Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002913-84.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002913-84.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:52

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:23

Publicação

17/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002913-84.2023.8.22.0018. EXEQUENTES: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA No curso dos autos, a exequente certificou que a obrigação encontra-se satisfeita e nada requereu. (ID. 122048974) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GILMAR ADAUTO MONTEIRO, R. M. F. D. S. ADVOGADO DOS Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Ante o teor da manifestação da exequente, antecipo o trânsito em julgado nesta data. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Arquivem-se com as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

Definitivo

16/06/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002913-84.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: GILMAR ADAUTO MONTEIRO e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: JANTEL RODRIGUES NAMORATO - RO6430 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2025, 08:53

Arquivamento

15/06/2025, 08:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2025, 08:53

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 10:24

Documentos

Intimação

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: GILMAR ADAUTO MONTEIRO, LINHA 45, KM 2, SAÍDA PARA ALTA FLORESTA DO OESTE S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, R. M. F. D. S., LINHA 45, KM 2, SAÍDA PARA ALTA FLORESTA DO OESTE S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO De início, insta salientar que conforme já esclarecido em outros processos demandados em face do INSS, não há necessidade das partes atualizarem o valor a todo tempo. Caso o valor do cálculo apresentado junto com a inicial da fase de cumprimento de sentença esteja correto, será homologado e a partir daí, as expedições serão atualizadas conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando a tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 1190, no qual, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Atente-se a CPE para as três situações possíveis: 1 - Havendo apresentação de impugnação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002913-84.2023.8.22.0018 intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. 2 - Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação pela parte executada, determino que os autos venham conclusos para a homologação ou não do cálculo apresentado pela parte exequente. 3 - Havendo concordância expressa do INSS quanto aos valores apresentados pela parte exequente, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido para que seja realizado o destacamento dos honorários contratuais no momento do depósito do precatório, sendo depositado diretamente na conta bancária da mesma, no percentual definido no contrato anexo à petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Frise-se que apesar de alguns cálculos haver valor já definido dos honorários a serem destacados, a CPE deverá levar em conta o percentual fixado no contrato de honorários juntado ao feito sobre o valor da execução (valor homologado pelo juízo ou não impugnado pelo INSS). Determino ainda intimação, no prazo comum de cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento, sob pena de extinção pelo pagamento. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 6 de novembro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: GILMAR ADAUTO MONTEIRO, CPF nº 47853778287, LINHA 45, KM 2, SAÍDA PARA ALTA FLORESTA DO OESTE S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, R. M. F. D. S., CPF nº 07372903238, LINHA 45, KM 2, SAÍDA PARA ALTA FLORESTA DO OESTE S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTORES: GILMAR ADAUTO MONTEIRO, R. M. F. D. S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados, onde se pretende seja reconhecida pensão por morte de FABIANA FERREIRA DOS SANTOS. Sustenta o autor GILMAR, que a de cujus FABIANA era sua companheiro e faleceu em 06/02/2023. Pugna pela concessão do benefício com o pagamento das parcelas desde o protocolo administrativo. A inicial foi instruída com documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação, suscitando preliminarmente, ausência de citação de correus. Alegou que filho da de cujus já recebe o benefício vindicado, não havendo retroativos. Requereu a improcedência dos pedidos, alegando que não restou comprovada a convivência da parte autora com o de cujus. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. AUTORES: GILMAR ADAUTO MONTEIRO, R. M. F. D. S. será a partir do dia seguinte ao término do benefício recebido pelo filho Raony, ou seja, os retroativos são devidos a partir do dia 13/07/2024. DO PRAZO PARA RECEBIMENTO O artigo 77 ainda dispões os períodos que deverá perdurar o pagamento da pensão por morte para cônjuge ou companheiro e dependentes. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (...) Considerando que o filho da de cujus, R. M. F. D. S., nasceu em 20/02/2008, faz jus a que o beneficio seja concedido até completar 21 anos de idade, nos termos do §2°, inciso II, do art. 77 da Lei 8.213/91. Considerando ainda, que a de cujus já teve sua condição de segurada especial reconhecida nos autos de nº 7002369-33.2022.8.22.0018, e que GILMAR era seu companheiro há mais de 2 anos, bem como, que no momento do óbito da companheira, GILMAR tinha 50 anos de idade, faz jus a que o benefício seja concedido de forma vitalícia, nos termos do §2°, inciso V, "c", "6", do art. 77 da Lei 8.213/91. Assim, com a cessação do benefício por algum dependente esse reverterá em favor dos demais a parte daquele, nos termos do do §1°,do art. 77 da Lei 8.213/91. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença. Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã. Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça à autora o benefício de pensão por morte, a contar da data da sentença. O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002913-84.2023.8.22.0018 Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem, por fim, assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. O aludido artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) O artigo 16 da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido; no inciso II, os pais; e no inciso III, o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Note-se que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo em referência, a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado é presumida. Ademais, é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: (i) a prova do óbito; (ii) a prova da qualidade de dependente; (iii) prova da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria. No presente caso, o falecimento de FABIANA FERREIRA DOS SANTOS restou devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito anexa aos autos. De acordo com o disposto no §3º do art. 226, da Constituição Federal (art. 16, §3º, da Lei 8.213/91), é considerado companheiro, para efeitos previdenciários, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a). A união estável pode ser provada por qualquer meio, sendo desnecessária a apresentação dos documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048/99, que não vinculam o juízo. A sentença de Id 99613075, (prolatada nos autos 7000563-26.2023.8.22.0018), comprova a união estável entre GILMAR e FABIANA de 2000 a 06/02/2023 (data do óbito). Comprovada a condição de convivente, é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado do de cujus, resta incontroversa, pois foi confirmada pela sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, autos 7002369-33.2022.8.22.0018, transitada em julgado, que FABIANA era segurada especial. Ademais o CNIS ora anexado, indica que o filho Raony, recebeu pensão por morte, tendo como instituidora do benefício, FABIANA FERREIRA DOS SANTOS, de 06/02/2023 a 12/07/2024 (quando atingiu 21 anos). Assim, de rigor a concessão do benefício. Com relação à data inicial, será devido aos dependentes a contar da data do óbito, quando requerido até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou ate 90 dias do óbitos para os demais dependentes; do requerimento administrativo, quando solicitado após o prazo mencionado; ou da decisão judicial no caso de morte presumida do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, verifico que o falecimento de FABIANA ocorreu em 06/02/2023 e o pedido administrativo ocorreu em 13/09/2023. No entanto, conforme já mencionado, um dos filhos de FABIANA, Raony Aparecido dos Santos Monteiro, já recebeu a pensão por morte, da data do óbito (06/02/2023) até o dia em que completou 21 anos (12/07/2024). DOS RETROATIVOS A data inicial para recebimento do benefício pelos autores desta ação, ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo pela parte autora, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER às partes demandantes o benefício previdenciário de pensão por morte no importe de 1 salário mínimo mensal, a partir do dia seguinte ao término do benefício recebido pelo filho Raony, ou seja, os retroativos são devidos a partir do dia 13/07/2024, da seguinte forma: a) Para o companheiro supérstite GILMAR ADAUTO MONTEIRO, de forma vitalícia, fundamento no art. 77, §2º, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91. b) Para o filho R. M. F. D. S., até a data em que completar 21 anos, com fundamento no inciso II, §2°, do art. 77, ambos da Lei n. 8.213/91, quando então, deverá ser revertida a parte do filho ao companheiro, nos termos do artigo 77 da Lei 8.2013/91. Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido implemente à autora o benefício de pensão por morte, a contar da data da sentença. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 75 da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Considerando o fato de haver retroativos somente a partir de 13/07/2024, bem como o valor dado à causa (R$ 1.320,00), fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o disposto no Art. 84, §8º do CPC ( § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. ) Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Intime-se, com urgência, INSS por meio de sua Procuradoria Federal no estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de incorrer em sanções legais. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Santa Luzia d Oeste, 22 de julho de 2024 Victor de Santana Menezes Juiz de Direito Substituto

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: GILMAR ADAUTO MONTEIRO, CPF nº 47853778287, LINHA 45, KM 2, SAÍDA PARA ALTA FLORESTA DO OESTE S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, R. M. F. D. S., CPF nº 07372903238, LINHA 45, KM 2, SAÍDA PARA ALTA FLORESTA DO OESTE S/N RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002913-84.2023.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, se necessário, providencie a escrivania, a alteração da competência de Varas Cíveis para Fazenda Pública. Ante o Princípio da Cooperação Processual, desde já ficam os advogados cientes de que as Ações Previdenciárias tem como competência a Fazenda Pública, devendo ser observado tal situação nas próximas distribuições junto ao PJE. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela. No presente caso, a autora não juntou aos autos provas que ensejam a concessão. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo é ilegal incumbe a quem alega. Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado de plano a ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade. Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. 1.1) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e CNIS do autor, independente de contestar o feito. 1.2) O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 2) Com a contestação, intimem-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo legal. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D' Oeste, 12 de janeiro de 2024. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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