Cumprimento de sentença 7002425-57.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002425-57.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 12:25

Trânsito em julgado

09/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:20

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:20

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:03

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:50

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:45

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 01:21

Publicação

16/10/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: cjs {{ambiente.login}} {{ambiente.login}} [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7002425-57.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, CNPJ nº 14000409000112, RUA BENJAMIN CONSTANT 308, - DE 107/108 A 393/394 ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541 EXECUTADO: DOLORES MONGE DE SOUZA, CPF nº 16486897104, TEREZINHA, N 254, BAIRRO CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 15 de outubro de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 12:35

Arquivamento

15/10/2024, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002425-57.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A, TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541 EXECUTADO: DOLORES MONGE DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: VANGIVALDO BISPO FILHO, OAB nº RO2732 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário da executada DOLORES MONGE DE SOUZA - CPF: 164.868.971-04. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme entende a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim. somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seu colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vêm entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Nesse sentido, STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Posto Isso, defiro a penhora do salário da executada DOLORES MONGE DE SOUZA - CPF: 164.868.971-04, no percentual de 10% (dez por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculos juntados, de R$ 7.964,81 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar o número da conta bancária na qual pretende ver o crédito depositado, devendo a CPE informar tal conta para crédito, quando do ofício ao órgão empregador. Ou seja, não deve haver depósito judicial vinculado aos autos e sim depósito diretamente em conta da credora ou de seu advogado, desde que possua poderes para tanto. Oficie-se ao Setor Competente (SEGEP) do Estado de Rondônia, para que inicie os descontos de 10% do rendimento líquido de DOLORES MONGE DE SOUZA - CPF: 164.868.971-04, depositando-os em conta da parte exequente (a ser informada), até a satisfação integral do débito de R$ 7.964,81 ou justifique por meio de ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada, via publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 e seu parágrafo único do CPC), quanto à presente decisão. Oportunamente arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando então deverão os autos voltar conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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