Cumprimento de sentença 7052219-20.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7052219-20.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIGH TECHNOLOGY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPPE ROBERTO PESTANA, OAB nº RO5077, JOAO ANDRE DOS SANTOS BORGES, OAB nº MT8052 REU: DMG2 - ENTRETENIMENTOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.403,36 Data da distribuição: 06/10/2016 SENTENÇA I – RELATÓRIO HIGH TECHNOLOGY COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS ajuizou ação monitória contra DMG2 - ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP, todas qualificadas no processo, pretendendo o recebimento de valores expressos em prova escrita sem força de título executivo extrajudicial (cheques), os quais foram apresentados com a petição inicial, importando no montante atualizado de R$ 6.403,36 (seis mil, quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos). A parte requerida, apesar de regularmente citada (ID n.87557367), deixou transcorrer o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos, permanecendo inerte. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere no processo, a parte requerida foi regularmente citada (ID n. 87557367), mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, levando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente, pois em razão da revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presunção não é absoluta, mas no presente caso, tratando-se exclusivamente de matéria fática, diante dos documentos apresentados (ID n.6456309), não existem elementos para se formar convicção em contrário, sendo razoável o desfecho pretendido pela parte requerente. III – CONCLUSÃO Executada: DMG2 - ENTRETENIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.875815/0001-78 - (representada por Jorge Sandro Macedo da Conceição) Endereço: Av. Lauro Sodré, s/n, Bairro Belmont (Base Aérea), Porto Velho/RO - CEP: 76803-260 telefone (69) 99291-0230. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7052219-20.2016.8.22.0001 Monitória Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HIGH TECHNOLOGY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - EPP contra DMG2 - ENTRETENIMENTOS LTDA e, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo. Majoro os honorários advocatícios para 10%, nos termos do despacho inicial. Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para pagar voluntariamente pagar o débito indicado no processo (ID n.91677396), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como os honorários advocatícios fixados acima, ficando ainda sujeito a atos de expropriação, conforme o disposto no §3º do art. 523 do CPC. A intimação se dará por carta com aviso de recebimento, nos termos do inciso II do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HIGH TECHNOLOGY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - EPP em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGH TECHNOLOGY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - EPP em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DMG2 - ENTRETENIMENTOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de HIGH TECHNOLOGY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - EPP em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIGH TECHNOLOGY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - EPP em 08/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HIGH TECHNOLOGY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI - EPP em 21/02/2024 23:59.

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