Execução de Título Extrajudicial 7002455-84.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002455-84.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARANGONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RUA PRESIDENTE MÉDICI 375 CENTRO (S-01) - 76980-096 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A EXECUTADOS: PAULO SERGIO RIBEIRO BRIGATO, RUA VINTE E CINCO 3682 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-026 - VILHENA - RONDÔNIA, ABIGAIL ANDREIA ROLDAO FEITOSA, 2206 1283 SETOR 22 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROSINEIDE TEIXEIRA ROLDAO, OAB nº RO11095 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002455-84.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 30/04/2020 Valor da causa: R$ 27.757,72 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida aos 30.04.2020, fundada em contrato particular de compra e venda, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. Registro que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor em 26.08.2021 e promoveu alterações no Código de Processo Civil (CPC) no tocante à prescrição intercorrente. A norma se aplica aos processos em curso a partir de sua publicação, sem efeitos retroativos sobre atos anteriormente praticados. De acordo com o artigo 921, III, e §1º, do CPC, a execução será suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O §4º do art. 921 do CPC complementa que o termo inicial do prazo de prescrição no curso do processo se dá na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. A suspensão do prazo prescricional ocorre automaticamente por força de lei, desde que verificada qualquer das hipóteses do inciso III do art. 921 do CPC e haja a ciência do exequente acerca da diligência infrutífera Além disso, a suspensão do prazo prescricional ocorre uma única vez. Caso o exequente formule novos requerimentos após a suspensão da prescrição, o prazo prescricional volta a correr, sem possibilidade de nova suspensão da prescrição, conquanto seja possível suspender sucessivas vezes o feito. Em curso o prazo da prescrição, esta somente será interrompida pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§4º-A, art. 921, CPC). No entanto, a suspensão da prescrição, uma vez operada, não é mais cabível na execução. No caso dos autos, constato que, após a vigência da Lei 14.195/2021, a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu no Id 62158559, ato do qual a exequente tomou ciência em 14.09.2021. O termo inicial da prescrição intercorrente teve início nessa data, e se suspendeu automaticamente. Em 17.09.2021, a exequente requereu a penhora salarial do executado (Id 62432957), o que ensejou o encerramento da suspensão. Houve, assim, o retorno da contagem do prazo prescricional a partir de então. A penhora salarial foi infrutífera, pois o empregador do executado informou a rescisão do contrato de trabalho (Id 74818351). Aos 31.03.2022, a exequente pugnou pela busca de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Id 65506876). A diligência retornou parcialmente frutífera (Id 79184874), o que gerou a interrupção do prazo prescricional, cuja data retroage à do pedido, ou seja, 31.03.2022 (REsp 1340553 - STJ). Com a interrupção da prescrição, o prazo desta recomeça do início, mas não se permite nova suspensão, se já ocorreu uma vez. A exequente requereu nova penhora salarial do executado (Id 81571511), a qual foi deferida (Id 82168443). Contudo, a penhora foi inviabilizada, em razão da rescisão contratual trabalhista (Id 100464275). A exequente tomou ciência do fato aos 22.01.2024. Portanto, nesta data, a prescrição intercorrente voltou a correr. Aos 18.01.2024, foi solicitada nova busca de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Id 100634898), a qual retornou infrutífera (Id 103233655). Em 08.04.2024, a exequente pugnou pela inclusão de ABGAIL ANDRÉIA ROLDÃO FEITOSA no polo passivo da execução, por ser cônjuge do executado (Id 103882006). O pedido foi deferido (Id 110676481) e, aos 02.10.2014, foi juntado aos autos o AR positivo de intimação daquela (Id 111916229). Novamente, nesta data, houve a interrupção do prazo prescricional. Por fim, a exequente requereu diligências via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER em nome da executada Abgail (Id 12.09.2024). A pesquisa via SISBAJUD foi deferida e o feito foi suspenso para consolidação das buscas (Id 113939504). A busca de ativos financeiros foi finalizada, conforme anexo. Tendo em vista que os valores localizados nas contas bancárias da executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. DEFIRO o pedido de pesquisa veicular via RENAJUD. A consulta retornou negativa, como se verifica no anexo. DEFIRO a consulta patrimonial via SNIPER, a qual também retornou negativa. Dessa forma, considerando que as diligências solicitadas foram infrutíferas, informo à exequente que, no momento em que tomar ciência acerca desta decisão, o prazo prescricional de cinco anos se iniciará novamente. Saliento que os autos poderão ser suspensos sucessivas vezes, todavia, tais suspensões não se aplicarão à contagem do prazo prescricional. Ainda, a prescrição somente será interrompida com a efetiva penhora, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Intimem-se. Vilhena/RO, 12 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARANGONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, RUA PRESIDENTE MÉDICI 375 CENTRO (S-01) - 76980-096 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO, OAB nº RO5247A EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO BRIGATO, RUA VINTE E CINCO 3682 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-026 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSINEIDE TEIXEIRA ROLDAO, OAB nº RO11095 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002455-84.2020.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 30/04/2020 Valor da causa: R$ 27.757,72 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da demanda e a realização de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. A parte exequente demonstrou que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com ABIGAIL ANDRÉIA ROLDÃO FEITOSA, inscrita no CPF sob o n. 048.060.602-16, desde 20.04.2017, conforme faz prova a certidão de casamento acostada no ID. 103882012. De acordo com o art. 790, caput e inciso IV, do Código de Processo Civil, são sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. O regime de comunhão parcial de bens permite que os bens adquiridos durante o casamento, assim como as dívidas contraídas, sejam abrangidos pela execução. Em razão disso, DEFIRO o pedido para inclusão do cônjuge da parte executada no polo passivo desta ação. À CPE para que proceda a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda, conforme solicitado. Intime-se o cônjuge da parte executada, no mesmo endereço desta, para manifestação no prazo de 15 dias. Considerando a diligência pretendida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das custas para realização da pesquisa, sob pena de indeferimento do pedido. Informa-se que deverão ser recolhidas custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Consigno, ainda, que no mesmo prazo o exequente deve apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Após, retornem os autos conclusos na caixa de decisão JUD's. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 4 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(206)