Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001240-59.2023.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001240-59.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERINEU FRISKE, AV. FLÁVIO DA SILVA DALTRO 642 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, LINHA 47,5, KM 02, RANCHO AZ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Acolho a cota ministerial e determino a suspensão dos autos pelo prazo de 90 dias para fins do atendimento integral das determinações impostas pela SEDAM. Decorrido o prazo, vista ao promovido para manifestação em 5 dias. Em seguida, vista ao Ministério Público. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001240-59.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Dano Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026, às 11:01. Paula Carine Matos De Souza Juiz de Direito Substituto

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 11:02

Expedição de documento

22/01/2026, 11:02

Outras Decisões

22/01/2026, 11:01

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:43

Petição

20/01/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 23:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/01/2026, 23:28

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:33

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERINEU FRISKE, AV. FLÁVIO DA SILVA DALTRO 642 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, LINHA 47,5, KM 02, RANCHO AZ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O 1- Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001240-59.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Dano Valor da causa: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Parte Trata-se de ação penal na qual foi aceita e homologada a proposta a suspensão condicional do processo ao denunciado ERINEU FRISKE, conforme sentença de ID 101105000, proferida em 30.01.2024, nos seguintes termos: 1. Reparação do dano, observados: No prazo de 30 (trinta) dias, o beneficiado deverá protocolar na SEDAM pedido de vistoria da área a ser recuperada, para que o órgão ambiental informe: - se a área das intervenções é considerada de preservação permanente (APP) ou de reserva legal (RL) obrigatória nos temos da Lei nº 12.651/12; - indicar quais as obrigações de não fazer (ou continuar fazendo) devem ser adotadas pelos responsáveis (paralisação de obras e ou atividades, isolamento da área, etc) para impedir alterações danosas meio ambiente; - se as áreas diretas e/ou indiretamente afetadas (degradadas ou alterada) são passíveis de comportar recuperação ambiental, indicando quais as medidas devem ser adotadas para viabilizar a recuperação, inclusive destacando se há possibilidade de condução da regeneração natural da área, apenas com o isolamento físico da mesma, através da instalação de cercas, por exemplo; - na eventual hipótese de restar tecnicamente impossível a recuperação – parcial ou total – das áreas degradadas, ofertar estimativa de valoração monetária dos danos ambientais causados – direta e/ou indiretamente aos meios físico, biológico e/ou antrópico; - emitido o Laudo de Vistoria pela SE - DAM, o infrator deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando condicionado ao cumprimento das medidas indicadas pela SEDAM para composição do dano ambiental; 2. Proibição de frequentar determinados lugares; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por prazo superior a 30 dias, sem autorização do Juízo; 4. Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo da suspensão condicional. Com relação ao item 4, consta dos autos o comparecimento do réu em juízo nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e setembro de 2024. Quanto ao item 1, depreende-se dos autos que no mês de maio de 2024, o acusado informou que apresentou requerimento de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, protocolado junto a SEDAM e informou que estaria sendo providenciado com todos os requisitos exigidos pela SEDAM para a finalização do PRAD para dar início ao cumprimento do mesmo, com a Engenheira Florestal Karem Natany Toledo Bueno CREA 13259 D/RO (ID 106523110). Contudo, transcorreu quase um ano e o acusado não apresentou o protocolo junto à SEDAM do pedido de vistoria da área a ser recuperada. Instado, o Ministério Público requereu o acolhimento das justificativas e a intimação para o do acusado para apresentar o protocolo junto à SEDAM do pedido de vistoria da área a ser recuperada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2- Fundamentação Da análise dos autos, verifica-se que o réu apresentou três justificativas com o mesmo teor, no período de agosto de 2024 a março de 2025, sobre impossibilidade de comparecer em razão de problemas de saúde, acompanhadas do atestado de um psiquiatra (ID 111322490, 115665204 e 118615416). Chama atenção que o endereço médico consignado no atestado é situado na Rua Amélia Téles, 90 Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul - CEP 90.460-070, embora inexista nos autos pedido de autorização para ausentar-se da comarca por prazo superior a 30 dias. Além disso, o atestado foi escrito em letra cursiva e ilegível. Contudo, diante da aquiescia ministerial, acolho a justificativa apresentada. Advirta-se o acusado que nova justificativa de ausência de comparecimento por motivos de saúde deverá vir acompanhado de relatório médico pormenorizado quanto à enfermidade, prazo de duração e a limitação, e ainda com escrita digitada, para maior clareza e legibilidade, sendo que o descumprimento ensejará a revogação do benefício. 3- Conclusão e Determinações: a- Determino que o acusado comprove o cumprimento do item 4, referente ao mês de abril de 2025 e seguindo os meses subsequentes pelo prazo do acordo, com o comparecimento em juízo para justificar suas atividades. b- Determino que o acusado, no prazo de 05 dias, apresente nos autos o comprovante de protocolo junto à SEDAM do pedido de vistoria da área a ser recuperada, nos termos da sentença ID 101105000, bem como qual a previsão de realização da vistoria pelo órgão ambiental. Com o cumprimento da ordem indicada no item 2 ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público do Estado. Havendo novos descumprimentos dos termos do acordo, vista ao Ministério Público para manifestação quanto à eventual revogação do benefício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de abril de 2025, às 13:19. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERINEU FRISKE, AV. FLÁVIO DA SILVA DALTRO 642 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, LINHA 47,5, KM 02, RANCHO AZ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7001240-59.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Dano Parte Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado em face de ERINEU FRISKE, pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 50, da Lei nº 9.605/1998 e por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, analisando as certidões circunstanciada criminal juntada aos autos, oferece o benefício de suspensão condicional do processo. O promovido, por intermédio de seu patrono, de forma objetiva manifestou concordância com a proposta do Ministerial (ID 100974228). Pois bem. Não se verifica nenhum impedimento previsto no parágrafo 2º do artigo 76 da Lei n. 9.099/95, portanto HOMOLOGO por sentença, com fulcro no art. 76 § 3º e § 4º, considerando a aceitação pelo promovido da proposta de suspensão condicional do processo, nos seguintes termos: 1. Reparação do dano, observados: No prazo de 30 (trinta) dias, o beneficiado deverá protocolar na SEDAM pedido de vistoria da área a ser recuperada, para que o órgão ambiental informe: - se a área das intervenções é considerada de preservação permanente (APP) ou de reserva legal (RL) obrigatória nos temos da Lei nº 12.651/12; - indicar quais as obrigações de não fazer (ou continuar fazendo) devem ser adotadas pelos responsáveis (paralisação de obras e ou atividades, isolamento da área, etc) para impedir alterações danosas meio ambiente; - se as áreas diretas e/ou indiretamente afetadas (degradadas ou alterada) são passíveis de comportar recuperação ambiental, indicando quais as medidas devem ser adotadas para viabilizar a recuperação, inclusive destacando se há possibilidade de condução da regeneração natural da área, apenas com o isolamento físico da mesma, através da instalação de cercas, por exemplo; - na eventual hipótese de restar tecnicamente impossível a recuperação – parcial ou total – das áreas degradadas, ofertar estimativa de valoração monetária dos danos ambientais causados – direta e/ou indiretamente aos meios físico, biológico e/ou antrópico; - emitido o Laudo de Vistoria pela SE - DAM, o infrator deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando condicionado ao cumprimento das medidas indicadas pela SEDAM para composição do dano ambiental; 2. Proibição de frequentar determinados lugares; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por prazo superior a 30 dias, sem autorização do Juízo; 4. Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, pelo prazo da suspensão condicional. Fica advertido o promovido, que não terá novo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, assim como que referida transação penal não gerará efeitos de reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Fica advertido, também, que, se não cumprida a transação, o procedimento criminal prosseguirá (Enunciado 79 do FONAJE). Ainda que, caso seja pago apenas parte do valor transacionado, o procedimento criminal terá continuidade e os valores já pagos não serão restituídos. Publique-se e Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime o promovido através de seu Patrono. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Aguarde-se o cumprimento. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 19:59. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ERINEU FRISKE, AV. FLÁVIO DA SILVA DALTRO 642 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, LINHA 47,5, KM 02, RANCHO AZ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CRIMINAL Processo n.: 7001240-59.2023.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Dano Parte Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado em face de ERINEU FRISKE, pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 50, da Lei nº 9.605/1998 e por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, analisando as certidões circunstanciada criminal juntada aos autos, oferece o benefício de suspensão condicional do processo. Foi designada audiência para oferecimento da proposta de de suspensão condicional do processo (ID 96443170). Realizada a audiência, o réu compareceu devidamente assistido por defesa técnica, sendo que na oportunidade manifestou ter interesse no benefício, solicitando esclarecimento com relação à periodicidade de comparecimento em juízo e solicitando que a necessidade de autorização do juízo para saída da comarca seja apenas por períodos superiores a 30 dias, conforme ata de audiência de ID 99925937. Instado, o Ministério Público apresentou esclarecimentos ao ID 100061587. Pois bem. INTIME-SE o réu por intermédio da causídica que lhe representa para que no prazo de 05 dias informe o aceite integral ao benefício na forma proposta ou manifeste sua recusa. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 às 21:46. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): ERINEU FRISKE Advogado do(a) REU: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecer(em) a AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (suspensão condicional do processo) deste processo em dia e hora abaixo mencionados, através do link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo do aplicativo Google Meet. Tipo: Conciliação - JEC Sala: AFO - Sala de Conciliação Data: 14/12/2023 Hora: 11:00 ADVERTÊNCIAS: A parte poderá confirmar eventual possibilidade de realização da audiência na forma presencial (em caso do retorno das atividades presenciais neste juízo), efetuando contato 48h antes da realização da solenidade por meio do número (69) 3309-8440. OBSERVAÇÕES: I – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; II – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; III – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; IV – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; V – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VI - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. Alta Floresta D'Oeste, 28 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Autos nº: 7001240-59.2023.8.22.0017

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: ERINEU FRISKE, AV. FLÁVIO DA SILVA DALTRO 642 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR DO FATO: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195, LINHA 47,5, KM 02, RANCHO AZ ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n.: 7001240-59.2023.8.22.0017 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Dano Parte Vistos. O promovido compareceu em audiência preliminar, acompanhado de defensor técnico, sendo que na presença do conciliador afirmou não concordar com a proposta ministerial de transação penal e de reparação civil dos danos (ID 94279883). O Ministério Público apresentou denúncia (ID 94568980) ofertando os benefícios da suspensão condicional do processo. Logo, não sendo possível a transação entre as partes e, não sendo o caso de manifesta desproporcionalidade da medida, o feito deve prosseguir. Pois bem. A Lei n. 11.719 de 2008 alterou substancialmente o artigo 394 do Código de Processo Penal, e disciplinou o procedimento dos processos criminais, incluindo em sua redação o § 4º, que estabelece que as disposições constantes dos arts. 395 a 398 do CPP se aplicam a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código Processual. Tendo em vista que os artigos 395 a 398 trazem hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, bem como fixam prazo para resposta escrita e prevê ainda causas de absolvição sumária do acusado, passo a adotar tal procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. O Termo Circunstanciado de Ocorrência que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que RECEBO A DENÚNCIA oferecida no ID 94568980 por não verificar presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, as quais autorizam a rejeição sumária. Atenda-se o que requereu o Ministério Público. 1) Nos termos do artigo 396 do CPP, CITE-SE o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as. No mesmo ato, intime-se a(o) ré(u) para comparecer à audiência de suspensão condicional do processo em data e horário a ser designada pela CPE1G, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. O(a) denunciado(a) fica ciente de que será utilizado o sistema Google Meets que deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Desde já fica disponibilizado o link: https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pelo(a) denunciado(a) para acesso à audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, o(a) denunciado(a) deverá entrar em contato com o telefone do plantão do CEJUSC, Fone: (69) (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. 2) O Oficial de justiça deve perguntar a(o) denunciado(a) se possui advogado particular ou se deseja ser representado pela Defensoria Pública, bem como confirmar qual o CPF do denunciado, fazendo constar em sua certidão as referidas informações. 3) Caso o(a) denunciado(a) afirme que deseja ser assistido pela Defensoria Pública: a) o Oficial de Justiça deverá orienta-lo(a) a dirigir-se à Defensoria Pública em 10 (dez) dias; b) deve o cartório criminal enviar imediatamente os autos à Defensoria Pública. 4) Deve o Oficial de Justiça perquirir o(a) denunciado(a) se deseja arrolar testemunhas, devendo informar na ocasião o nome e endereço da(s) testemunha(s). 5) Restando frustrada a localização do(a) denunciado(a) para citação pessoal, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6) Decorrido o prazo sem resposta a acusação e não tendo o(a) ré(u) constituído advogado nos autos, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes na comarca para apresentar resposta, nos termos do art. 396-A, §2º do CP, devendo o processo ser remetido imediatamente. 7) Caso o(a) denunciado(a) tenha constituído advogado nos autos e este não tenha apresentado resposta a acusação, intime-se pessoalmente o réu para manifestar-se, constituindo novo advogado ou informando se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, o que desde já determino a remessa caso assim se manifeste. Indefiro eventuais pedidos do Ministério Público de juntada das certidões de antecedentes criminais, ofício à DEPOL local e juntada de laudo de exame de constatação em local, haja vista que o Ministério Público possui a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias em qualquer fase do processo (art.129, VIIII, da CF), bem como requisitar documentos, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possa fornecê-los (CPP, art.47). Ciência ao Ministério Público da audiência designada. Caso necessário, expeça-se carta precatória com urgência. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste,quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

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