Procedimento Comum Cível 7002812-96.2022.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002812-96.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 16:04

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:03

Petição (Contra-razões)

05/02/2024, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 01:08

Publicação

15/01/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002812-96.2022.8.22.0013. AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 18:16

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 01:24

Publicação

14/11/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA, CPF nº 28971329220 DIB: 19/05/2022 DIP: 31/10/2023(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Complementos: Somente para B46 - Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) Enquadramento (15, 20 ou 25 anos): 25 anos Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002812-96.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum e pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. Alegou o autor que trabalhou desde tenra idade na atividade rural, entre o período de 1981 a 1992, com os seus pais. Assim, no ano de 1992, o Requerente passou a exercer atividades laborativas com CTPS assinada, sendo que em muitos períodos exerceu atividade de eletricista. Desse modo, alegou que se computar os períodos exercidos em atividade rural, comum e atividades especiais, o Requerente possui 42 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição. Quanto ao reconhecimento da atividade especial, informou que a função de eletricista possui fator de risco da exposição à eletricidade, bem como juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário das atividades desenvolvidas na empresa (id 84903034). Assim, afirmou que faz jus ao reconhecimento de tal lapso temporal como serviço especial e, consequentemente, a sua conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Juntou documentos. Despacho inicial, indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade judiciária (id 86247146). Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que o autor não preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria, requerendo o julgamento antecipado da lide e seja declarada a improcedência do pedido autoral (id 88791365). Réplica no ID 90064343. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas, tendo apenas a parte autora requerido a produção de prova testemunhal (id 92422798). Despacho saneador, fixando os pontos controvertidos, bem como designou audiência de instrução (id 93944303) Realizada a audiência de instrução (id 96324920), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pretende o autor que a sua atividade desenvolvida no período de 03/01/1996 a 13/07/2020, exercendo a função de eletricista, seja reconhecida como atividade especial, e que esse período seja convertido em tempo comum, para fazer jus ao benefício pleiteado. Em contestação, a autarquia ré, em suma, alegou a falta de habitualidade e permanência; impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e do não preenchimento para concessão do benefício. Inconteste o direito do Autor quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que a carência ao benefício de 180 (cento e oitenta) meses restou reconhecida administrativamente, bem como consta que já foram realizadas mais de 280 contribuições. Ainda, quanto ao reconhecimento da atividade rural, esta ficou devidamente comprovada através da prova documental e testemunhal. A testemunha Matilde Anchieta Ferreira, informou que conhece o autor desde o ano de 1981, e afirmou que o autor exerceu atividades agrícolas, mas quando se casou, se mudou para Cacoal/RO. O informante Ailton Gomes afirmou que conhece o autor há 15 anos e na época, este ainda laborava na zona rural. Informou que o autor plantava arroz, feijão e milho e depois que se casou, foi para cidade e começou a trabalhar na parte elétrica. Os documentos juntados ao id 84903032, 84903033, corroboram com as alegações do autor. Portanto, verifico que o autor laborou na zona rural no período compreendido entre 01/01/1981 até 10/10/1992. De igual forma, no que se refere ao direito à aposentadoria especial, se fosse o caso, também restaria superado o período de carência, que também é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Ambos os benefícios independem de idade mínima, ressaltando-se que no caso em comento é inaplicável às regras de transição previstas na EC 103/2019. Logo, o cerne aqui discutido é tão somente se as atividades desenvolvidas pelo período alegado pelo autor, possuem caráter especial, o que enseja a aplicação do fator 1.4 para equilibrar o tempo de contribuição do segurado com a sua idade, visando o recebimento da aposentadoria de forma integral. Dito isto, mister algumas considerações acerca das atividades nocivas e seus regramentos, que possibilitam a concessão da chamada aposentadoria especial. Conforme estabelece o artigo 57 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por sua vez, a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante a requerida, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º da Lei n. 8.213/91). Ademais, o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (art. 57, § 4º da Lei n. 8.213/91). No entanto, a legislação aplicável com a finalidade de dirimir a questão em discussão nos autos (reconhecimento do tempo especial de labor sofreu diversas alterações com o decorrer do tempo, sendo necessária, para um melhor esclarecimento, uma breve digressão quanto a tais modificações. Na lição de André Studart “(...) a exigência de comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo nem sempre foi necessária. Com efeito, antes da Lei 9.032/95, o enquadramento da atividade especial também podia ser feito pela categoria profissional. Exigia-se apenas que a função exercida pelo segurado estivesse prevista como especial, o que ensejava a presunção absoluta de exposição, tornando desnecessária a comprovação da condição de trabalho. Apenas quando não fosse possível o enquadramento pelo grupo profissional, partia-se para a tentativa de comprovar a exposição efetiva ao agente nocivo”. (Leitão, André Studart. Manual de Direito Previdenciário/ André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho - São Paulo: Saraiva, 2013). Com efeito, de 1.960 (Lei n. 3.807/60) até a data de 29 de abril de 1.995 (advento da Lei n. 9.032/95), bastava o enquadramento da atividade especial conforme a categoria profissional a que pertencia o trabalhador segundo os agentes nocivos, atividades penosas, insalubres ou perigosas descritas no Decreto-Lei nº 53.831/64 e nº 83.080/79, havendo, para tanto, uma presunção absoluta de exposição à condição especial. Aliás, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", (súmula 49 da Turma de Uniformização dos Juizados Federais). Por sua vez, após a data de 29 de abril de 1.995 (Lei n. 9.032/95), passou-se a exigir a apresentação de formulário comprobatório que atestasse a nocividade da atividade, revogando-se, assim, a presunção absoluta de que as atividades constantes do Decreto nº 53.831/64 e nº 83.080/79 eram consideradas insalubres. Posteriormente (advento da Lei n. 9.528/97), passou a se exigir laudo técnico emitido pelo empregador com o fim de corroborar as informações contidas no formulário, como se observa da redação do artigo 57, § 4º e da atual redação do artigo 58, § 1º e § 2º da Lei n. 8.213/91, modificados pela Lei n. 9.528/97 (vigência em 12/12/1.997): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (…) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Quanto ao laudo técnico, a súmula 68 da Turma de Uniformização dos Juizados Federais é clara ao estabelecer que "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Nada obstante a redação vigente da Lei n. 8.213/91, a partir de 1º de janeiro de 2004, para períodos laborados a partir desta data, o documento para fins de comprovação da atividade nociva, deve ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Ponto oportuno acerca da aposentadoria pleiteada é que, com o advento da Medida Provisória nº 1.663/14, responsável por efetivar em nosso ordenamento jurídico a Lei n. 9.711/98, a partir da data de 28 de maio de 1998 se tornou impossível toda e qualquer conversão de tempo especial. Sobre o assunto, inclusive, trago à baila a súmula 16 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Federais: “a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade até 28 de maio de 1.998 (art. 28 da Lei n. 9.711/98)”. Atualmente, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, tal entendimento restou solidificado, por expressa disposição do seu art. 25, §2º, onde a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, não será mais possível. Inicialmente insta destacar que não há que se falar na aplicabilidade do art. 25, §2º da EC 103/2019, considerando que os períodos trabalhados e discutidos são anteriores a sua vigência, portanto, perfeitamente possível o pedido de conversão do tempo especial em tempo de contribuição feito pelo autor. Para caracterização da atividade especial, mister a ocorrência dos seguintes requisitos ao segurado em geral: a) qualidade de segurado; b) carência de 180 contribuições mensais; c) o enquadramento da atividade como especial; d) submissão a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e a demonstração de tempo de serviço de 15, 20 ou 25 anos em atividade perigosa, penosa ou insalubre. Os requisitos “a” e “b” são incontroversos nos autos. O ponto controverso cinge-se aos demais requisitos, o reconhecimento dos períodos laborados pelo autor com agentes nocivos pelo período exigido pela legislação. É sobejamente aplicado na jurisprudência pátria o reconhecimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 84903034), o qual traz, de modo cronológico, o período que o autor laborou junto a Instaladora São Luiz LTDA, das datas de 03/01/1996 a 30/07/1999, elucidou as atividades exercidas e demonstrou que em todas esteve exposto diretamente à eletricidade, em níveis superiores ao permitido. Quanto ao período de 07/04/2007 a 13/07/2020, o requerente informou que não conseguiu contato com a empresa CENTRALNORTE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, contudo, não pode ser prejudicado por não haver o PPP do período. Portanto, juntou o PPP de um colega de trabalho, o Sr. Edinaldo Marques Viana, requerendo a comprovação por similaridade, pois ambos exerciam a mesma atividade laboral. Isso posto, verifico que não há impedimento, pois o autor comprovou que exercia a atividade de eletricista na mesma empresa do Sr. Edinaldo, bem como o tempo de serviço, conforme CTPS anexa. Assim, no que tange ao reconhecimento da especialidade do trabalho exercido como eletricista, colaciono jurisprudência do TRF da 4ª, de um caso análogo aos fatos questionados nos autos. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ manifestou-se, em sede de recurso repetitivo, pela possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97 (Tema 534). 2. Inexiste necessidade de exposição permanente ao risco, durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o desempenho de funções ligadas com tensões elétricas superiores a 250 volts enseja risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. 3. Conjunto probatório que demonstra que a parte autora estava exposta ao agente eletricidade acima de 250 volts na sua rotina de trabalho como eletricista. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. (TRF-4 - AC: 50615868620194047000 PR 5061586-86.2019.4.04.7000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Destarte, conforme CTPS e extrato do CNIS constante nos autos, reputo que a parte autora comprovou o tempo de atividade especial pelo período de 21 anos, 04 meses e 05 dias. Assim, aplicando-lhe o fator 1.4 para fins de conversão para tempo de contribuição, cujo intuito visa adicionar ao tempo laborado como forma de compensação pela atividade lesiva à saúde do segurado, têm-se que o autor tem, por tempo de contribuição de 29 anos, 10 meses e 18 dias. Some-se a isso o tempo de atividade não nociva, de 14 anos, 09 meses e 11 dias, têm-se que o autor contribuiu 44 anos, 07 meses e 29 dias. No tocante aos juros de mora e correção monetária do valor retroativo complementar das parcelas pagas em valor inferior ao devido, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, levando em consideração o período de atividade especial ora reconhecido, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição em caráter integral, em favor do Autor JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos a partir de 19/05/2022, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 13:02

Procedência

13/11/2023, 13:02

Documentos

Intimação

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA, CPF nº 28971329220 DIB: 19/05/2022 DIP: 31/10/2023(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Complementos: Somente para B46 - Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) Enquadramento (15, 20 ou 25 anos): 25 anos Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002812-96.2022.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo de Serviço Especial em Comum e pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS. Alegou o autor que trabalhou desde tenra idade na atividade rural, entre o período de 1981 a 1992, com os seus pais. Assim, no ano de 1992, o Requerente passou a exercer atividades laborativas com CTPS assinada, sendo que em muitos períodos exerceu atividade de eletricista. Desse modo, alegou que se computar os períodos exercidos em atividade rural, comum e atividades especiais, o Requerente possui 42 anos, 5 meses e 25 dias de tempo de contribuição. Quanto ao reconhecimento da atividade especial, informou que a função de eletricista possui fator de risco da exposição à eletricidade, bem como juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário das atividades desenvolvidas na empresa (id 84903034). Assim, afirmou que faz jus ao reconhecimento de tal lapso temporal como serviço especial e, consequentemente, a sua conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Juntou documentos. Despacho inicial, indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade judiciária (id 86247146). Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que o autor não preenche os requisitos para obtenção da aposentadoria, requerendo o julgamento antecipado da lide e seja declarada a improcedência do pedido autoral (id 88791365). Réplica no ID 90064343. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas, tendo apenas a parte autora requerido a produção de prova testemunhal (id 92422798). Despacho saneador, fixando os pontos controvertidos, bem como designou audiência de instrução (id 93944303) Realizada a audiência de instrução (id 96324920), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Pretende o autor que a sua atividade desenvolvida no período de 03/01/1996 a 13/07/2020, exercendo a função de eletricista, seja reconhecida como atividade especial, e que esse período seja convertido em tempo comum, para fazer jus ao benefício pleiteado. Em contestação, a autarquia ré, em suma, alegou a falta de habitualidade e permanência; impossibilidade de enquadramento por categoria profissional e do não preenchimento para concessão do benefício. Inconteste o direito do Autor quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que a carência ao benefício de 180 (cento e oitenta) meses restou reconhecida administrativamente, bem como consta que já foram realizadas mais de 280 contribuições. Ainda, quanto ao reconhecimento da atividade rural, esta ficou devidamente comprovada através da prova documental e testemunhal. A testemunha Matilde Anchieta Ferreira, informou que conhece o autor desde o ano de 1981, e afirmou que o autor exerceu atividades agrícolas, mas quando se casou, se mudou para Cacoal/RO. O informante Ailton Gomes afirmou que conhece o autor há 15 anos e na época, este ainda laborava na zona rural. Informou que o autor plantava arroz, feijão e milho e depois que se casou, foi para cidade e começou a trabalhar na parte elétrica. Os documentos juntados ao id 84903032, 84903033, corroboram com as alegações do autor. Portanto, verifico que o autor laborou na zona rural no período compreendido entre 01/01/1981 até 10/10/1992. De igual forma, no que se refere ao direito à aposentadoria especial, se fosse o caso, também restaria superado o período de carência, que também é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Ambos os benefícios independem de idade mínima, ressaltando-se que no caso em comento é inaplicável às regras de transição previstas na EC 103/2019. Logo, o cerne aqui discutido é tão somente se as atividades desenvolvidas pelo período alegado pelo autor, possuem caráter especial, o que enseja a aplicação do fator 1.4 para equilibrar o tempo de contribuição do segurado com a sua idade, visando o recebimento da aposentadoria de forma integral. Dito isto, mister algumas considerações acerca das atividades nocivas e seus regramentos, que possibilitam a concessão da chamada aposentadoria especial. Conforme estabelece o artigo 57 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por sua vez, a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante a requerida, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º da Lei n. 8.213/91). Ademais, o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (art. 57, § 4º da Lei n. 8.213/91). No entanto, a legislação aplicável com a finalidade de dirimir a questão em discussão nos autos (reconhecimento do tempo especial de labor sofreu diversas alterações com o decorrer do tempo, sendo necessária, para um melhor esclarecimento, uma breve digressão quanto a tais modificações. Na lição de André Studart “(...) a exigência de comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo nem sempre foi necessária. Com efeito, antes da Lei 9.032/95, o enquadramento da atividade especial também podia ser feito pela categoria profissional. Exigia-se apenas que a função exercida pelo segurado estivesse prevista como especial, o que ensejava a presunção absoluta de exposição, tornando desnecessária a comprovação da condição de trabalho. Apenas quando não fosse possível o enquadramento pelo grupo profissional, partia-se para a tentativa de comprovar a exposição efetiva ao agente nocivo”. (Leitão, André Studart. Manual de Direito Previdenciário/ André Studart Leitão, Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho - São Paulo: Saraiva, 2013). Com efeito, de 1.960 (Lei n. 3.807/60) até a data de 29 de abril de 1.995 (advento da Lei n. 9.032/95), bastava o enquadramento da atividade especial conforme a categoria profissional a que pertencia o trabalhador segundo os agentes nocivos, atividades penosas, insalubres ou perigosas descritas no Decreto-Lei nº 53.831/64 e nº 83.080/79, havendo, para tanto, uma presunção absoluta de exposição à condição especial. Aliás, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", (súmula 49 da Turma de Uniformização dos Juizados Federais). Por sua vez, após a data de 29 de abril de 1.995 (Lei n. 9.032/95), passou-se a exigir a apresentação de formulário comprobatório que atestasse a nocividade da atividade, revogando-se, assim, a presunção absoluta de que as atividades constantes do Decreto nº 53.831/64 e nº 83.080/79 eram consideradas insalubres. Posteriormente (advento da Lei n. 9.528/97), passou a se exigir laudo técnico emitido pelo empregador com o fim de corroborar as informações contidas no formulário, como se observa da redação do artigo 57, § 4º e da atual redação do artigo 58, § 1º e § 2º da Lei n. 8.213/91, modificados pela Lei n. 9.528/97 (vigência em 12/12/1.997): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (…) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Quanto ao laudo técnico, a súmula 68 da Turma de Uniformização dos Juizados Federais é clara ao estabelecer que "o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Nada obstante a redação vigente da Lei n. 8.213/91, a partir de 1º de janeiro de 2004, para períodos laborados a partir desta data, o documento para fins de comprovação da atividade nociva, deve ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. Ponto oportuno acerca da aposentadoria pleiteada é que, com o advento da Medida Provisória nº 1.663/14, responsável por efetivar em nosso ordenamento jurídico a Lei n. 9.711/98, a partir da data de 28 de maio de 1998 se tornou impossível toda e qualquer conversão de tempo especial. Sobre o assunto, inclusive, trago à baila a súmula 16 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Federais: “a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade até 28 de maio de 1.998 (art. 28 da Lei n. 9.711/98)”. Atualmente, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, tal entendimento restou solidificado, por expressa disposição do seu art. 25, §2º, onde a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, não será mais possível. Inicialmente insta destacar que não há que se falar na aplicabilidade do art. 25, §2º da EC 103/2019, considerando que os períodos trabalhados e discutidos são anteriores a sua vigência, portanto, perfeitamente possível o pedido de conversão do tempo especial em tempo de contribuição feito pelo autor. Para caracterização da atividade especial, mister a ocorrência dos seguintes requisitos ao segurado em geral: a) qualidade de segurado; b) carência de 180 contribuições mensais; c) o enquadramento da atividade como especial; d) submissão a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e a demonstração de tempo de serviço de 15, 20 ou 25 anos em atividade perigosa, penosa ou insalubre. Os requisitos “a” e “b” são incontroversos nos autos. O ponto controverso cinge-se aos demais requisitos, o reconhecimento dos períodos laborados pelo autor com agentes nocivos pelo período exigido pela legislação. É sobejamente aplicado na jurisprudência pátria o reconhecimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 84903034), o qual traz, de modo cronológico, o período que o autor laborou junto a Instaladora São Luiz LTDA, das datas de 03/01/1996 a 30/07/1999, elucidou as atividades exercidas e demonstrou que em todas esteve exposto diretamente à eletricidade, em níveis superiores ao permitido. Quanto ao período de 07/04/2007 a 13/07/2020, o requerente informou que não conseguiu contato com a empresa CENTRALNORTE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, contudo, não pode ser prejudicado por não haver o PPP do período. Portanto, juntou o PPP de um colega de trabalho, o Sr. Edinaldo Marques Viana, requerendo a comprovação por similaridade, pois ambos exerciam a mesma atividade laboral. Isso posto, verifico que não há impedimento, pois o autor comprovou que exercia a atividade de eletricista na mesma empresa do Sr. Edinaldo, bem como o tempo de serviço, conforme CTPS anexa. Assim, no que tange ao reconhecimento da especialidade do trabalho exercido como eletricista, colaciono jurisprudência do TRF da 4ª, de um caso análogo aos fatos questionados nos autos. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O STJ manifestou-se, em sede de recurso repetitivo, pela possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97 (Tema 534). 2. Inexiste necessidade de exposição permanente ao risco, durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o desempenho de funções ligadas com tensões elétricas superiores a 250 volts enseja risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade. 3. Conjunto probatório que demonstra que a parte autora estava exposta ao agente eletricidade acima de 250 volts na sua rotina de trabalho como eletricista. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. (TRF-4 - AC: 50615868620194047000 PR 5061586-86.2019.4.04.7000, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Destarte, conforme CTPS e extrato do CNIS constante nos autos, reputo que a parte autora comprovou o tempo de atividade especial pelo período de 21 anos, 04 meses e 05 dias. Assim, aplicando-lhe o fator 1.4 para fins de conversão para tempo de contribuição, cujo intuito visa adicionar ao tempo laborado como forma de compensação pela atividade lesiva à saúde do segurado, têm-se que o autor tem, por tempo de contribuição de 29 anos, 10 meses e 18 dias. Some-se a isso o tempo de atividade não nociva, de 14 anos, 09 meses e 11 dias, têm-se que o autor contribuiu 44 anos, 07 meses e 29 dias. No tocante aos juros de mora e correção monetária do valor retroativo complementar das parcelas pagas em valor inferior ao devido, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, levando em consideração o período de atividade especial ora reconhecido, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição em caráter integral, em favor do Autor JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, com efeitos retroativos a partir de 19/05/2022, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7002812-96.2022.8.22.0013. AUTOR: JOSE RUBENS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Vistos. 1- Das preliminares e prefaciais arguidas pelo réu. Inexistem questões preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se escoimado de quaisquer vícios que possam inquiná-lo de nulidade. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Defiro o pedido de prova oral – id. 92422798. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de setembro de 2023, às 09h30min por videoconferência, por meio do ambiente virtual Google Meet, no link: https://meet.google.com/ruu-todo-kdr, onde será tomado o depoimento pessoal das partes, se requerido, e das testemunhas. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), com exceção daquelas arroladas pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (Art. 455, §4º, CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal, salvo se apresentar as testemunhas independentemente de intimação para serem ouvidas (art. 455, §2º, do CPC). 4. Dos Pontos Controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a) Tempo de labor agrícola do período de 01/01/1981 a 10/10/1992; b) o enquadramento da aposentadoria se anterior à entrada da EC 103/2019; c) o tempo de contribuição mínima exigida em Lei. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 28 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(59)