Execução de Título Extrajudicial 7019191-14.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019191-14.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: RENATO MAURICIO BARBOSA BASPIO, BARAO TRES MEIA QUATRO, KM VINTE Q SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019191-14.2023.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 20.584,86 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão em que o autor pleiteou pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, o que é possível se o bem não for localizado segundo a redação do Decreto-Lei n. 911/69, prevendo em seu artigo 4º que: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR). Não obstante a revogação do CPC/73, o sentido de aplicação da norma não se mostra alterada. Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 2- Altere-se a classe para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 3- Condiciono o cumprimento do mandado, ao pagamento das custas de diligência do oficial de justiça, em 05 dias. 3.1- Vindo o comprovante, cumpra-se a presente decisão. 4- Cite-se a parte executada, segundo o endereço da inicial para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 5– Em caso de pronto pagamento no prazo de 3 dias a verba honorária será reduzida pela metade. 6– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 8- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835 CPC. 9– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 10 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 11- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º CPC). SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 13 de setembro de 2024 às 15:04. Pauliane Mezabarba Juiz (a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. C. F. E. I. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: R. M. B. B., BARAO TRES MEIA QUATRO, KM VINTE Q SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019191-14.2023.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 20.584,86 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpôs os presentes embargos de declaração face a decisão proferida nestes autos, com efeitos infringentes, ao argumento de que a mesma é contraditória e omissa em seus argumentos. Intimada a embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, mas não os acolho, considerando que a matéria neles contida é relativa ao mérito. É certo que os embargos não podem conferir efeito modificativo ou infringentes ao julgado, salvo para correção de erros materiais, o que não é o caso dos autos. Trata-se de recurso com vistas ao aperfeiçoamento do julgado apenas para eliminar erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Nessa senda, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Pois bem. In casu, resumidamente, a embargante trouxe a baila a arguição de que o juízo formou convencimento contraditório ao alegado nos autos e às provas produzidas. Os argumentos da recorrente só farão sentido se conferirem efeito infringente quanto ao posicionamento firmado pelo juízo acerca dos fatos que restaram comprovados nos autos, acarretando não só a modificação de conteúdo, mas do próprio entendimento firmado pelo juízo na decisão. Nesse trilhar, tem-se que a omissão arguida está direcionada puramente à retratação quanto ao posicionamento firmado na decisão, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado, o que somente pode ser obtido via recurso de agravo de instrumento. Fica, pois, confirmada in totum a decisão proferida. Posto isso, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, persistindo o decisum tal como está lançado. Intime-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 10:39. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. C. F. E. I. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: R. M. B. B., BARAO TRES MEIA QUATRO, KM VINTE Q SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019191-14.2023.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 20.584,86 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos 1- Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada a emendar a inicial para acostar aos autos comprovante de notificação extrajudicial válida, haja vista que, o endereço contratual trata-se de endereço rural, local onde não há serviços de correio, e conforme se verifica no AR, a parte ré nem mesmo foi procurada, podendo a autora efetuar a notificação extrajudicial por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. No entanto, o mesmo não atendeu ao solicitado, não havendo comprovação da mora previsto no §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Diante disso, INDEFIRO a liminar pleiteada. 2- Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3- Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos para o cumprimento do presente mandado. 4- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 às 11:25. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. C. F. E. I. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ, OAB nº ES23902, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: R. M. B. B., BARAO TRES MEIA QUATRO, KM VINTE Q SITIO ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019191-14.2023.8.22.0002 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 20.584,86 (vinte mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Compulsando os autos verifico que o AR foi devolvido ao remetente. No entanto, o endereço contratual trata-se de endereço rural, local onde não há serviços de correio. Diante disso, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar notificação extrajudicial válida. Isto porque, na ação de busca e apreensão é requisito para a sua propositura a demonstração da constituição em mora do devedor que poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ainda, seguindo as disposições do citado parágrafo, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, contudo, é necessária a demonstração do recebimento da notificação no endereço constante no contrato para que se configure a constituição em mora. 1.1- Ressalto que a jurisprudência assente que "a mora do devedor é comprovada pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Suficiência da entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente." (AgInt no REsp 1726367/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/10/2018, DJe 11/10/2018). 2- No ensejo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob o código 1001.3, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ariquemes sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 às 15:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

15/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

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