Procedimento Comum Cível 7002566-19.2021.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002566-19.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Carta)

08/07/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 12:58

Definitivo

07/08/2024, 12:25

Documento (Certidão)

07/08/2024, 12:24

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:51

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:50

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:59

Publicação

11/07/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: AURELI APARECIDA DA FONSECA, AVENIDA JAMARI 2419, - DE 2211 A 2419 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-163 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JESSICA GROMANN, AVENIDA JAMARI 2419, - DE 2211 A 2419 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-163 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 REU: MAIANY SAMARA RIBEIRO FERREIRA, AV TANCREDO NEVES 4028 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002566-19.2021.8.22.0019 Vistos. Considerando a manifestação da parte autora (ID. 107483160), DEFIRO a dilação para o recolhimento das custas, em 05 (cinco) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. Assim, determino à CPE: 1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento das custas. 2 - Desde já, não sendo comprovado o recolhimento, autorizo, independente de nova conclusão, o protesto do nome da parte autora, assim como a sua inscrição na dívida ativa. 3 - Com o pagamento ou o protesto, nada mais pendente nem sendo requerido, ao arquivo imediatamente, com a cautela de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D´Oeste/RO, 10 de julho de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 11:30

Outras Decisões

10/07/2024, 11:30

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 11:39

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: AURELI APARECIDA DA FONSECA, AVENIDA JAMARI 2419, - DE 2211 A 2419 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-163 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JESSICA GROMANN, AVENIDA JAMARI 2419, - DE 2211 A 2419 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-163 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 REQUERIDO: MAIANY SAMARA RIBEIRO FERREIRA, AV TANCREDO NEVES 4028 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCO VINICIUS DE ASSIS ESPINDOLA, OAB nº RO4312 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002566-19.2021.8.22.0019 Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Regulamentação de visitas, proposta por AURELI APARECIDA DA FONSECA e JESSICA GROMANN em face de MAYANY SAMARA RIBEIRO FERREIRA, em relação a menor NICOLY RIBEIRO FERREIRA GROMANN, todos devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, aduzem a autoras que são avó e tia da infante, porém, a requerida se mudou para a cidade de Vale do Anari/RO quando a criança nasceu. Alegam ainda, que nos autos de nº 0001443-18.2015.8.22.0019 foi entabulado o regime de guarda e visitação, que englobava inclusive a avó e a tia. Por fim, aduzem que com o falecimento do genitor da infante, a requerida passou a obstar as visitas das requerente à menor, sem qualquer justificativa, prejudicando o laço afetivo. Pugnaram pela regulamentação das visitas à menor. A inicial foi instruída com documentos necessários. Decisão inicial (ID. 60076552). Audiência de conciliação infrutífera (ID. 62326880). Contestação apresentada pela requerida (ID. 63184935). Impugnação apresentada pelas autoras (ID. 64813217). Relatório psicológico e social realizados com a requerida e a menor (IDs. 67355504 e 80407183). Relatório social realizado com as requerentes (ID. 84186704, p. 19 a 24). Instado a se manifestar (ID. 85574086), o Ministério Público manifestou-se pela procedência aos pedidos autorais (ID. 86292941). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que versa sobre regulamentação de visitas. Nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, o feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida sentença, já possuindo elementos suficientes para resolução da demanda, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito. Ainda que exista pedido da parte requerida para que seja colhido o depoimento pessoal da menor (ID. 87200761), tem-se que se trata de prova desnecessária, vez que já foi realizado o competente estudo psicossocial com a infante, trazendo elementos suficiente para o convencimento deste Juízo. Além disso, o farto contexto probatório alinhado nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo. Prescindível, portanto, a colheita de eventual depoimento pessoal da infante. A prova oral pretendida certamente só revisitará e repisará questões já questionadas e exaustivamente debatidas nos autos. Desse modo, o indeferimento do pedido não trará nenhum prejuízo às partes. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. No mais, a convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo sintetizado: "... Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão". (STJ - AREsp: 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 7/6/2021)". Considerando que depoimento pessoal da menor foi requerida pela parte ré (ID. 87200761), INDEFIRO, com base no art. 4° e art. 370, parágrafo único, do CPC, lembrando que tal decisão não trará nenhum prejuízo às partes. Pois bem. A pretensão das requerente é a regulamentação do exercício do direito de convivência com a criança, sendo esta neta e sobrinha daquelas. Como é cediço, a Constituição Federal erigiu a convivência familiar à qualidade de direito fundamental da criança e do adolescente, a teor do disposto no seu artigo 227. Tal garantia foi sublimada na legislação infraconstitucional, conforme se verifica dos artigos 4º e 16, V, da Lei nº 8.069/90 (ECA). Percebeu o legislador que o convívio com o núcleo familiar tem tamanha importância para a formação da pessoa que resguardou o direito e impôs à família, à sociedade e ao Estado a obrigação de respeitar e incentivar a prática. Na seara infraconstitucional, em respeito ao direito constitucional da criança e do adolescente à convivência familiar, o artigo 1.634 do CC, estabelece o denominado direito de visitas, inerente ao poder familiar, conferindo aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, a garantia de tê-los em sua companhia, com o fito de participar da sua educação e criação. Além disso, deve ser destacado que tal convivência não se limita aos genitores, mas, estende-se, também, aos demais membros da família, como por exemplo, avós, tios e outros, desde que sempre seja observado os interesses da criança, como bem preceitua o art. 1.589, do Código Civil: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Como se pode ver, a convivência parental é um direito do filho, visando o estreitamento de vínculos afetivos e contribuindo para sua formação física e psicológica, baseada no princípio do melhor interesse da criança, uma vez que a figura de ambos os genitores, bem como os avós e os demais membros da família, em regra, é essencial para o adequado e sadio desenvolvimento da prole, sendo que, quanto maior é o contato, mais estreitos são os vínculos afetivos. Não restam dúvidas de que o ideal é a composição voluntária das partes, preocupados com o melhor interesse da menor, a fim de ajustar as visitas da melhor forma possível, ao menos, traçar os limites temporais em que cada um possa experimentar a rotina da criança e criar vínculos parentais firmes. Contudo, nos casos, em que o consenso não é espontaneamente alcançado, deve o Poder Judiciário buscar fórmulas que assegurem o contato mútuo entre cada um dos interessados e as crianças. Aliás, esta é a missão precípua do Poder Judiciário em demandas de regulamentação de visitas, uma vez que é justamente a falta de consenso entre os requerente que justifica a provocação e interferência jurisdicional do Estado. Outrossim, o competente estudo psicossocial demonstrou claramente a existência do vínculo afetivo por parte das requerentes, como também, a não existência de nenhum impedimento para a convivência da neta/sobrinha com as requerentes, conforme se concluiu no estudo juntado ao feito: "(...) Há que se destacar a unilateralidade do estudo, considerando que criança e requerida residem em Vale do Anari. Todavia, é imprescindível que a genitora tenha clareza com relação a importância da manutenção do acesso dos outros familiares à criança interessada, sob risco de incorrer em atos de alienação parental, conforme Lei 12.138/2010. Isto posto, considerando o cenário atual observado, nota-se a existência de vinculação afetiva por parte das entrevistadas e boa organização dos arranjos familiares, ao que não observaram-se indícios para qualquer impedimento do contato de Nicolly com a família extensa paterna. Logo, s.m.j., sugere-se a fixação das visitas conforme sugerido nos relatos acima, (um final de semana de visitas, intercalado com dois sem visitas, considerando a distância), visando a manutenção da vinculação com a criança." Assim, considerando os elementos constantes nos autos, bem como o parecer ministerial favorável ao pleito da parte autora (ID. 86292941), não vejo óbice em se deferir a pretensão da parte requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço para ESTABELECER o direito de convivência da avó e da tia com a infante ocorrendo mediante visitas, da seguinte forma: a) um final de semana de visitas, intercalado com dois sem visitas, podendo buscar a menor as 18:00 horas da sexta-feira e devolver as 18:00 horas do domingo; b) metade das férias escolares com a genitora e a outra metade com os avós/tios paternos, devendo as requerentes ficarem com a menor na primeira metade e a genitora na segunda metade; c) feriados alternado, passando nos anos pares o natal com os avós/tios paternos e o réveillon com a genitora, invertendo a ordem no ano seguinte; d) os aniversário da menor, deverá passar nos anos pares com os avós/tios paternos e nos ímpares com a genitora. Por fim, esclareço que as partes (avós, tios e genitora) poderão ajustar tais datas, substituindo, ampliando ou compensando, desde que haja consenso de ambas as partes e não haja prejuízo à infante. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas. Sob todas as análises, registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Pratique o necessário. P.R.I. Machadinho D´Oeste/RO, 12 de abril de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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