Dúvida 7010037-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Dúvida 7010037-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: CLOVES GOMES DE SOUZA, RUA PAPOULAS 2289, - ATÉ 2288/2289 SETOR 04 - 76873-480 - ARIQUEMES - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010037-69.2023.8.22.0002 Classe: Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. DINALVA ALVES DE SOUZA REZENDE, registradora do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, suscitou dúvida a esta Corregedoria Permanente, argumentando que o requerimento de baixa de inalienabilidade que se encontra registrada no AV-1 da matrícula n. 6017 não pode ser atendido sem a apresentação da autorização da autoridade judicial. Inconformado, o apresentante alegou que a averbação é estranha ao imóvel de matrícula n. 6017, pois refere-se a outra demanda envolvendo terceiros, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Ariquemes - autos n. 0049125-45.2000.8.22.0002. Por este motivo, insistiu na prática do ato de cancelamento sem apresentação da autorização da autoridade judicial competente. O Ministério Público manifestou não ter interesse na causa. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de procedimento administrativo vinculado por meio do qual o Oficial de Registro, a pedido da parte interessada ou de forma inversa, submete a exigência apresentada, mas não satisfeita, à decisão judicial. Não existe uma dúvida propriamente dita, mas uma discordância do apresentante quanto à recusa do registro ou, ainda, uma impossibilidade de cumprimento desta exigência. A premissa parte da irresignação do apresentante em relação à exigência feita. À Corregedoria Permanente caberá declarar, por sentença, se a exigência deva ou não ser cumprida, ou seja, o acerto ou desacerto da atuação do Oficial Registrador. A natureza da dúvida é estritamente administrativa, posto que o Judiciário neste caso em específico exerce uma atividade atípica de controle da Administração Pública, pois não envolve uma prestação jurisdicional. Neste contexto, conclui-se que a "dúvida é um procedimento essencialmente administrativo, processado de forma especial, não correspondendo a um processo propriamente dito, mas a mero procedimento, caracterizado por um conjunto de formas sucessivas e regradas voltadas à decisão acerca da manutenção, ou não, do juízo qualificador negativo que motivou a denegação pelo oficial registrador." (Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/registralhas/355749/a-suscitacao-de-duvida-no-registro-de-imoveis). No caso em destaque, o apresentante insiste na prática do cancelamento do AV-1/6017 junto ao 2º RI de Ariquemes. A suscitante, por sua vez, se nega a fazê-lo e ao mesmo tempo solicita orientação de como proceder frente à aquisição por usucapião. Registro, de antemão, que todo e qualquer pedido de baixa ou cancelamento de inalienabilidade deve ser realizado somente à vista da autorização da autoridade que determinou a imposição da medida. No caso em destaque, o apresentante não apresentou dito documento para instruir seu pleito de baixa perante a serventia. Isso por si só já indica a correção da atuação da registradora, não importando a origem da aquisição da propriedade. A pretensão de alterar a redação da averbação para constar a informação pretendida pelo apresentante, igualmente, não encontra amparo, à medida que a registradora não pode fazer juízo de valor acerca de uma questão jurídica que não lhe foi afeta, a exemplo se o imóvel é estranho ou não à relação jurídica das partes envolvidas nos autos n. 002.00.004912-5. Outra situação seria o possível erro havido no processo de transferência da matrícula 3642 do 1º CRI de Ariquemes. Ora, neste caso, cumpre tanto à suscitante quanto ao apresentante solicitar certidão da matrícula original n. 3642 do 1º CRI de Ariquemes para averiguar se houve erro ou não. À vista da certidão da matrícula segundária 6017 do 2º CRI de Ariquemes, observa-se, à princípio, correção na transcrição dos atos da matrícula anterior. Neste contexto, denota-se a correção da atuação da suscitante quanto à exigência de autorização da autoridade judiciária competente para cancelamento da averbação de indisponibilidade do AV-1 da matrícula 6017, sendo de rigor a procedência da dúvida. Posto isto, JULGO POR SENTENÇA A DÚVIDA PROCEDENTE, cumprindo ao apresentante atender a integralidade da exigência quanto à apresentação do documento de autorização de baixa necessário para a prático do ato. Por conseguinte, declaro extinto o feito. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento administrativo. Intime-se o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ariquemes acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes sexta-feira, 6 de outubro de 2023 às 11:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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