Execução de Título Extrajudicial 7002806-85.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002806-85.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 19:24

Publicação

20/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO - RO0006775A, KARLA DIVINA PERILO - RO0004482A Requerido(a): EXECUTADO: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE RIBEIRO E RODRIGUES LTDA Avenida JK, 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO, Setor 04, Jaru - RO - CEP: 76890-000 FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Jaru, 17 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7002806-85.2023.8.22.0003

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2024, 08:19

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 22:34

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2024, 01:23

Publicação

04/05/2024, 01:23

Publicação

01/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA Advogado do requerente: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A Requerido/Executado: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA, AVENIDA JK 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI, RUA AFONSO JOSÉ 2834, APTO 02 EM CIMA ANTIGA NICK PIZZARIA SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002806-85.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos, etc. Dispensado o relatório, art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RIBEIRO E RODRIGUES LTDA em face de LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI. Efetuadas diligências, não foram localizados bens e/ou créditos da parte executada a satisfazer a pretensão da parte exequente. Foi determinada a intimação do exequente para dar regular prosseguimento ao feito, contudo, este limitou-se a requerer diligência já efetuada e reiterar pedido já deliberado. Destarte, no caso dos autos, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida mais acertada, visto que não localizados bens da parte devedora. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” O que é aplicável igualmente aos cumprimentos de sentença, por força do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Deste modo, diante do que foi visto e examinado, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e 485, IV do CPC, subsidiário. Intime-se a parte exequente, por seu advogado(a), para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na expedição das seguintes certidões: a) certidão de crédito a fim de viabilizar futura execução (Enunciado FONAJE 75); b) certidão para fins de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Requeridas pela parte exequente as referidas certidões, determino, desde já, sua expedição e entrega. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:46

Inexistência de bens penhoráveis

30/04/2024, 12:46

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA Advogado do requerente: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A Requerido/Executado: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA, AVENIDA JK 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI, RUA AFONSO JOSÉ 2834, APTO 02 EM CIMA ANTIGA NICK PIZZARIA SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002806-85.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos, etc. Dispensado o relatório, art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RIBEIRO E RODRIGUES LTDA em face de LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI. Efetuadas diligências, não foram localizados bens e/ou créditos da parte executada a satisfazer a pretensão da parte exequente. Foi determinada a intimação do exequente para dar regular prosseguimento ao feito, contudo, este limitou-se a requerer diligência já efetuada e reiterar pedido já deliberado. Destarte, no caso dos autos, a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida mais acertada, visto que não localizados bens da parte devedora. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” O que é aplicável igualmente aos cumprimentos de sentença, por força do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Deste modo, diante do que foi visto e examinado, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, e 485, IV do CPC, subsidiário. Intime-se a parte exequente, por seu advogado(a), para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na expedição das seguintes certidões: a) certidão de crédito a fim de viabilizar futura execução (Enunciado FONAJE 75); b) certidão para fins de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, SPC/SERASA, (Enunciado FONAJE 76). Requeridas pela parte exequente as referidas certidões, determino, desde já, sua expedição e entrega. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA Advogado do requerente: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A Requerido/Executado: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA, CNPJ nº 14278137000117, AVENIDA JK 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI, CPF nº 89347528234, RUA AFONSO JOSÉ 2834, APTO 02 EM CIMA ANTIGA NICK PIZZARIA SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002806-85.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de pedido de pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Após diversas tentativas de ver o crédito adimplido, a parte exequente requereu busca de bens em loja. O pedido do exequente configura desconsideração da personalidade jurídica inversa. No entanto, compulsando os autos não vislumbrei a presença dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Cabe a parte que pretende a desconsideração da personalidade jurídica demonstrar abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 50, CC. NÃO VERIFICADOS. PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO E DE PROVA EMPRESTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica ao fundamento de que não restou demonstrado o desvio de finalidade da sociedade requerida. 2. Para casos como o dos autos, a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil, segundo o qual: ?Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso?. 2.1. Na desconsideração inversa, os bens da sociedade devem responder por atos praticados pelo sócio. Ou seja: a proteção patrimonial da sociedade é retirada, permitindo-se que a pessoa jurídica responda com seus bens por atos praticados pela pessoa física do sócio. 2.2. Acrescenta-se que o CPC regula o incidente em questão, dispondo no art. 134, §4º, que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica ?deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica?, sob pena de indeferimento. 3. No caso, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração pleiteada. 3.1. O agravante não apresenta qualquer comprovação da alegada incompatibilidade da situação financeira do executado com sua condição de devedor. Mesmo que houvesse comprovação nesse sentido, tal circunstância não autorizaria, por si só, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade, porquanto deve estar provado o abuso da personalidade da pessoa jurídica. 3.2. Também não constitui elemento idôneo a justificar o acolhimento do pedido a mera alteração contratual para previsão do executado como único sócio responsável pela gestão do patrimônio da sociedade. Isso porque o executado ocupa continuamente a posição de sócio administrador do escritório advocatício desde 2002. Além disso, desde 2010 cabe exclusivamente ao executado a gestão patrimonial da sociedade, conforme 4ª alteração e consolidação contratual e consolidações seguintes. 3.3. Quanto ao imóvel registrado em nome da pessoa jurídica, nota-se da certidão de ônus a ausência de qualquer transferência patrimonial entre a sociedade e o executado. 3.4. Portanto, não há evidências de que os executados se valem da pessoa jurídica para ocultar patrimônio próprio. 4. Os pedidos referentes à quebra dos sigilos bancário e fiscal e à prova emprestada constituem nítida hipótese de inovação recursal, porquanto tais matérias não foram ventiladas na petição relativa à desconsideração da personalidade jurídica. 4.1. Os limites recursais são definidos pela matéria apreciada pelo juízo a quo, sendo incabível a introdução de novas teses em sede de recurso, porquanto não submetidas ao crivo do contraditório. Além disso, o conhecimento de argumentos não aventados no primeiro grau enseja supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4.2. Precedente Turmário: ?4. Ainda, excetuado o indeferimento de apensamento do feito, todas as outras matérias ventiladas neste Agravo de Instrumento não foram efetivamente decididas na decisão agravada, de sorte que, também por este motivo, não cabe o conhecimento do recurso, pois ?é inviável o conhecimento de matéria não posta à apreciação do juízo de origem, ainda que de ordem pública, porquanto constitui inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição? (Acórdão n.1143954, 07167755320188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada).? (2ª Turma Cível, 07128658120198070000, rel. Des. Cesar Loyola, DJe 13/11/19). 5. Agravo improvido. (Destaquei) No caso dos autos, a empresa que se busca incluir como devedora nem mesmo é de propriedade do executado. Outrossim, oportuno mencionar que a mera inexistência de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 1. Posto Isso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Lado outro, INTIME-SE pessoalmente o executado para que informe a localização da motocicleta anunciada para venda, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. 3. Com resultado, restando infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para indicar medida expropriatória eficaz no praz de 05 dias, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7002806-85.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A EXECUTADO: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Compulsando os autos verifico petição da parte autora requerendo a realização de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CNIB, CENSEC E SIMBA. Observo que a requisição de bloqueio SISBAJUD e RENAJUD foi realizada há menos de um ano (ID 98097857 - DECISÃO), restando INFRUTÍFERA a diligência. Para a realização de nova tentativa antes do prazo de um ano é necessário que a parte autora comprove alteração na situação econômica do devedor, o que não é o caso. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a evidente modificação do status financeiro do requerido. Dessa feita, INDEFIRO o pedido de realização de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Quanto ao pedido de pesquisa no CENSEC, Registro que este sistema serve para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, sendo disponível a consulta pública, não sendo necessário diligência pelo judiciário. Referente ao sistema SIMBA, este sistema foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais, o que não é o objeto destes autos. INDEFIRO, portanto o pedido. No que concerne ao pedido de pesquisa por meio do CNIB, o próprio interessado poderá consultar através da Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Realizei pesquisa no INFOJUD e SNIPER, anexando os resultados a seguir. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Providenciem-se o necessário. Jaru/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: KARLA DIVINA PERILO - RO0004482A, ANDERSON ANSELMO - RO0006775A Requerido(a): EXECUTADO: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação Sala: NUCOMED - Conciliação 1 - WhatsApp 69-3521-0240 Data: 29/08/2023 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 29 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7002806-85.2023.8.22.0003

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7002806-85.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A EXECUTADO: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA, AVENIDA JK 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: LEANDRO OTAVIO LUCIO PELUTTI, RUA AFONSO JOSÉ 2834, APTO 02 EM CIMA ANTIGA NICK PIZZARIA SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos, 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 - Assim, DETERMINO a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, junto à CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Victor Nunes Leal, situado na Raimundo Catanhede, 1080, setor 02, Jaru-RO, CEP: 76.890-000 - Fone:(69) 3521-1384. 3 - Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de mandado. 4 - Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 5 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. Realizada a audiência, havendo acordo, retornem-me os autos conclusos. 6 - Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência ou em até 24 horas após a realização da solenidade nos termos do provimento 19/2021 TJ/RO. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. OBS. Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje. Jaru/RO, sexta-feira, 26 de maio de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

29/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)