Execução de Título Extrajudicial 7002171-61.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002171-61.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE, AVENIDA JAMARI 5385, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR PARQUE DAS GEMAS - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 EXECUTADOS: JOSE RICARDO VASQUES MELO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, BOMBEIRO MILITAR PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FERNANDA MARROCO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, Érica da Silva Nascimento Escorce, OAB nº RO9990 DECISÃO Ante a petição apresentada pela Caixa Econômica Federal (ID 131937347), que traz dados fundamentais sobre o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária em garantia que incide sobre o imóvel de matrícula número 1416. Tais informações repercutem diretamente sobre a avaliação e a viabilidade da alienação judicial dos direitos aquisitivos penhorados nos autos. Antes de qualquer deliberação sobre a realização de leilão judicial ou a liberação de valores bloqueados, faz-se imperiosa a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do dever de consulta processual, conforme preconizam os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. O dever de consulta veda a prolação de decisões sem a prévia oitiva dos litigantes sobre elementos novos de fato ou de direito inseridos no processo. Desse modo, para evitar a ocorrência de nulidades processuais e assegurar que as partes exerçam plenamente suas faculdades de manifestação, e controle das informações financeiras apresentadas pelo terceiro interessado, impõe-se a abertura de prazo comum para manifestação. Assim, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de consulta processual: a) DETERMINO a intimação das partes (exequente e executados), por meio de seus respectivos procuradores, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca da petição e dos documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal sob o ID 131937347; b) POSTERGO a análise dos pedidos acerca dos direitos aquisitivos, para momento imediatamente posterior ao decurso do prazo fixado para manifestação das partes; c) DETERMINO à CPE que inclua formalmente a Caixa Econômica Federal, no polo de interessados da presente demanda e intime seus procuradores constituídos acerca da presente decisão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002171-61.2020.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 27 de maio de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:24

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:51

Mero expediente

28/11/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:18

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:12

Publicação

06/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE, AVENIDA JAMARI 5385, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR PARQUE DAS GEMAS - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 EXECUTADOS: JOSE RICARDO VASQUES MELO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, BOMBEIRO MILITAR PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FERNANDA MARROCO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, Érica da Silva Nascimento Escorce, OAB nº RO9990 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002171-61.2020.8.22.0019 Defiro o pedido retro. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para CEF juntar documentos e informar se possuí interesse no feito. Os autos deverão aguardar no arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de outubro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:08

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE, AVENIDA JAMARI 5385, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR PARQUE DAS GEMAS - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 EXECUTADOS: JOSE RICARDO VASQUES MELO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, BOMBEIRO MILITAR PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FERNANDA MARROCO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 DECISÃO JOSÉ RICARDO VASQUES MELO ofereceu impugnação à penhora nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move JOSÉ LUIZ HENRIQUE, alegando a impenhorabilidade de bem penhorado nos autos. Pugnou ao final pelo acolhimento da impugnação. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os argumentos expendidos, relativamente à arguição de impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob o argumento de enquadramento nas características de bem de família, exige-se para sua aplicação a demonstração dos elementos exigidos no art. 1º, capute 5º da Lei nº 8.009/90, a saber: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Como se pode observar, a impenhorabilidade instituída pela referida norma, pressupõe que seja um imóvel destinado à residência da família, com a finalidade de abrigar, de servir como domicílio da entidade familiar, durante a vida dos cônjuges e dos seus filhos enquanto menores. É necessário que o imóvel seja de propriedade do devedor e destinado à moradia, à residência do mesmo com sua família, requisitos que devem restar demonstrados nos autos. Compulsando os autos, verifico que o executado/impugnante não se desincumbiu de seu mister, pois não acostou aos autos início de prova material eficiente em demonstrar os requisitos necessários para a caracterização do instituto aclamado. Os documentos acostados aos autos se limitam à sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível. Consta, ainda, nos autos, informação prestada pelo oficial de justiça no sentido de que os Requeridos não foram localizados no endereço indicado, tendo sido informado por populares que, após o término da união estável, o casal teria se mudado para outra comarca. Ressaltou, ademais, que o imóvel apresentava evidentes sinais de desocupação, com os portões abertos. Não obstante, dispõe o artigo 5º, acima mencionado, que, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, deve ser demonstrado que o imóvel é o único utilizado para moradia da entidade familiar. Nesse contexto, caberia ao impugnante comprovar a inexistência de outros bens imóveis registrados em seu nome — circunstância que se mostra duvidosa nos autos, haja vista que, na própria sentença juntada ao ID nº 116807727, constam outros imóveis comuns ao casal. Desta forma, a prova produzida é insuficiente para demonstrar tratar-se de bem destinado única e exclusivamente à moradia da família, impondo-se a rejeição da arguição de impenhorabilidade Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA oferecida pelo executado JOSÉ RICARDO VASQUES MELO. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Intimadas as partes acerca da presente decisão. Para prosseguimento do feito, visando evitar eventual e futura arguição de nulidade, determino a expedição de mandado de intimação dos executados Jose Ricardo Vasques Melo e Fernanda Marroco acerca da penhora e avaliação realizada nos autos (ID 116109505). PROVIDENCIE A CPE Ademais, quanto ao pedido formulado pela parte autora, consistente na expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, a fim de evitar nulidades, determino que a CPE proceda à juntada de certidão indicando os valores atualmente existentes nos autos. Em seguida, deverá a parte autora indicar, de forma expressa, os valores a serem transferidos, bem como promover o regular andamento do feito. Prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002171-61.2020.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 24 de abril de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE, AVENIDA JAMARI 5385, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR PARQUE DAS GEMAS - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 EXECUTADOS: JOSE RICARDO VASQUES MELO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, BOMBEIRO MILITAR PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FERNANDA MARROCO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 DECISÃO Considerando as disposições da Decisão id. 104895490, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002171-61.2020.8.22.0019 DEFIRO novo pedido de PENHORA/AVALIAÇÃO do IMÓVEL indicado em ID nº 114667011, para garantir a presente execução. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, a parte exequente deverá providenciar junto ao CRI competente a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel penhorado, pagando as devidas taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, e levando consigo esta decisão que serve de mandado de averbação, devendo a serventia extrajudicial competente, adotar o procedimento adequado para averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, nos moldes do Provimento 021/2015-CG e Despacho CGJ nº 1913/2017. Caso beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a CAC deverá enviar via malote digital, esta decisão para o CRI competente averbar a penhora na respectiva matrícula. Após a penhora/avaliação e averbação da penhora na matrícula, intime-se a parte exequente para juntar em cinco dias, Certidão de Inteiro Teor do imóvel penhorado, bem como, para manifestar-se quanto à penhora, bem como para informar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE AVERBAÇÃO. IMÓVEL URBANO: Rua Eli Vieira de Freiras, nº 3314, bairro Porto Feliz I, cidade de Machadinho D´Oeste – RO. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ HENRIQUE, AVENIDA JAMARI 5385, - DE 2534 A 2820 - LADO PAR PARQUE DAS GEMAS - 76870-012 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 EXECUTADOS: JOSE RICARDO VASQUES MELO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, BOMBEIRO MILITAR PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, FERNANDA MARROCO, RUA ELI VIEIRA DE FREIRAS 3314, (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) PORTO FELIZ I - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860, ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990 DECISÃO EXEQUENTE: a) Recolham-se as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos, por se tratar de ato a ser cumprido na zona urbana ou mais de R$ 200,00 em se tratando de ato cumprido em zona rural. b) Deverá o requerente comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais para fins de penhora de bens, devendo observar se é zona rural ou urbana. Após a indicação do endereço e comprovante de pagamento da respectiva taxa, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos ao arquivo provisório. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D´Oeste/RO, 31 de julho de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002171-61.2020.8.22.0019 Vistos. O executado alega excesso de penhora, tendo em vista que foram deferidas duas penhoras, afirmando que o valor constante nos autos de nº 7076482-09.2022.8.22.0001 é suficiente para o pagamento de todo o valor cobrado nesta demanda, bem como alega a impenhorabilidade do bem imóvel. Contudo, a penhora já deferida não impede a penhora dos direitos de posse do imóvel, uma vez que a penhora no rosto dos autos configura mera expectativa de recebimento das quantias, não havendo qualquer garantia de que será efetivada. Ademais, mesmo que haja a efetivação da penhora no rosto dos autos em valor suficiente à satisfação da execução, basta o levantamento da penhora dos direitos de posse do imóvel, para que o excesso de penhora seja afastado. Portanto, prematuro o reconhecimento do excesso de penhora. Nesse sentido: Execução Indeferimento do levantamento da penhora incidente sobre veículo de propriedade da agravante Fato de ter sido deferida a penhora no rosto dos autos nos quais a agravante possui crédito que não impede a constrição do veículo em discussão Penhora no rosto dos autos que configura mera expectativa de recebimento, sem qualquer garantia a esse respeito Prematuro o reconhecimento do excesso de penhora. Execução Penhora Veículo - Impossibilidade de se admitir que o veículo constrito seja imprescindível ao exercício da atividade da agravante, bem como que tal atividade não possa ser desempenhada por outro modo Veículo utilizado para "visitas a clientes, captação de clientes, retiradas e entregas de documentos, realização de serviços administrativos" Veículo que, neste caso, constitui mero facilitador, não podendo ser reputado como imprescindível Mantida a constrição realizada - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024164-92.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão monocrática que reconsidera anterior, para manutenção do bloqueio dos veículos de propriedade dos executados. Insurgência recursal fundada em alegado excesso de execução. Não convencimento. Bloqueio de ativos em valor irrisório frente ao débito. Penhora no rosto dos autos que caracteriza mera expectativa de recebimento de quantias. Bloqueio de transferência que não configura, a rigor, constrição. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088653-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 20/01/2023 Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. A exequente pugnou pela expedição de Mandado de Penhora e avaliação do bem imóvel, porém DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (atos executórios que são praticados por oficiais de justiça necessitam de recolhimento das custas). Sendo assim, ao

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002171-61.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO, OAB nº RO7353 Polo Passivo: JOSE RICARDO VASQUES MELO, FERNANDA MARROCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE LUIZ HENRIQUE ADVOGADO DO Vistos, etc. O art. 835, XII, do CPC autoriza a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. No caso dos autos, o exequente acostou a certidão de inteiro teor do imóvel (ID. 103761821), na qual consta a informação de que este se encontra alienado fiduciariamente à executada, com prazo de amortização de 360 (trezentos e sessenta) meses, a contar de 14/08/2017, cujo credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal. Acerca da possibilidade de penhora sobre a posse de imóvel alienado fiduciariamente, é remansoso o entendimento da jurisprudência do STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia.Precedentes.5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial.6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no § 1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária.7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ - REsp: 2086846 DF 2023/0256110-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) Deste modo, DEFIRO o pedido do exequente e, considerando a apresentação de certidão de inteiro teor atualizado do imóvel em ID nº 103761821, expeça-se mandado de PENHORA/AVALIAÇÃO do imóvel urbano localizado rua Eli Vieira de Freiras, nº 3314, bairro Porto Feliz I, cidade de Machadinho D´Oeste – RO, para garantir a presente execução. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, quanto a possibilidade de adjudicação do imóvel pelo exequente. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada através de seu patrono, e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, a parte exequente deverá providenciar junto ao CRI competente a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel penhorado, pagando as devidas taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, e levando consigo esta decisão que serve de mandado de averbação, devendo a serventia extrajudicial competente, adotar o procedimento adequado para averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, nos moldes do Provimento 021/2015-CG e Despacho CGJ nº 1913/2017. Após a penhora/avaliação e averbação da penhora na matrícula, intime-se a parte exequente para juntar em cinco dias, Certidão de Inteiro Teor do imóvel penhorado. Ademais, no que concerne ao pedido de penhora no rosto dos autos, diante da comprovação da existência de crédito a receber pelo executado nos autos de nº 7076482-09.2022.8.22.0001 (ID. 101645526), DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante da execução, nos termos do art. 860 do código de Processo Civil. Anote-se a penhora no rosto daqueles autos, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente JOSE LUIZ HENRIQUE. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízos à(o) exequente (art. 847, do CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE AVERBAÇÃO. IMÓVEL URBANO: Lote imóvel urbano situado na Rua Eli Vieira de Freitas, nº 3314, Bairro Porto Feliz, no município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à escrivania. Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 29 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

30/04/2024, 00:00

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