta Honda/CG150, com diversas restrições, inclusive de alienação fiduciária e de circulação, o que inviabiliza a penhora ou qualquer medida constritiva eficaz sobre o bem (espelho anexo). Verifica-se, ainda, que diversas diligências foram realizadas sem êxito quanto à satisfação do crédito. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 1.529,00, proposta por INTIME-SE a parte exequente, via DJe, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando meios executivos úteis ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. À CPE: 1. Disponibilizar, via PJE, o acesso à parte exequente da resposta da consulta realizada via RENAJUD, observando-se o sigilo do documento. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7068348-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI demanda em face de HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO. Consta nos autos a regular citação da parte executada. A parte exequente requer seja realizada busca e bloqueio patrimonial no sistema RENAJUD. DEFIRO o pedido e procedo à imediata consulta, via sistema RENAJUD. Procedi à consulta via sistema RENAJUD, que retornou frutífera, no entanto, o veículo encontrado possui restrição de alienação fiduciária, conforme detalhamento da ordem judicial anexo. Nesta senda, sabe-se que os veículos alienados não podem ser transferidos sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendidos. Não obstante, apesar de possuir baixa preferência na ordem de penhora, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do CPC) são passíveis de constrição. Portanto, a exequente deverá manifestar se tem interesse na penhora dos direitos creditórios da parte executada. Caso não tenha interesse, deverá informar nos autos, indicando bem específico livre e desembaraçado para penhora. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. CPE: Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 6 de setembro de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7068348-56.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Polo Passivo: HELTON VIEIRA JUSTINIANO, H V JUSTINIANO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GURGEL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Considerando que o executado não reside na comarca, expeça-se carta precatória. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o (a) credor (a) para indicar endereço atual do (a) devedor (a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Angela Maria da Silva

15/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Outras Decisões

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; realizada)

Petição (Petição (outras))

Mandado (de justificação)

Todas as movimentações(134)