Execução de Título Extrajudicial 7003041-34.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003041-34.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, ELIZEU PISTILHI 83452575187, JONAS ANTONIO DE SOUZA 1425, RESTAURANTE DO TEKA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 21.231,00vinte e um mil, duzentos e trinta e um reais DESPACHO EXEQUENTE: AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, ELIZEU PISTILHI 83452575187, JONAS ANTONIO DE SOUZA 1425, RESTAURANTE DO TEKA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro o pedido da exequente (ID 126526273). 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados (abaixo relacionados), suficientes para satisfação integral da execução R$ R$ 21.231,00(vinte e um mil, duzentos e trinta e um reais). Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: Bens disponíveis. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a ser penhorado, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 24 de setembro de 2025. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, ELIZEU PISTILHI 83452575187, JONAS ANTONIO DE SOUZA 1425, RESTAURANTE DO TEKA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 16.533,64dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos DESPACHO EXEQUENTE: AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: Restaurante do Teka (Propriedade do Executado ELISEU PISTILHI) Rua Jonas Antonio de Souza, n. 1425 | Ribeirao Acima, Primavera de Rondônia-RO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro o pedido da exequente (ID 120907306). 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados (abaixo relacionados), suficientes para satisfação integral da execução R$ 21.231,00. Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: Bens móveis disponíveis. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a ser penhorado, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 13 de junho de 2025. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, ELIZEU PISTILHI 83452575187, JONAS ANTONIO DE SOUZA 1425, RESTAURANTE DO TEKA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A Valor da Causa: R$ 16.533,64 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Restado positivo o bloqueio realizado VIA SISBAJUD, (DECISÃO ID 117763091), no valor PARCIAL da dívida, decorrido "in albis" o prazo para impugnação, artigo 854, §2º, do CPC. Assim, nesta data, procedi a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante juntado aos autos. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Comprovada a transferência, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Apresentar planilha de cálculo atualizada com abatimento dos valores levantados por meio de alvarás. 2. Indicar bens ou requerer o que de direito quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 28 de março de 2025. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, ELIZEU PISTILHI 83452575187, JONAS ANTONIO DE SOUZA 1425, RESTAURANTE DO TEKA CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A R$ 16.533,64 DECISÃO REU: ELIZEU PISTILHI, CPF nº 83452575187, ELIZEU PISTILHI 83452575187, CNPJ nº 17661319000160, no valor R$ 21.360,69, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente positivo, no importe de R$ 1.058,44, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 15 dias. Registre-se, por oportuno, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca sigilosa por ativo via Sisbajud. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. 4. Decorrido o prazo do "item 3", com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 06/03/2025. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A Valor da Causa: R$ 16.533,64 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de Sentença, onde a executada, devidamente intimada para cumprimento voluntário, quedou-se inerte, após, foram realizadas diversas medidas visando o recebimento do crédito pela exequente, todas infrutíferas. Por essa razão, a exequente pugnou pela penhora na boca do caixa na empresa do Executado. Antecipando a manifestação o Executado pugnou pela rejeição do pedido, alegando que o pedido se confunde com o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando inclusive, que este instituto é incabível no sistema dos juizados especiais. Em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que o Executado é Empresário Individual, conforme tela comprobatória em anexo. Neste caso, resta desnecessário a análise e aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, vez que, o Executado é Empresário Individual e, portanto, os bens da empresa confundem com os do empresário, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas. Neste sentido tem se posicionado o entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Posto isso, inclua-se no polo passivo da ação a empresa ELIZEU PISTILHI 83452575187 (RESTAURANTE DO TEKA), inscrito no CNPJ sob o nº 17.661.319/0001-60, estabelecida na Rua Jonas Antonio de Souza, n. 1425, bairro Ribeirao Acima na cidade de Primavera de Rondonia-RO. Por conseguinte, intime-se pessoalmente a parte ELIZEU PISTILHI 83452575187 (RESTAURANTE DO TEKA) para tomar conhecimento da decisão que determinou a inclusão no polo da demanda, bem como para cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), sob pena de execução forçada. Intime-se. SERVE COMO CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno, 27 de setembro de 2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

30/09/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 16.533,64dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos DESPACHO EXEQUENTE: AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro o pedido da exequente (ID 107985332). 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados (abaixo relacionados), suficientes para satisfação integral da execução R$ R$ 16.533,64(dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: Bens móveis disponíveis. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a ser penhorado, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 5 de julho de 2024. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 16.533,64dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos DESPACHO EXEQUENTE: AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro o pedido da exequente (ID 107985332). 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados (abaixo relacionados), suficientes para satisfação integral da execução R$ R$ 16.533,64(dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: Bens móveis disponíveis. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a ser penhorado, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 5 de julho de 2024. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A Valor da Causa: R$ 16.533,64 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Restado positivo o bloqueio realizado VIA SISBAJUD, (DECISÃO ID 102200053), no valor PARCIAL da dívida, decorrido "in albis" o prazo para impugnação, artigo 854, §2º, do CPC. Assim, nesta data, procedi a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante juntado aos autos. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos no Id. 103027519. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Comprovada a transferência, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Apresentar planilha de cálculo atualizada com abatimento dos valores levantados por meio de alvarás. 2. Indicar bens ou requerer o que de direito quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 17 de abril de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A R$ 16.533,64 DECISÃO REU: ELIZEU PISTILHI, CPF nº 83452575187, no valor R$ 19.916.76, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente positivo, no importe de R$ 252,53, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 15 dias. Registre-se, por oportuno, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca sigilosa por ativo via Sisbajud. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. 4. Decorrido o prazo do "item 3", com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 28/02/2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003041-34.2023.8.22.0009. RECORRENTE: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - RO11484-A Polo Passivo: M & M ODONTOLOGIA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ - RO7414-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/10/2023 15:13:34 Data julgamento: 14/11/2023 Polo Ativo: ELIZEU PISTILHI Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado, em face da decisão que não conheceu dos embargos à execução e também não extinguiu o feito. Contudo, e sem maiores delongas o referido recurso não merece ser conhecido, posto que no microssistema dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sendo incabível o recurso inominado. Ademais, consoante observado pelo juízo a quo, o executado recorrente não garantiu o juízo, nem mesmo sofreu qualquer ato de penhora, o que importa em não conhecimento dos embargos. Como é cediço, os embargos à execução se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015. Outrossim, no rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, PARA ATACAR DECISÃO TERMINATIVA. REDAÇÃO DO ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 1- No sistema do Juizado Especial vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. 2- Consoante expressa previsão do art. 41 da Lei n. 9.099/95, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: ?Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.?RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010383511 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/04/2022)”. In casu, a decisão interlocutória não pôs fim à execução, assim, efetivamente é o caso de não se conhecer do recurso oposto. Neste sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL TRANSFERIDO PARA O SAAE E AGORA INATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PREFEITURA. RECURSO PROVIDO. (...) Esta Corte orienta-se no sentido de que "no sistema regido pelo CPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1º.08.2018). (...) Constatado o erro grosseiro, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo de rigor a cassação do acórdão que julgou a apelação, restabelecendo-se a sentença. Restam prejudicadas as demais questões. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.680 - SP (2019/0082587-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA, 18 de novembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA). (g.n.) Em face do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso inominado, mantendo a decisão atacada inalterada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA A EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. No rito sumaríssimo o recurso inominado deve ser interposto em face de sentença, compreendida essa como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ou o cumprimento de sentença. In casu, referido recurso não merece ser conhecido, posto que no microssistema dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 41 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, sendo incabível o recurso inominado. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Processo: 7003041-34.2023.8.22.0009. AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A REU: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A Valor da causa: R$ 16.533,64 DECISÃO Apelante: Esther Guimarães Macedo, Apelados: Renato Francisco Zilli Relator Des. Costa Barros). Remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 26/09/2023. Gustavo Nehls Pinheiro PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de recurso inominado interposto pelo executado em face da decisão que não conheceu os embargos à execução. A teor do enunciado 143 do Fonaje, “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. No mesmo sentido, caminha o entendimento jurisprudencial; “[...] não procede o pedido de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão atacada seria um mero despacho sem força sentencial, impedindo a interposição de recurso inominado. Isso porque as Turmas Recursais têm admitido o recurso interposto contra a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, na medida em que não há no microssistema desta justiça especial a figura do agravo de instrumento.” (TJRS, Recurso inominado 0009094-49.2018.8.21.9000, Quarta Turma Recursal, Rel. Silvia Maria Pires Tedesco, julgamento em 30.11.2018). Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que próprio e tempestivo, recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo e suspensivo, conforme preceitua o art. 43 da Lei n. 9.099/95. Defiro, ainda, nesta fase processual os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do recorrente e o faço pela força dos princípios do direito ao acesso e à ampla e efetiva assistência jurídica. Nesse aspecto, tal assertiva tem supedâneo na jurisprudência, evidenciando que constitui objetivo fundamental na Carta Maior/88, bem como esclarece a possibilidade da análise em qualquer fase ou grau de jurisdição (Apelação Civel n. 563666-8, do Foro central da comarca da região Metropolitana de Curitiba-12ª Vara Cível

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A REU: ELIZEU PISTILHI ADVOGADO DO REU: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA, OAB nº MT29546A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003041-34.2023.8.22.0009 Prestação de Serviços Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos no valor de R$ 16.533,64 (dezesseis mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Regularmente citado para o pagamento, por advogado constituído, o executado apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 94691974), alega, em suma, excesso e inexigibilidade da obrigação. Afirma que não tem condições de oferecer garantia ao juízo, algo que não comprova. Na audiência de conciliação, a autocomposição restou infrutífera. É o relatório. Decido: Diz a Lei 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 53. [...]. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, em sede de juizados especiais cíveis, exige-se a prévia garantia do juízo para que o devedor ofereça embargos, por escrito ou verbalmente. Ou seja, a lei específica dos Juizados Especiais condiciona a apresentação dos embargos/impugnação à prévia garantia do juízo. Ressalto que a legislação especial prevalece sobre o CPC, que prescinde da penhora para que seja oferecida a defesa do devedor, o qual somente é utilizado em caso da lei específica ser omissa quanto ao ponto, o que não ocorre no caso em tela. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIDA POR NÃO HAVER GARANTIA DO JUÍZO. LEI ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE EXIGE A GARANTIA DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CPC QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS. ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (Agravo Interno, Nº 71007490840, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Publicação: 04-05-2018). Nesse sentido, é o conteúdo expresso do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No caso em tela, o executado não garantiu a execução e ainda não sofreu qualquer penhora, sendo forçoso, assim, reconhecer a falta da necessária condição de procedibilidade. Além do mais, a irresignação do executado não traz matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício ou em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO os embargos à execução. Intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno terça-feira, 29 de agosto de 2023 Wilson Soares Gama Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ - RO0007414A REU: ELIZEU PISTILHI INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: CEJUSC 1 Data: 29/08/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO DO CEJUSC DE PIMENTA BUENO: 3452-0940 (é o número de atendimento pelo whatsapp do CEJUSC) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Pimenta Bueno, 24 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000,(69) 34520910 Processo nº 7003041-34.2023.8.22.0009

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO EXECUTADO: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Valor da causa: R$ 16.533,64(dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) DATA DA AUDIÊNCIA: A SER DESIGNADA PELA CPE LOCAL: Sala de Audiências do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pimenta Bueno – CEJUSC, Fórum Desembargador Darci Ferreira, localizado na A Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno - Fone: (69) 3452-0940 (telefone/whatsapp). DESPACHO Chamo o feito à ordem para que torne sem efeitos despacho anterior. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003041-34.2023.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO Trata-se de ação de execução de Titulo Extrajudicial. No tocante a realização de audiência de conciliação, em virtude da crise de saúde pública provocada pelo contágio (COVID-19) que ensejou a edição do Ato Conjunto 009/2020-PR-CGJ, do Tribunal de Justiça de Rondônia, o qual prevê a realização de audiência de conciliação por videoconferência, evitando a propagação do vírus. Fica autorizado o CEJUSC a realizar a audiência de conciliação pelo meio virtual, conforme permite a nova redação dos artigos 22, § 2°, Lei 9.099/95. Nesse contexto, CONCEDO o prazo até 10 (dez) dias antes da audiência para que as partes formalizem recusa à sua realização por meio virtual, consignando, desde já, que a recusa deverá ser fundamentada e justificada, sob pena de sua não aceitação. Decorrido o prazo com manifestação contrária à realização pelo meio virtual, tornem conclusos para análise da justificativa. Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, então, como aceita a realização por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação pelo meio virtual. CITE-SE, a parte executada, para pagamento do débito atualizado, no prazo de 03 (três) dias (art. 827 do CPC), contados da data de citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito, conforme ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Ressalto que no ato de citação poderá o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar a orientação do Fonaje de n. 05, que dispõe: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Transcorrido o prazo sem que haja o pagamento, determino ao oficial de justiça que proceda, de imediato, PENHORA de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o executado, de que eventuais embargos deverão ser opostos em audiência (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), desde que garantido o Juízo com penhora, depósito ou caução (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES), certificando-o de que, em regra, tal impugnação não mais suspende o processo de execução (art. 919, CPC), além de que, se forem meramente protelatórios, poderão implicar em multa ao embargante no valor de até 20% do débito, em favor do exequente. Outrossim, cientifique-se o devedor de que poderá ele incorrer em multa de 20% do débito se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do feito (art. 774 CPC/2015). Considerando a Súmula Vinculante de n. 25 do STF, cujo o conteúdo se reproduz: “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”, determino ao Oficial de Justiça, quando da penhora de bens do executado, que entre em contato com o exequente, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado às custas deste. INTIME-SE o executado para comparecimento na AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO, na qual poderá efetuar acordo com o credor, a fim de dar solução rápida ao feito, bem como, poderá, até a data da audiência, mediante depósito de 30% do valor do débito, requerer o pagamento do valor restante em 06 parcelas mensais, com acréscimos legais (art. 916 do CPC/2015). NOS TERMOS DO ARTIGO 425, § 2º DO CPC/2015, DEVERÁ O ADVOGADO OU A PRÓPRIA PARTE CREDORA APRESENTAR O TÍTULO ORIGINAL NA AUDIÊNCIA PARA CONFERÊNCIA, CIENTE DE QUE A NÃO-APRESENTAÇÃO ORA DETERMINADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE TÍTULO HÁBIL PARA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Desde já, autorizo ao Oficial de Justiça, caso seja necessário, diligenciar junto ao IDARON quanto a existência de semoventes (gado) registrados em nome do executado, devendo, em caso positivo, proceder a penhora. Não comparecendo o réu a audiência de conciliação ou com recusa injustificada, tornem os autos conclusos para decisão. Designe-se audiência de conciliação. CUMPRA-SE. SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno, 18 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M & M ODONTOLOGIA LTDA - ME, AV CARLOS DONEJE 101, SALA B SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PRISCILLA CHRISTINE GUIMARAES QUERUZ, OAB nº RO7414A POLO PASSIVO EXECUTADO: ELIZEU PISTILHI, RUA JONAS ANTÔNIO DE SOUZA 1425 CENTRO - 76976-000 - PRIMAVERA DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 16.533,64(dezesseis mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) DATA DA AUDIÊNCIA: A SER DESIGNADA PELA CPE LOCAL: Sala de Audiências do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pimenta Bueno – CEJUSC, Fórum Desembargador Darci Ferreira, localizado na A Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno - Fone: (69) 3452-0940 (telefone/whatsapp). DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7003041-34.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Vistos, CITE-SE a parte requerida para comparecimento em AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO designada nos autos em epígrafe, cientes e advertidas as partes de que: Fica autorizado o CEJUSC a realizar a audiência de conciliação pelo meio virtual, conforme permite a nova redação dos artigos 22 e 23, ambos da Lei 9.099/95. Nesse contexto, CONCEDO o prazo até 10 (dez) dias antes da audiência para que as partes formalizem recusa à sua realização por meio virtual, consignando, desde já, que a recusa deverá ser fundamentada e justificada, sob pena de sua não aceitação. Decorrido o prazo com manifestação contrária à realização pelo meio virtual, tornem conclusos para análise da justificativa. Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, então, como aceita a realização por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação pelo meio virtual. Anoto que o simples não comparecimento do réu ou com recusa injustificada, como já consignado, implicará no prosseguimento do feito e sentença, nos termos da nova redação do Artigo 22, § 2° e do Artigo 23, ambos da Lei 9099/95. Além disso, anoto também: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IX- a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; X – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; XI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XII – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI- Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). XII – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca, situada no endereço Rua Alcinda Ribeiro de Souza, 585, Alvorada, nesta cidade, fone 69-3451-7209. XIX - Ressalto que no ato de citação poderá o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar a orientação do Fonaje de n. 05, que dispõe: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, por ter sido formulado de forma genérica e por não ter demonstrado a verossimilhança do alegado. DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CUMPRA-SE. SERVE COMO CARTA/MANDADO CITAÇÃO. Pimenta Bueno, 17 de julho de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito.

18/07/2023, 00:00

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