Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Mauro Monteiro de Magalhães Advogado(a): Ana Paula Sanches Menezes (OAB/RO 9705) Apelado(a): Banco Pan S.A. Advogado(a): Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Apelado(a): Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 28/08/2024 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS.'' EMENTA Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Relação jurídica admitida pelo autor. Ausência de vício de consentimento. Débito remanescente não quitado. Descontos regulares. Dano moral inexistente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Mauro Monteiro de Magalhães contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c inexistência de débito e indenização ajuizada em face da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul e Banco PAN S/A. O autor alegou ter contratado cartão de crédito consignado com limite de R$2.000,00, mas sofreu descontos mensais por mais de 15 anos, totalizando valor muito superior ao contratado, sem quitação do débito. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: I) definir se o contrato de cartão de crédito consignado está quitado; II) verificar a legalidade da manutenção dos descontos mensais; III) analisar se há fundamento para a repetição de indébito e a condenação em danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual é incontroversa, uma vez que o autor admite ter contratado o cartão de crédito consignado, utilizado para saques e compras, com autorização para descontos mensais via contracheque. 4. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e estaduais é no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado implica pagamento mínimo mensal do valor faturado, e, não havendo amortização total da dívida, os encargos remanescentes continuam incidindo. 5. A simples alegação de cobrança excessiva ou dívida infindável não basta para invalidar o contrato. O autor não comprovou a quitação integral da dívida nem a ocorrência de falha na prestação do serviço ou abusividade contratual. 6. O contrato firmado foi entre partes capazes, e não há comprovação de erro substancial, vício de consentimento ou ausência de informação adequada sobre as condições pactuadas, ônus que cabia ao autor nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não demonstrada má-fé ou cobrança indevida. 8. A persistência dos descontos decorre da própria dinâmica da operação de crédito por cartão consignado, cujo saldo devedor é refinanciado a cada ciclo de fatura. Sem quitação integral da dívida, os descontos são legítimos. 9. A indenização por dano moral exige demonstração de conduta ilícita, humilhação ou constrangimento, o que não foi comprovado nos autos, sendo incabível no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de Julgamento 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha gera obrigação de pagamento mensal do valor mínimo da fatura, sendo legítimos os descontos até a quitação integral da dívida. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento, cobrança indevida ou erro substancial afasta a nulidade do contrato e a repetição do indébito. 3. A indenização por dano moral não é devida se não for demonstrada conduta ilícita ou falha grave na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 98, §3º; 85, §11; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Ap. Cív. n. 5001273-11.2023.8.13.0607, Rel. Des. Fernando Lins, j. 11.11.2024; TJ-GO, Ap. Cív. n. 0264830-34.2016.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, j. 23.08.2024; TJ-MT, Ap. Cív. n. 1005522-79.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 12.06.2024; TJRO, Ap. Cív. n. 7002434-28.2022.822.0018, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 31.03.2024; TJRJ, Ap. Cív. n. 0009517-04.2020.8.19.0073, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 23.11.2023.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 944 de 17/03/2025 a 21/03/2025 7000076-70.2024.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7000076-70.2024.8.22.0002-Ariquemes / 1ª Vara Cível