Apelação Cível 7000302-98.2022.8.22.0017 - TJRO

Apelação Cível 7000302-98.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO APELANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: NEUSA NICOLAU MURBACK, ANTONIO MURBACK SOBRINHO, ANTONIO SCHARAN MACIEL, VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DOS APELADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Considerando o teor da certidão retro, esclareço que deverá o exequente comprovar nos autos o pagamento das custas finais, nos termos da legislação vigente. Intimem-se no prazo de 15 dias. Após, promova os registros necessários. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000302-98.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 63.211,82 (sessenta e três mil, duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 20 de maio de 2026, às 13:39. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000302-98.2022.8.22.0017. APELANTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A APELADO: VALDRIANI MURBACK e outros (3) Advogado do(a) APELADO: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Publicação

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:42

Não-Provimento

16/04/2026, 13:17

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:47

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:47

Mérito

15/04/2026, 14:47

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Pedido de inclusão

25/02/2026, 12:17

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: NEUSA NICOLAU MURBACK, ANTONIO MURBACK SOBRINHO, ANTONIO SCHARAN MACIEL, VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000302-98.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 63.211,82 (sessenta e três mil, duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) Parte Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, em face de VALDRIANI MURBACK, ANTONIO SCHARAN MACIEL, ANTONIO MURBACK SOBRINHO e NEUSA NICOLAU MURBACK, também qualificados, com o objetivo de satisfazer uma dívida decorrente de contrato bancário, em virtude de suposto inadimplemento das obrigações assumidas pelos executados. A petição inicial foi instruída com os documentos que o Exequente entendeu comprovar o crédito e a liquidez, certeza e exigibilidade do título. No curso do processamento da presente demanda, o Exequente veio aos autos e apresentou manifestação, informando expressamente a operação objeto da presente demanda encontra-se adimplente, inexistindo, até o momento, descumprimento por parte do devedor (ID. 126906982). Diante dessa constatação, o Exequente, na mesma manifestação, requereu a suspensão do processo "até o encerramento do cronograma de pagamento da operação em questão, com a manutenção da possibilidade de retomada do andamento processual em caso de eventual inadimplemento superveniente, resguardando-se, assim, a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança jurídica." É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A essência e a finalidade de uma ação de execução de título extrajudicial residem na provocação do Poder Judiciário para compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação líquida, certa e exigível que não foi voluntariamente satisfeita. O pressuposto fundamental e inafastável para o prosseguimento de qualquer processo executivo é, precisamente, a existência de um inadimplemento. Sem inadimplemento, não há execução. No caso vertente, a própria parte Exequente, que detém o controle das informações relativas ao contrato subjacente à execução, veio aos autos para declarar, de forma categórica e inequívoca, o adimplemento da obrigação. A menção explícita de que "a operação objeto da presente demanda encontra-se adimplente, inexistindo, até o momento, descumprimento por parte do devedor" representa a descaracterização do próprio objeto da execução. Se a obrigação que se buscava satisfazer coercitivamente já está cumprida, a razão de ser da tutela executiva desaparece. O pedido do Exequente para que o processo seja meramente suspenso, aguardando o encerramento do cronograma de pagamento e a possibilidade de um futuro e hipotético inadimplemento, não encontra amparo na lógica processual da execução e, tampouco, nos princípios que regem a administração da justiça. A suspensão processual, via de regra, ocorre em situações específicas, sempre sob a premissa de que o objeto do processo persiste e aguarda uma resolução futura. No presente caso, a informação de adimplemento extingue a pretensão executiva atual. Manter o processo em suspensão sob a justificativa de um possível inadimplemento futuro transforma o Judiciário em um órgão de monitoramento contratual, função que não lhe compete na fase executiva. A execução não é um mecanismo de vigilância perpétua de obrigações contratuais, mas sim um meio para a satisfação de um crédito já vencido e não pago. Caso os executados venham a incorrer em novo inadimplemento após a quitação da obrigação que motivou esta execução, caberá ao Exequente, se assim desejar e se o título executivo o permitir, promover as medidas judiciais cabíveis para a cobrança da nova dívida, iniciando, se for o caso, um novo processo executivo. O presente feito, uma vez declarada a inexistência de descumprimento, perdeu seu objeto. A persistência do processo em tramitação, mesmo que em estado de suspensão, sem a existência de um inadimplemento a ser tutelado, acarreta em dispêndio de recursos e tempo do aparato judiciário em causas desnecessárias, além de manter um ônus indevido sobre os executados, que foram declarados adimplentes. Tal situação contraria os princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Portanto, a manifestação do próprio Exequente consubstancia a perda superveniente do interesse de agir na via executiva, pois o objetivo principal da ação — a satisfação de uma obrigação inadimplida — foi alcançado, ainda que fora da intervenção coercitiva judicial direta, mas reconhecido pela própria parte interessada. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em conformidade com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que preconiza a extinção do processo sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como o interesse processual, o qual restou prejudicado pela perda superveniente do objeto, este Juízo INDEFERE o pedido de suspensão formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A. e, por conseguinte, JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito. Em consequência, e por caracterizada a perda do objeto processual, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 29 de outubro de 2025, às 11:37. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito Substituto(a)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: NEUSA NICOLAU MURBACK, ANTONIO MURBACK SOBRINHO, ANTONIO SCHARAN MACIEL, VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000302-98.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 63.211,82 (sessenta e três mil, duzentos e onze reais e oitenta e dois centavos) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALDRIANI MURBACK, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução promovida pelo BANCO DO BRASIL. Alega o embargante a ocorrência de omissão, sustentando que a sentença deixou de se manifestar sobre a existência de novação da dívida em razão do recebimento de parcelas após o suposto inadimplemento, nulidade da cláusula contratual que prevê vencimento antecipado sem notificação prévia do devedor e existência de valores pagos indevidamente, com consequente repetição do indébito (ID 108617656). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração têm como finalidade exclusiva suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, a rediscutir o mérito da decisão nem a inaugurar nova via recursal para simples inconformismo da parte. No presente caso, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ainda assim, a fim de afastar qualquer alegação futura de prejuízo processual, passa-se a examinar os pontos suscitado. DA INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI Inicialmente, impõe-se afastar a alegação de que teria ocorrido novação tácita da obrigação executada, conforme sustentado nos embargos de declaração, sob o argumento de que o exequente teria aceitado o pagamento de parcelas em atraso, mantendo o contrato ativo nos anos subsequentes. Tal tese não prospera. A novação, nos termos do art. 361 do Código Civil, exige a inequívoca intenção das partes de extinguir a obrigação originária por meio da constituição de nova obrigação. Esta intenção – conhecida como animus novandi – pode até mesmo ser tácita, mas deve ser inequívoca, o que se caracteriza, usualmente, pela incompatibilidade entre a obrigação anterior e a nova, seja em razão da modificação do valor devido, do objeto, do prazo ou das condições do pagamento. No caso em tela, não restou demonstrada qualquer renegociação do contrato original, tampouco houve prova de que tenha sido acordado novo quantum a ser pago ou nova forma de cumprimento da obrigação. Os pagamentos realizados posteriormente foram processados dentro da própria sistemática contratual já pactuada, notadamente sob a cláusula de vencimento antecipado, que prevê a amortização do saldo devedor global em caso de inadimplemento. Assim, não há falar em criação de nova obrigação incompatível com a anterior, mas apenas em cumprimento parcial da dívida preexistente. Dessa forma, o simples pagamento de parcelas posteriores não configura novação da obrigação primitiva, especialmente diante da manutenção das condições originais do contrato. Portanto, deve ser rejeitado o argumento de omissão quanto à alegada novação, por inexistirem elementos que demonstrem a inequívoca intenção das partes em extinguir a obrigação original, nos termos legais. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O VENCIMENTO ANTECIPADO O embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de analisar o argumento de nulidade da cláusula que afasta a necessidade de notificação prévia do devedor para fins de vencimento antecipado da dívida. Contudo, tal alegação não merece prosperar, seja pela ausência de omissão no julgado, seja pela inexistência de vício a ser sanado via embargos de declaração. É certo que, nos contratos bancários, a mora do devedor se opera de pleno direito, nos termos do artigo 397 do Código Civil, sendo dispensável a notificação prévia, quando há previsão expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplemento. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme se extrai do seguinte julgado: "Embargos à execução. Vencimento antecipado da dívida. Previsão contratual. Desnecessidade de notificação prévia. Afastamento da multa. Má-fé não configurada. É lícito ao credor promover a execução da integralidade do contrato quando há previsão expressa de que o inadimplemento de uma das parcelas pactuadas enseja o vencimento antecipado da dívida. A ausência de cláusula prevendo a necessidade de notificação prévia do devedor para sua constituição em mora afasta tal exigência, pois o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito em mora o devedor" (Apelação, Processo nº0002339-53.2013.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 05/10/2016)(TJ-RO - APL: 00023395320138220012 RO 0002339-53.2013.822.0012, Relator.: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 18/10/2016”. No caso dos autos, a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado está devidamente pactuada entre as partes e não há exigência legal de prévia notificação, mormente quando o devedor tinha plena ciência da data de vencimento da obrigação e deixou de cumpri-la. Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A exceção de pré-executividade, como é cediço, não admite dilação probatória, sendo cabível apenas nas hipóteses em que a matéria alegada possa ser reconhecida de plano pelo juízo, com base exclusivamente em prova documental pré-constituída e tratando-se de matéria de ordem pública. No caso dos autos, a alegação de cobrança indevida, que embasa o pleito de repetição de indébito, demanda a produção de provas contábeis, periciais e contratuais, além da análise de eventuais encargos, amortizações e pagamentos realizados no curso do contrato, o que foge ao campo de cognição sumária permitida nesta via. Assim, a alegação de repetição de indébito não configura omissão do julgado, mas sim questão adequadamente afastada por sua inadequação processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 21 de março de 2025, às 15:52. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: NEUSA NICOLAU MURBACK, ANTONIO MURBACK SOBRINHO, ANTONIO SCHARAN MACIEL, VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000302-98.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 63.211,82 () Parte Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VALDRIANI MURBACK, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pelo BANCO DO BRASIL, em síntese, afirma que ocorreu atraso de 03 (três) meses no pagamento de uma parcela, referente a cédula de crédito bancário e que houve a quitação das parcelas subsequentes, logo não caberia a cobrança antecipada das demais parcelas (ID 101595421). Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 35619129). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas acima. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações, isto é, a parte excipiente tenta discutir o contrato de empréstimo, alegando a impossibilidade da cobrança antecipada das parcelas. Destarte, a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesábado, 13 de julho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: NEUSA NICOLAU MURBACK, ANTONIO MURBACK SOBRINHO, ANTONIO SCHARAN MACIEL, VALDRIANI MURBACK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000302-98.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 63.211,82 () Parte Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VALDRIANI MURBACK, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pelo BANCO DO BRASIL, em síntese, afirma que ocorreu atraso de 03 (três) meses no pagamento de uma parcela, referente a cédula de crédito bancário e que houve a quitação das parcelas subsequentes, logo não caberia a cobrança antecipada das demais parcelas (ID 101595421). Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 35619129). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, é importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas acima. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações, isto é, a parte excipiente tenta discutir o contrato de empréstimo, alegando a impossibilidade da cobrança antecipada das parcelas. Destarte, a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesábado, 13 de julho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00