Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006239-06.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006239-06.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 07:25

Mero expediente

03/11/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 18:08

Documento (Certidão)

29/10/2025, 18:07

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:00

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:24

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:21

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:16

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:44

Publicação

03/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, BRUNO VIDAL GUIMARAES, JOSE ELIAS 200, APTO 1704C JARDIM KARAIBA - 38411-201 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS, DANIELA PIEROBON, LINS DE VASCONCELOS 1455, APTO 12 BL 2 CAMBUCI - 01537-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, JOAQUIM NABUCO 167, 301 CIDADE NOBRE - 35162-379 - IPATINGA - MINAS GERAIS, BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA, JOSE ELIAS 200, APTO 1804 B JARDIM KARAIBA - 38411-201 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS AUTORES: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813, MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, OAB nº BA44655 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA, 3927 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Conforme anexos, os valores já foram transferidos para os exequentes em 08/08/2025. Arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006239-06.2019.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 17/09/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00 Intime-se. Vilhena, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 13:46

Mero expediente

02/10/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, CPF nº 27697975220, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, BRUNO VIDAL GUIMARAES, CPF nº 10602888697, JOSE ELIAS 200, APTO 1704C JARDIM KARAIBA - 38411-201 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS, DANIELA PIEROBON, CPF nº 21507725825, LINS DE VASCONCELOS 1455, APTO 12 BL 2 CAMBUCI - 01537-001 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, CPF nº 09921604643, JOAQUIM NABUCO 167, 301 CIDADE NOBRE - 35162-379 - IPATINGA - MINAS GERAIS, BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA, CPF nº 10645892602, JOSE ELIAS 200, APTO 1804 B JARDIM KARAIBA - 38411-201 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS AUTORES: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813, MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, OAB nº BA44655 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA, 3927 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA R$ 1.000,00 SENTENÇA Tratam os autos de cumprimento de sentença contra o INSS em relação ao crédito principal, bem como dos honorários sucumbenciais (ID. 55229443). No ID. 124227267 o executado comprovou o pagamento do crédito principal. Já a RPV dos honorários sucumbenciais foi quitada e levantado o valor, conforme ID. 100579175. A parte exequente indicou os dados bancários para a expedição de alvará de levantamento (ID. 124256357), e os cessionários indicaram os dados bancários no ID. 114304145. Pois bem. Diante do integral pagamento das requisições expedidas, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o feito pelo cumprimento da obrigação reconhecida. Por consequência, procedo a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência diretamente para contas indicadas (ID's. 124256357 e 114304145), consoante requerido. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 27.324,00 Colombo e valim advogados associados 22708512000140 01549289 - 0 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 3384-0 R$ 24.973,97 BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA 10645892602 01549289 - 0 Sim (341) Ag.: 5193 C.: 04735-3 R$ 7.684,30 DANIELA PIEROBON 21507725825 01549289 - 0 Sim (341) Ag.: 0057 C.: 21307-6 R$ 6.403,59 BRUNO VIDAL GUIMARAES 10602888697 01549289 - 0 Sim (237) Ag.: 1706 C.: 63568-5 R$ 24.973,97 OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO 09921604643 01549289 - 0 Sim (033) Ag.: 1757 C.: 01001976-4 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, arquivem-se. Publicação e registros automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006239-06.2019.8.22.0014 Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Complementação de Aposentadoria / Pensão Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813, MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA, 3927 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Ante a Cessão de crédito firmada entre MARIO MARCIO MENDES GARCIA e BRUNO VIDAL GUIMARÃES, DANIELA PIEROBON, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO e BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA, comprovada através do termo de cessão juntado sob o ID. 114304147, opera-se a sucessão processual. No ID. 115971487, o patrono do autor teve ciência da cessão de crédito, nada requerendo. Assim, proceda-se com a retificação do polo ativo para que conste como autor: BRUNO VIDAL GUIMARÃES, DANIELA PIEROBON, OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO e BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA, dados pessoais especificado na petição de ID. 114304145. Habilite-se o (a) patrono (a) dos cessionários. Após, diante da inércia do executado em comprovar o adimplemento das requisições expedidas, consigno a orientação da CGJ no OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 164/2022 - DEJUD/SCGJ/CGJ: Quanto ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor que estão em atraso, os pedidos poderão ser enviados ao e-mail ([email protected]), desde que preencham todos os requisitos a seguir: 1) RPV de partes, advogados e peritos relativos a processos de Benefício por incapacidade permanente acidentário - B92 (...) 2) Já tenha havido intimação anterior da procuradoria para pagamento do requisitório. 3) Faz mais de 45 dias desde a intimação do INSS para o pagamento da RPV sem que ela tenha sido paga. - Assunto do e-mail: RPV advogado acidentária - processo No assunto já informar o número do processo judicial e anexar a sentença e os requisitórios (nos casos de pagamento de parte e advogado). Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006239-06.2019.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 17/09/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00 INTIME-SE a autarquia previdenciária novamente para pagamento da RPV devidamente atualizada, através do e-mail: [email protected], observadas as orientações acima delineadas. Prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. Com a informação concernente ao pagamento, intime-se as partes, por meio dos seus advogados, para indicar dados bancários para expedição de alvará no prazo de 10 (dez) dias. Serve o presente como ofício. Vilhena, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO MARCIO MENDES GARCIA, RUA 2515 1361 JARDIM SOCIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM, OAB nº RO5813, MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO, OAB nº RO3371A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA, 3927 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente renunciou ao valor excedente do teto da RPV, razão pela qual foi determinado o cancelamento do precatório, conforme despacho de ID. 102504737. ExpedidaaRPV, oexecutadodiscordou do valor para pagamento porque supera o teto da RPV da data base em 2021 (data de atualização da conta). Explicando que no momento do pagamento é atualizado o valor da RPV, observando a data base informada. Se mantido o valor da RPV, o valor obtido será superior a 60 salário mínimo em 2021,requerendoa retificação requisição de pagamento(ID. 104519182). A parte exequente discordou do pedido (ID 105064312). DECIDO. A regulamentação dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal está disposta na Resolução458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020. Para expedição de Requisição de Pequeno Valor, nas hipóteses de débito da Fazenda Federal, prevê o artigo 3º, I: “Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor –RPVaquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda Federal (art.17,§ 1º, da Lei n.10.259, de 12 de julho de 2001); (...)” No que diz respeito ao valor dosaláriomínimoa ser considerado, o mesmo artigo indica em seu § 4º: “§ 4ºOs valores definidos nos termos dos incisos I, II e II deste artigo serão observadosno momento da expedição da requisição judicial.” (Grifou-se) Portanto, a RPV após a renúncia deve ser expedida observando o valor do salário mínimo vigente à época de sua expedição, ou seja, ano de 2024, e não o que vigorava na ocasião da elaboração da conta. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme a seguir destacado: Agravo de instrumento. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Limite para expedição de RPV. Equivalência a 30 salários mínimos. Valor. Atualização conforme salário mínimo. Vigência à época da expedição do ofício. Requisitório do precatório. Impossibilidade. Valor vigente na data de expedição da RPV. Correção. Recurso provido. O valor considerado para o pagamento de requisição de pequeno valor é o do salário mínimo vigente na data de sua expedição, e não o vigente à época da expedição do ofício requisitório do precatório, pois, do contrário, o credor, que já abriu mão do excedente e teve que suportar o prolongamento da execução, seria novamente prejudicado(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801808-91.2018.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 16/03/2020. Destaquei). Assim, para evitar maiores prejuízos a parte exequente, o valor da RPV deve observar o teto de 60 salários mínimos vigente no momento de sua expedição. Por outro lado, observa-se que a RPV foi expedida com cálculo apresentado a época do início do cumprimento de sentença, sem que houvesse atualização do montante devido, o que se mostrou equivocado, nesse ponto merece correção a RPV expedida. Assim, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para realização do cálculo de acordo com a sentença e, se houver, acórdão, observando que houve renúncia ao valor excedente ao teto da RPV, bem como observando o valor do atual salário mínimo, tendo em vista que o salário mínimo atual é diverso do cálculo elaborado em 2021. Realizado os cálculos pela Contadoria, vistas às partes para manifestação em 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, retifique-se a RPV considerando os cálculos da contadora judicial. Cumpra-se. Vilhena, quinta-feira, 18 de julho de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006239-06.2019.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 17/09/2019 Valor da causa: R$ 1.000,00

19/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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