Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7000647-15.2018.8.22.0014.
APELANTE: AMANDA SETUBAL RODRIGUES, OAB nº RO9164, TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA, OAB nº RO6835, HELIO DANIEL DE FAVARE BAPTISTA, OAB nº RO4513A, BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298A Polo Passivo: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA, AROLDO MARTINS JUNIOR, EDILCE MACHADO, LUIS ALBERTO MACHADO, EMILIA CASTAMAN, LUIZ CARLOS KLIPEL, IVO NICOLAU FARDO, ELIANE MARTA ORIO, ELISANGELO FERNANDES RIBAS, LUIZ FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS DOS
APELADOS: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507A, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA, OAB nº RO9428A, CLEIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº RO69A, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Apesar da Procuradoria de Justiça indicar que não houve intimação dos apelados Edilce Machado e Aroldo Martins Júnior, foi certificada a revelia da primeira e ausência de representante processual em relação ao segundo (id. 35895764). Nos termos do que dispõe o art. 346 do CPC, é dispensada a intimação do réu revel que não possui advogado constituído nos autos. Ademais, conforme o entendimento já referendado no STJ, a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte dispensa a determinação judicial para intimação da parte para a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado, nos termos do que dispõe o art. 76, §2º, inciso I e art. 112, ambos do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1935018 RJ 2021/0211013-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024). Portanto, desnecessária diligência para intimação dos apelados que permaneceram inertes nos autos. Isso posto, envie os autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Ao final, venham os conclusos para inclusão em pauta. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, 21 de julho de 2026. Desembargador Alexandre Augusto Corbacho Martins Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Corbacho Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANTONIA LEITE DE SOUZA SIMOURA ADVOGADOS DO