Execução de Título Extrajudicial 0007778-89.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007778-89.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:00

Provisório

17/10/2025, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:32

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:31

Decurso de Prazo

22/10/2024, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:17

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 01:08

Publicação

17/10/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0007778-89.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA, CNPJ nº 01196537000131, AV. CASTELO BRANCO 18539, COMÉRCIO LIBERDADE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEILA MAYARA CASSIA MENEZES, OAB nº RO6495, ANDERSON TSUNEO BARBOSA, OAB nº RO7041A, CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823, HELIDA GENARI BACCAN, OAB nº RO2838 EXECUTADOS: JENNIFER NEVES DE PAULA - ME, CNPJ nº 09472591000174, RUA C 3083 INDUSTRIARIO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JENNIFER NEVES DE PAULA, CPF nº 71053050100, PROJETADA 29 JD UNIVERSITARIO - 78075-340 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA JESUS ARAUJO, OAB nº MT22710O DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Defiro o pedido, pelo que, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º, do CPC). SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, quarta-feira, 16 de outubro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 11:58

Por decisão judicial

16/10/2024, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 11:44

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:30

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0007778-89.2015.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente (s): PICA PAU MOTOS LTDA, CNPJ nº 01196537000131, AV. CASTELO BRANCO 18539, COMÉRCIO LIBERDADE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LEILA MAYARA CASSIA MENEZES, OAB nº RO6495 ANDERSON TSUNEO BARBOSA, OAB nº RO7041 CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 HELIDA GENARI BACCAN, OAB nº RO2838 Requerido (s): JENNIFER NEVES DE PAULA - ME, CNPJ nº 09472591000174, RUA C 3083 INDUSTRIARIO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA JENNIFER NEVES DE PAULA, CPF nº 71053050100, PROJETADA 29 JD UNIVERSITARIO - 78075-340 - CUIABÁ - MATO GROSSO Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc. JENNIFER NEVES DE PAULA DIAS apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de PICAPAU MOTOS LTDA, aduzindo em síntese a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do extenso lapso temporal transcorrido entre a distribuição da execução e o aperfeiçoamento da citação, morosidade que atribui ao exequente. Em resposta, o exequente defende a inexistência de prescrição ante a citação ocorrida, a qual retroage à data de protocolo da ação, não havendo desídia de sua parte em ser diligente na busca de medidas para viabilizar a citação da parte executada, que estaria se esquivando propositalmente a fim de alcançar decurso de tempo suficiente a lhe subsidiar alegação de prescrição. É o que há de relevante. Decido. Preambularmente, necessário que se destaque que o instrumento da exceção de pré-executividade, de origem, é criação jurisprudencial recente e foi albergada por nosso sistema com o intuito e propósito de permitir que nulidades ou vícios insanáveis sejam examinados e identificados, permitindo que situações e processos sejam saneados. Estas questões devem ser identificadas como matérias de interesse público e passíveis de análise de ofício por parte do juízo, não se admitindo outros debates que venham apresentar complexidade e tornem indispensável a dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça já, inclusive, fixou em sede de recurso repetitivo que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando identificada a presença dos seguintes requisitos: 1. A Matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo; 2. É indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (RESP 1.110.925 - SP - Rel. Min. Teori Albino Zavascki). As matérias de ordem pública devem estar estampadas e retratadas de modo límpido, não sendo permitido no âmbito estreito da exceção de pré-executividade que seja aberta investigação e apuração de fatos e aspectos que possam levar a uma eventual configuração da situação aventada, sendo inaceitável a necessidade de instrução. A excipiente assevera a ocorrência de prescrição intercorrente, pois “a presente Ação de Execução fora protocolada em 06/05/2015, tendo sido proferida decisão inicial em 18/08/2015”, e “a executada só veio a ser citada em 14/09/2022, ou seja, mais de 07 (sete) anos após o despacho inicial na presente ação”. Reanalisando os procedimentos ocorridos neste feito, constato ser incabível o acolhimento da pretensão da excipiente. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe desídia da parte interessada em impulsionar o feito. Embora seja fato que a efetiva citação levou sete anos para se aperfeiçoar, contados do protocolo da ação, não há como atribuir tal demora ao excepto, nem mesmo reconhecer a ventilada negligência de sua parte. Observa-se que o excepto se desdobrou por longo período solicitando medidas a fim de que fosse promovida a citação neste feito, apresentado endereços, requerendo diligência, pagando despesas, etc. Sempre que intimado, requeria do Juízo medidas para tentativa de citação, subsidiando-as com o necessário. Deve ser destacado que, a cada novo pedido apresentado, transcorrem-se meses até o cumprimento da medida/diligência e nova intimação do exequente para impulsionamento do feito, sendo que, pelas dificuldades de localização da parte executada, várias foram as formas de tentativa de sua citação, e, tendo em vista os atos e práticas necessários para que a máquina judiciária realize seu mister, bem como o volume de serviço atualmente existente no Judiciário, invariavelmente leva tempo para que se cumpram os atos processuais, que, no caso dos autos, mesmo sendo efetuados em curto espaço temporal, representou longo prazo para citação em razão de diversas diligências infrutíferas realizadas. O tempo de cumprimento da Carta Precatória enviado ao Judiciário Matogrossense não é capaz de isoladamente caracterizar desídia do excepto a fim de lhe penalizar com a prescrição pretendida, pois boa parte do tempo do referido ato decorreu de morosidade da própria Justiça, que sabidamente enfrenta massiva demanda de trabalho por judicialização em massa das relações sociais. Ademais, o lapso temporal transcorrido para citação não decorre exclusivamente em razão daquele daquela deprecata. Eventual morosidade do Judiciário não pode ser utilizada em detrimento do autor, entendimento já sedimentado pela Súmula n. 106 do STJ. Sobre desídia do devedor, vejamos: STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018) Assim, tendo a citação a característica de retroagir seus efeitos à data do despacho que a ordenou, e este último retroage à data de distribuição da demanda, não há caracterização de prescrição no caso em tela, haja vista que entre o vencimento da obrigação e a distribuição da ação judicial não foi excedido o prazo prescricional de três anos aplicável às execuções de título judicial lastreadas em duplicata mercantil. Diante do exposto, pelos fundamentos retro expendidos, e com fulcro no art.487 I, do Código de Processo Civil, DESACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada ao ID 92366179 e determino o regular prosseguimento do feito. Promovo a pesquisa de bens via Renajud. Resultado anexo. Pesquisa infrutífera. Fica parte EXECUTADA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens de sua propriedade passíveis de penhora e os respectivos valores. Transcorrido o prazo acima, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA, AV. CASTELO BRANCO 18539, COMÉRCIO LIBERDADE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEILA MAYARA CASSIA MENEZES, OAB nº RO6495, ANDERSON TSUNEO BARBOSA, OAB nº RO7041, CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823, HELIDA GENARI BACCAN, OAB nº RO2838 EXECUTADOS: JENNIFER NEVES DE PAULA - ME, RUA C 3083 INDUSTRIARIO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JENNIFER NEVES DE PAULA, PROJETADA 29 JD UNIVERSITARIO - 78075-340 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA JESUS ARAUJO, OAB nº MT22710O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 0007778-89.2015.8.22.0007 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por JENNIFER NEVES DE PAULA, nos quais pleiteia que seja sanada suposta omissão e erro material apontados na decisão lançada ao ID 95253143. Intimado, o Embargado mencionou que não existe omissão ou contradição a ser sanada, mas sim inconformismo, restando clarividente que os embargos declaratórios são meramente protelatórios. É o suficiente relatório. Decido. Os embargos merecem ser conhecidos, porquanto, preencheram os requisitos de admissibilidade. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão ou contradição. Cumpre asseverar, neste ponto, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, os embargos de declaração, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração".STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Assim, devem ser conhecidos, ainda que não sejam providos ao final. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. No caso dos autos, não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Não se observam contradições ou omissões a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria sentença. Conforme dito anteriormente, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por JENNIFER NEVES DE PAULA, mantendo a decisão como foi lançada. Publique-se e intime-se. Cacoal-,30 de outubro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº 0007778-89.2015.8.22.0007 Assunto: Duplicata Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEILA MAYARA CASSIA MENEZES, OAB nº RO6495, ANDERSON TSUNEO BARBOSA, OAB nº RO7041, CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823, HELIDA GENARI BACCAN, OAB nº RO2838 EXECUTADOS: JENNIFER NEVES DE PAULA - ME, JENNIFER NEVES DE PAULA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANA PAULA JESUS ARAUJO, OAB nº MT22710O Valor: R$ 16.838,38 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Não obstante a boa vontade e o empenho da defesa em reunir alegações favoráveis em favor da devedora, não merece prosperar a impugnação apresentada, primeiro porque não tem sequer indícios de que os valores penhorados tenham qualquer relação com remuneração porquanto não foram reunidas provas. Conforme disposição expressa do CPC, no artigo 373 se estabelece que " O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, pois a prova de eventual impenhorabilidade lhe pertence e não pode ser transferida para o credor DEFIRO o pedido do credor. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 28 de agosto de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JENNIFER NEVES DE PAULA, CPF 710.530.501-00 e JENNIFER NEVES DE PAULA - ME, CNPJ 09.472.591/0001-74, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 90555706, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0007778-89.2015.8.22.0007. Exequente: PICA PAU MOTOS LTDA CNPJ: 01.196.537/0001-31. Executado JENNIFER NEVES DE PAULA CPF: 710.530.501-00, JENNIFER NEVES DE PAULA - ME - CNPJ: 09.472.591/0001-74. DECISÃO ID 90555706: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada de pessoa física para se manifestar quanto ao bloqueio, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 11 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/05/2023 09:28:08 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 1441 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 35,32

17/05/2023, 00:00

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