Cumprimento de sentença 7000189-27.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000189-27.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 14:22

Inexistência de bens penhoráveis

23/07/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 13:10

Documento (Certidão)

23/07/2025, 13:08

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:29

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:28

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:47

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:41

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:14

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 01:47

Publicação

14/07/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, A V L VIAGENS LTDA, FLAVIANA VIEIRA DE MENEZES, ELDO MAIA DE MORAES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 DECISÃO (Alvará/Transferência Eletrônica) Nesta data, realizei a expedição de alvará/transferência, pela qual o juízo envia os valores diretamente à conta bancária informada pela parte interessada. Seguem as informações sintéticas do alvará/transferência eletrônica, como o beneficiário, valores, conta bancária de destino ou saque direto na agência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 96,51 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904236 - 7 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 R$ 28,84 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904237 - 5 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 R$ 157,34 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904238 - 3 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 R$ 2,25 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904239 - 1 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 TOTAL R$ 284,94 No caso de transferência eletrônica, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de até 5 (cinco) dias. A medida constritiva em desfavor de Eldo Maia de Moraes já foi realizada no ID 122711777, de modo que REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, CPF nº 85971243268, RUA ANARI 5358, Apto.305, - DE 5159/5160 A 5318/5319 FLORESTA - 76806-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES, CPF nº 80449131220, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 5049, Apt 16, - DE 4650/4651 A 5178/5179 AGENOR DE CARVALHO - 76820-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, CNPJ nº 27154398000177, RUA SALGADO FILHO 1586, SALA A, ALV TOUR VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A V L VIAGENS LTDA, CNPJ nº 18974819000115, RUA DA AMETISTA 4421 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-702 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FLAVIANA VIEIRA DE MENEZES, CPF nº 89300220225, RUA DOS BURITIS 4075, - NOVA FLORESTA - 76807-152 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELDO MAIA DE MORAES, CPF nº 52148939220, RUA EDITH TOSCANO VARANDAS 300 MANGABEIRA - 58059-432 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: [email protected] 7000189-27.2024.8.22.0001 indefiro a repetição do ato, em razão dos princípios da economia processual e eficiência. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 11 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Informação das partes:

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 12:15

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, A V L VIAGENS LTDA, FLAVIANA VIEIRA DE MENEZES, ELDO MAIA DE MORAES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 DECISÃO (Alvará/Transferência Eletrônica) Nesta data, realizei a expedição de alvará/transferência, pela qual o juízo envia os valores diretamente à conta bancária informada pela parte interessada. Seguem as informações sintéticas do alvará/transferência eletrônica, como o beneficiário, valores, conta bancária de destino ou saque direto na agência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 96,51 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904236 - 7 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 R$ 28,84 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904237 - 5 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 R$ 157,34 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904238 - 3 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 R$ 2,25 ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA 01539016242 01904239 - 1 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 585486159-0 TOTAL R$ 284,94 No caso de transferência eletrônica, o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de até 5 (cinco) dias. A medida constritiva em desfavor de Eldo Maia de Moraes já foi realizada no ID 122711777, de modo que REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, CPF nº 85971243268, RUA ANARI 5358, Apto.305, - DE 5159/5160 A 5318/5319 FLORESTA - 76806-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES, CPF nº 80449131220, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 5049, Apt 16, - DE 4650/4651 A 5178/5179 AGENOR DE CARVALHO - 76820-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, CNPJ nº 27154398000177, RUA SALGADO FILHO 1586, SALA A, ALV TOUR VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A V L VIAGENS LTDA, CNPJ nº 18974819000115, RUA DA AMETISTA 4421 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-702 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FLAVIANA VIEIRA DE MENEZES, CPF nº 89300220225, RUA DOS BURITIS 4075, - NOVA FLORESTA - 76807-152 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELDO MAIA DE MORAES, CPF nº 52148939220, RUA EDITH TOSCANO VARANDAS 300 MANGABEIRA - 58059-432 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Email: [email protected] 7000189-27.2024.8.22.0001 indefiro a repetição do ato, em razão dos princípios da economia processual e eficiência. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 11 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Informação das partes:

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, A V L VIAGENS LTDA, FLAVIANA VIEIRA DE MENEZES, ELDO MAIA DE MORAES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 DECISÃO Em atenção ao pedido da parte autora (penhora on line), REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, CPF nº 85971243268, RUA ANARI 5358, Apto.305, - DE 5159/5160 A 5318/5319 FLORESTA - 76806-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES, CPF nº 80449131220, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 5049, Apt 16, - DE 4650/4651 A 5178/5179 AGENOR DE CARVALHO - 76820-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, CNPJ nº 27154398000177, RUA SALGADO FILHO 1586, SALA A, ALV TOUR VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A V L VIAGENS LTDA, CNPJ nº 18974819000115, RUA DA AMETISTA 4421 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-702 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FLAVIANA VIEIRA DE MENEZES, CPF nº 89300220225, RUA DOS BURITIS 4075, - NOVA FLORESTA - 76807-152 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELDO MAIA DE MORAES, CPF nº 52148939220, RUA EDITH TOSCANO VARANDAS 300 MANGABEIRA - 58059-432 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7000189-27.2024.8.22.0001 DEFIRO a requisição eletrônica de valores monetários, nos moldes dos arts. 835, I do NCPC. A consulta ao SISBAJUD retornou parcialmente positiva (R$ 284,32). Intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo apresentação de impugnação ou havendo concordância com o bloqueio realizado, fica a parte credora intimada a apresentar dados bancários para transferência dos valores, bem como planilha do valor remanescente, abatendo o valor penhorado neste ato, devendo os autos serem conclusos para expedição de alvará eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual prazo, a parte exequente deverá impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. As informações anexas possuem advertência de sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes mediante acesso ao PJe, concedido via CPE. Serve a presente como publicação/carta/mandado/ofício. Porto Velho, 7 de novembro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informação das partes:

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 DESPACHO Processo: 7000189-27.2024.8.22.0001. REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, CPF nº 85971243268, RUA ANARI 5358, Apto.305, - DE 5159/5160 A 5318/5319 FLORESTA - 76806-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES, CPF nº 80449131220, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 5049, Apt 16, - DE 4650/4651 A 5178/5179 AGENOR DE CARVALHO - 76820-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, CNPJ nº 27154398000177, RUA SALGADO FILHO 1586, SALA A, ALV TOUR VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A V L VIAGENS LTDA, CNPJ nº 18974819000115, RUA DA AMETISTA 4421 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-702 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 DESPACHO REQUERENTES: ADRIANA PACHECO FARIA, CPF nº 85971243268, RUA ANARI 5358, Apto.305, - DE 5159/5160 A 5318/5319 FLORESTA - 76806-078 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES, CPF nº 80449131220, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 5049, Apt 16, - DE 4650/4651 A 5178/5179 AGENOR DE CARVALHO - 76820-280 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, CNPJ nº 27154398000177, RUA SALGADO FILHO 1586, SALA A, ALV TOUR VIAGENS E TURISMO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, A V L VIAGENS LTDA, CNPJ nº 18974819000115, RUA DA AMETISTA 4421 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-702 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Vistos, Nos termos do art. 2º, do Ato Conjunto n. 26/2022, defiro a expedição de mandado de citação, podendo o oficial de justiça realizar o ato pelo aplicativo WhatsApp por meio dos telefones indicados no ID 113010555, devendo ser observado a seguinte previsão do art. 4: § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Cumpra-se. Intime-se. Serve como comunicação (carta/mandado/ofício/carta precatória) Porto Velho, 17 de dezembro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juíz(a) de Direito Informação das partes:

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000189-27.2024.8.22.0001. REQUERENTES: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB nº RO9199 Polo Passivo: A V L VIAGENS LTDA, ALZA MAIA DE MORAES 59951648215 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FIRMINO GISBERT MOREIRA, OAB nº RO9660 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Os requerentes objetivam rescisão contratual e indenização por danos morais, em razão do cancelamento do pacote de viagens ida e volta Porto Velho/Fortaleza, que tinha agendamento para 08/01/24 e retorno para 17/01/21, informado em 05/12/2023. Em contestação, a requerida esclarece que apenas é a intermediária da operação, imputando a responsabilidade a terceira estranha à lide (123 MILHAS). Ao final, defende a improcedência dos pedidos. A questão deve ser examinada à luz do CDC, vez que se trata de relação de consumo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes devem instruir regularmente as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Sendo o magistrado o destinatário das provas e entendendo que o processo está em ordem e "maduro" para julgamento, deve, principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega da prestação jurisdicional, medida que se impõe no caso em apreço. O cerne da demanda reside sobre a conduta da requerida em cancelar passagens aéreas e reter os valores desembolsados pela parte autora em relação a serviço não usufruído. As autoras adquiriram pacote de viagem na agência requerida, e tiveram a passagem cancelada poucos dias antes do embarque É incontroverso o fato de que a parte autora realizou o pagamento das passagens aéreas de Porto Velho/RO a Fortaleza em benefício da requerida e do contrato firmado exclusivamente com a ré.. Assim, não pode as consumidoras suportarem os eventos adversos causados por fortuito interno. Não há nos autos comprovação de cumprimento do contrato com a emissão das passagens ou mesmo a devolução dos valores pagos pela parte autora. A parte autora sequer tinha conhecimento sobre o formato de negócio jurídico realizado pela requerida, deixando claro nos autos a ausência de ciência de que os bilhetes eram adquiridos junto a empresa 123 Milhas. Não sendo crível impor ao consumidor final uma obrigação excessiva de compreender o engenhoso sistema de compra e venda de passagens entre as empresas, haja vista a sua evidente hipossuficiência técnica. Nesse contexto, a ausência de devolução pela ré dos valores pagos pela parte autora implica em enriquecimento sem causa, já que a prestadora do serviço foi remunerada por um serviço que não foi executado. Portanto, deve a requerida responder pela devolução integral da quantia paga pela parte autora em relação ao contrato entabulado entre as partes, em R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 100220923). Quanto ao dano moral alegado pela parte autora, após análise dos fatos e fundamentos apresentados, é possível constatar a improcedência dessa alegação. A abusividade da conduta, por si só, não configura automaticamente a ocorrência de dano moral. A mera prática de atos abusivos não implica necessariamente em lesões aos direitos da personalidade ou à dignidade da parte autora, requisitos essenciais para caracterizar o dano moral. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação de efetivo dano moral e a falta de elementos que demonstrem a repercussão negativa da conduta abusiva da requerida sobre a esfera íntima da parte autora, conclui-se que a alegação de dano moral carece de fundamentação suficiente para sustentar a procedência da demanda. Razão pela qual julgo improcedente o pedido. Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6°, da LF 9.099/95). DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ADRIANA PACHECO FARIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES ADVOGADO DOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida A V L VIAGENS LTDA. em danos materiais no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), segundo a Tabela Prática deste Tribunal, com correção monetária desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, devendo ser restituído à parte autora;. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (SISBAJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor, quando não forem localizados bens (SERASAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Porto Velho, 16 de maio de 2024 José Augusto Alves Martins

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADRIANA PACHECO FARIA, JANAINA KELLY LEITE CHAVES Advogado do(a) REQUERENTE: ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA - RO9199 REQUERIDO: ALZA MAIA DE MORAES 59951648215, A V L VIAGENS LTDA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 26/02/2024 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7000189-27.2024.8.22.0001

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(172)