Cumprimento de sentença 7004419-92.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004419-92.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 08:28

Documento (Certidão)

22/05/2025, 08:27

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:58

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:59

Publicação

29/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004419-92.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS Advogado(a): ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255, LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268 Réu(s): Banco Bradesco, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado(a): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte requerida noticiando a quitação do débito (ID 119042358). O requerente já havia concordado com o valor e requerido a expedição de alvará (ID 1195834397). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01596676-3, Saldo: R$ 752,68 FAVORECIDO: VIANA E NOVAIS ADVOGADOS, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3337, Nº da Conta: 90966-1, Valor: R$ 752,68 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se o recolhimento das custas finais. 5. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 28 de abril de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2025, 17:31

Arquivamento

28/04/2025, 17:31

Expedição de alvará de levantamento

28/04/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 11:05

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004419-92.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS Advogado(a): ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255, LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268 Réu(s): Banco Bradesco, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado(a): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte requerida noticiando a quitação do débito (ID 119042358). O requerente já havia concordado com o valor e requerido a expedição de alvará (ID 1195834397). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01596676-3, Saldo: R$ 752,68 FAVORECIDO: VIANA E NOVAIS ADVOGADOS, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3337, Nº da Conta: 90966-1, Valor: R$ 752,68 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se o recolhimento das custas finais. 5. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 28 de abril de 2025 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7004419-92.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Polo ativo: ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS Advogado(a): ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255, LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268 Polo passivo: Banco Bradesco, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Advogado(a): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada realizou o pagamento voluntário (ID.116908891), razão pela qual a parte exequente requereu a expedição do alvará eletrônico. A parte exequente apresentou petição informando que, para a quitação total do débito, a executada deverá pagar, ainda, o montante no valor de R$710,50 (setecentos e dez reais e cinquenta centavos) - ID.116915888. Considerando que a exequente apresentou dados bancários, nesta data expedi alvará eletrônico, na modalidade Transferência, para transferência/restituição dos valores da condenação já depositados e seus rendimentos. CONTA: PagBank (Código 290), agência 0001, conta corrente nº 41646594-6 FAVORECIDO: VIANA E NOVAIS ADVOGADOS, CNPJ 48.106.490/0001-31 No mais, com relação ao pedido de pagamento do valor ainda devido, INTIME-SE a executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento de R$710,50 (setecentos e dez reais e cinquenta centavos), sob pena de expropriação de seus bens. OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Após o levantamento dos valores, com o pagamento dos valores restantes, venham os autos concluso para expedição do competente alvará em favor do exequente. 4.1. Não sendo efetivado o pagamento do reembolso das custas processuais, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. 5. Após, retorne o processo concluso. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 21 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004419-92.2023.8.22.0019 ESPÓLIO: ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS, À LINHA TRAVESSÃO C74 s. n. ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255, LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268 ESPÓLIOS: Banco Bradesco,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, NOVE DE JULHO 3228, SALA 404 - B JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, BRADESCO DECISÃO Determinações à CPE: 1) Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID. 111271334), acrescido de custas, se houver. 2.1) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3.896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5) Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6) Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 29 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS, À LINHA TRAVESSÃO C74 s. n. ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255, AVENIDA ARACAJU 749, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268 Parte requerida: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, NOVE DE JULHO 3228, SALA 404 - B JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, RUA CORONEL MASSOT CRISTAL - 91910-530 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, BRADESCO SENTENÇA 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7004419-92.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 8.119,00 (oito mil, cento e dezenove reais) Parte Trata-se de ação de inexigibilidade de cobrança c.c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS em face de BANCO BRADESCO e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra que teve descontos em seu benefício previdenciário decorrente de um contrato de seguro, o qual alega não conhecer. Em virtude disso, requer a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito na quantia de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), bem como danos morais de R$8.000,00 (oito mil reais). Na decisão inicial foi concedida a gratuidade da justiça, bem como invertido o ônus da prova (Id n. 97429764). Devidamente citado, o requerido BRADESCO apresentou contestação. Em sede de preliminar, pugnou pelo acolhimento da liminar de conexão, ausência de comprovante de residência e ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou sobre a impossibilidade de repetição em dobro e ausência de dano moral (Id n. 98609925). A SEBASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA apresentou contestação no id n. 98946390. Preliminarmente, postulou o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco Bradesco, ausência do interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido à autora e intimação para aditamento da inicial com intuito de juntar o contrato impugnado. No mérito, aduziu sobre a legitimidade da cobrança. Réplica (Id n. 101583915). Intimadas as partes para a produção de provas, as partes informaram não ter novas provas (Id n. 102234525 e Id n. 102266294). Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria em debate se encontra devidamente delineada nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Além disso, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: TJ-SP - Apelação Cível AC 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8.26.0566 (TJ-SP)APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC ). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Data de publicação: 04/08/2021. TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01005129120185010006 RJ (TRT-1) RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não houve violação às garantias fundamentais relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988, uma vez que é faculdade do Juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos e, sendo destinatário desta, possui ampla liberdade para valorá-la, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC c/c art. 765 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pelo réu a prestação de serviços, recai sobre ele, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC, o ônus da prova, do qual se desvencilhou a contento. Data de publicação: 13/02/2021. Consoante os julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Verifico a existência de questões preliminares a serem ponderadas antes de adentrar aos fundamentos fáticos da demanda. DAS PRELIMINARES - Falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida: Razão não assiste à requerida, uma vez que não há previsão legal de exigência de tratativa por via administrativa. Ademais, exigir que uma pretensão seja resistida administrativamente viola frontalmente o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aventada. - Da conexão: Não assiste razão ao requerido Bradesco, tendo em vista que os processos mencionados na contestação fazem referência a descontos realizados por outras empresas, oriundos de contrato diverso do discutido na presente ação. Além disso, o órgão jurisdicional não tem o dever de reunir as causas conexas, tratando-se de mera faculdade judicial (STJ, 5ª Turma, REsp 305.835/RJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.10.2002, dj 11.11.2002, p. 245), razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. - Impugnação da gratuidade de justiça: REJEITO a preliminar, uma vez que a parte autora apresentou documentação suficiente para a comprovação de sua condição de hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça concedido nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, o requerido não apresentou indícios de alteração na condição financeira da requerente a ponto de consubstanciar sua impugnação à gratuidade. - Ilegitimidade Passiva (Bradesco): Não assiste razão ao requerido quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados em virtude de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme leitura da Súmula n. 479 do STJ, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (SEBRASEG): A presente ação possui natureza claramente consumerista, em que pesem as alegações em contrário. A requerida amolda-se à condição de fornecedor, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços, uma vez que, conforme sua própria descrição, "oferece diversos produtos e serviços aos seus beneficiados em geral" (ID 87083576, p. 7, item 24). Desta forma REJEITO a preliminar suscitada. - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova (SEBRASEG): Os danos alegados pelo autor se enquadram no chamado defeito ou fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Tratando-se de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, é dizer, a própria legislação prevê que, para não ser responsabilizado, caberá ao fornecedor comprovar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Verifica-se, portanto, que o ônus da prova fora invertido em favor da autora, por expressa previsão legal, de modo que REJEITO a preliminar aventada. - Ausência de comprovante de residência: A preliminar não merece acolhida, uma vez que consta nos autos comprovantes de residência (id n. 97098106). Assim, REJEITO a preliminar suscitada. - Intimação da parte autora para juntar o contrato: Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao réu apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, de modo que, uma vez impugnada pela parte autora a origem dos descontos, incumbe ao fornecedor fazer prova da contratação de produto ou serviço que legitime tais descontos. Por isso, REJEITO a preliminar DO MÉRITO A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. A parte autora insurge-se contra a contratação de um seguro, que afirma desconhecer, o que ocasionou um desconto de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) de seu benefício previdenciário. Compulsando o conjunto probatório angariado nos autos pelas partes, entendo que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probante (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor. Melhor elucidando, não logrou êxito a instituição financeira ré em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC), ou seja, deixou de demonstrar a adesão verídica do consumidor aos serviços narrados na exordial, prova perfeitamente possível. Nesse sentido, embora o réu afirme sobre a legitimidade da cobrança, não apresentou o contrato devidamente assinado pela autora, o que justifica a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, bem como dos débitos decorrentes do contrato de seguro da SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Resta pendente a análise do dever da autora à repetição de indébito, bem como indenização por danos morais. Pois bem. No caso dos autos, a autora comprovou o pagamento do débito e, por outro lado, os requeridos não apresentaram o título de crédito, e, tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberia aos réus comprovar fato impeditivo do direito da requerente. Sendo declarado que o contrato de seguro é nulo e inexigível e, em havendo descontos de parcelas referente a tal contrato, deverão os requeridos restituir os valores cobrados na conta corrente da autora, na forma simples. Isso porque, diante do reconhecimento da fraude, admite-se a repetição do indébito, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do banco réu. Contudo, excetuando-se a comprovação inequívoca de má-fé, a devolução deve ser na forma simples. Não se observou, no caso concreto, cobrança de má-fé do banco réu capaz de justificar a condenação à restituição dobrada de valores. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica pela Corte Especial sobre o assunto (EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS precedentes prévios necessários), no Tema 929: ''a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.'' “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Porém, HOUVE MODULAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." Nesta ordem de ideias, prevalece o entendimento de que, para haver devolução em dobro, exige-se a cobrança de má-fé, mesmo nos contratos de consumo (quando não envolvido serviço público). Somente para cobranças após 30/03/2021, será aplicável a conclusão do referido acórdão de que para devolução em dobro (art. 42 CDC) bastará uma conduta contrária à boa-fé objetiva, independente da natureza volitiva (dolo ou má-fé). E, a partir daquela data, será do fornecedor o ônus de demonstrar o engano justificável e de uma ação adequada à boa-fé objetiva. Nesse sentido segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ADMITIU O AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese. 2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2225702 - MS (2022/0322166-3), Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Inexistindo a comprovação de má-fé das Instituições Financeiras, a parte autora faz jus à devolução da quantia indevidamente descontada, de forma simples, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). O dano extrapatrimonial, como é cediço, é a ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica, proveniente de um ato lesivo. Assim, qualquer ofensa que a pessoa sofra quanto à sua integridade física ou moral, provocando-lhe danos materiais efetivos ou afetando seu bem-estar intrínseco, ceifando-lhe as perspectivas de vida ou felicidade, causando-lhe uma diminuição da sua capacidade de viver bem consigo mesmo e no contexto social em que está inserida, desviando-a do seu projeto de vida inicial, é passível de merecer a correspondente reparação. Os fatos narrados na exordial não são suficientes para a configuração do dano moral, posto que houve apenas um desconto de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) no benefício previdenciário, valor que não é capaz de comprometer a subsistência da parte autora. Não houve ofensa à honra da parte requerente. Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que mero incômodo, enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção de reparação extrapatrimonial. Na realidade, os fatos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera de aborrecimentos que não atingem valores personalíssimos protegidos pela norma constitucional que assegura a reparabilidade do dano moral (artigo 5º, inciso X da Carta Magna). Em função do disposto no citado preceito constitucional, os aborrecimentos ou desgostos do dia-a-dia não são aptos a revelar a ocorrência de violação aos atributos da personalidade, como honra, dignidade, privacidade, imagem, intimidade, dentre outros. Dessa forma, a simples cobrança indevida não gera dano moral, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 1.550.509-RJ). Nesse sentido segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019). De igual modo segue os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Prescrição. Negócio Jurídico Nulo. Contrato bancário. Autenticidade. Impugnação. Cobrança indevida. Dano moral. Mero aborrecimento. Em se tratando de pretensão meramente declaratória, decorrente de suposta nulidade de negócio jurídico, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, haja vista que o negócio jurídico nulo não convalesce com o tempo. A partir da impugnação feita pelo autor caberia ao requerido, parte que produziu o documento, comprovar a legitimidade e a veracidade do contrato de empréstimo, sob pena de cessar a fé do documento particular apresentado, nos termos dos arts. 428 e 429 do CPC/2015.A mera cobrança indevida, por si só, não se traduz em dano moral indenizável, configurando apenas simples aborrecimento, dissabor e incômodo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002191-14.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 14/03/2023. (TJ-RO - AC: 70021911420228220009, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 14/03/2023). Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito. Cobrança indevida. Dano moral. Ausente. A mera cobrança indevida de débitos caracteriza incômodo e dissabor naturais da vida cotidiana, que devem ser tolerados pelo cidadão em suas relações e não caracterizam dano moral. A indenização por danos morais só é devida na hipótese de o evento repercutir de maneira negativa na vida do indivíduo, atingindo sobremaneira sua honra, imagem ou intimidade, provocando abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor. Ausentes tais requisitos, é descabida a indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034174-26.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 20/01/2022.) Portanto, apesar do desconforto dessa situação, deve o mesmo ser tido como contratempo que sofreu a parte autora, que não se mostra suficiente para ensejar indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de seguro firmado por SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, bem como dos débitos provenientes deste. b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a devolver para autora a quantia de R$ 59,90(cinquenta e nove reais e noventa centavos), em sua forma simples, fluindo os juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data em que realizados os descontos (Súmula 43 do STJ). c) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Ante a sucumbência, condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Machadinho D'Oeste/RO, 01 de março de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7004419-92.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Contratos Bancários ESPÓLIO: ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS, À LINHA TRAVESSÃO C74 s. n. ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ALYSON MOREIRA NOVAIS, OAB nº RO12255 LEIDIANE LEITE VIANA, OAB nº RO12268 ESPÓLIOS: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, NOVE DE JULHO 3228, SALA 404 - B JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: BRADESCO Valor da causa: R$ 8.119,00 DECISÃO Vistos. Recebo a emenda (ID. 97358816). Defiro a gratuidade processual. ANOTE-SE. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, repetição de indébito e tutela de urgência promovida por ROSENILDA DE ALMEIDA PASSOS em face de BANCO BRADESCO S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Por se tratar de relação de consumo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera à conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Por fim, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 17 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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