Execução de Título Extrajudicial 7000238-65.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000238-65.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1227, AV AIRTON SENNA CENTRO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2424 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, DAILSO DOS SANTOS, RUA CASTELO BRANCO 2766, TELEFONE (69) 9311-6198 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR, RUA CASTELO BRANCO 2766 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Processo n. 7000238-65.2024.8.22.0002 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA demanda em face de FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., DAILSO DOS SANTOS, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR. Em pesquisa ao Sistema Renajud (ID 118825269 ) foram localizados veículos automotores em nome da parte executada. Consta nos autos, pedido do exequente para penhora e remoção do veículo (ID 125091957). Assim, DEFIRO o pedido de penhora dos bens indicados ao ID118825271, determinando sua avaliação judicial pelo Meirinho. Pelo princípio da cautela e efetividade da decisão judicial, após penhora e avaliação, determino remoção do veículo, qual ficará depositado junto ao patrono da parte exequente, que figurará como fiel depositário do bem, qual deverá zelar pelo veículo, não utilizando, cumprindo o determinado no Código Civil e de Processo Civil. Destaco que as medidas executivas e constritivas de bens são de interesse da parte que as solicita. Assim, é imprescindível que a parte exequente forneça todas as informações necessárias e adote todas as providências cabíveis para garantir a efetivação da diligência, colaborando ativamente para o sucesso da execução. O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deve ser compreendido de forma ampla, abarcando todos os sujeitos processuais. No entanto, destaca-se que, quando da expedição do mandado, fica disponibilizado no sistema PJe o nome do Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, cabendo à parte credora/exequente contatar diretamente o meirinho para viabilizar e otimizar a efetivação do comando judicial. Dessa forma, a parte exequente, na qualidade de diretamente interessada no cumprimento da ordem, fica cientificada de que deve entrar em contato com o Oficial de Justiça designado para viabilizar a execução da diligência de maneira mais eficaz e célere. Sendo necessário, autorizo uso de força policial para cumprir o determinado. Após a penhora, intime-se o executado do prazo de embargos. Então, decorrido o prazo de embargos, intime-se a exequente para informar se possui interesse na adjudicação do bem ou requerer a venda judicial ou particular. Após, tornem conclusos. Custas na forma da lei. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes/RO, 1 de dezembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito Substituto

02/12/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1227, AV AIRTON SENNA CENTRO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: FARMACIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA., RUA JUSTINO LUIZ RONCONI 2424 SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, DAILSO DOS SANTOS, RUA CASTELO BRANCO 2766, TELEFONE (69) 9311-6198 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, FERNANDA DAMASCENO AGUIAR, RUA CASTELO BRANCO 2766 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALDECIR RABELO FILHO, OAB nº ES19462, RUA EXPEDICIONÁRIO ABÍLIO DOS SANTOS 142, SALA 103 CENTRO - 29700-070 - COLATINA - ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000238-65.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 78.986,39 (setenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados FARMÁCIA E DROGARIA MONTE NEGRO LTDA (DROGARIA MONTE NEGRO), DAILSO DOS SANTOS e FERNANDA DAMASCENO AGUIAR, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA. Alegam a impenhorabilidade dos valores contidos nas contas bancárias junto ao Banco do Brasil, Sicoob e Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Intimado a se manifestar, o exequente apresentou contestação à impugnação, argumentando que as contas bancárias da executada, embora formalmente classificadas como poupança, são utilizadas de maneira indiscriminada, caracterizando uso típico de conta-corrente, o que afasta a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Após, vieram os autos conclusos para decisão É o relatório. Decido. A presente impugnação sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta dos executados, alegando tratar-se de proventos salariais e valores depositados em conta poupança, os quais, por sua natureza, estariam protegidos pela legislação contra penhora. A legislação estabelece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, bem como daqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento, desde que tenham natureza salarial. No entanto, é relevante destacar que essa impenhorabilidade pode ser relativizada em situações específicas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como no REsp 1.582.475. Esse precedente admite a penhora em circunstâncias excepcionais, especialmente quando o executado não coopera para a satisfação da obrigação exequenda e as demais tentativas de cumprimento da execução foram infrutíferas. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que o pleito da parte executada merece parcial acolhimento. Explico. A executada, Fernanda.D.A., sustenta que os valores bloqueados em sua conta-corrente têm natureza salarial. Contudo, os extratos bancários demonstram que a conta é utilizada para diversas outras movimentações financeiras além do simples recebimento de salário, como pagamentos, transferências e compras, o que ultrapassa o valor auferido mensalmente com o trabalho. Embora o artigo 833, IV, do CPC proteja os salários da penhora, é importante destacar que a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de penhora de valores que, apesar de formalmente depositados em conta-corrente, ultrapassam o necessário para a subsistência do devedor, especialmente quando a conta é utilizada para outras finalidades além do simples recebimento de salário. Ademais, não houve comprovação suficiente de que os valores bloqueados são de natureza exclusivamente salarial, como proventos destinados à subsistência mensal. Portanto, a ausência de provas robustas quanto à natureza salarial dos valores penhorados, aliada ao fato de que a quantia bloqueada não inviabiliza a subsistência da executada, justifica a manutenção da penhora como medida necessária e proporcional para a satisfação do crédito exequendo. Cito, a título de exemplo, a recente decisão do TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Impenhorabilidade da verba. Conta corrente. Valores circulantes. Verba de natureza alimentar. Ausência de comprovação. Manutenção da penhora. Recurso não provido. Admite-se a penhora de valor depositado em conta corrente, ainda que inferior a quarenta salários mínimos, salvo se comprovada a sua natureza alimentar. Inaplicáveis as disposições do art. 833, inc. X, do CPC, ante a ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807571-63.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/08/2024 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Além disso, ao analisar o extrato de ID n.107699715, verifico que a embargante não apresentou informações detalhadas sobre a natureza e movimentação dos valores ali depositados. É importante ressaltar que, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cabe a parte ré (executado/impugnante) o ônus de provar os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor, o que inclui a demonstração da origem e movimentação dos valores bloqueados para discutir eventual impenhorabilidade. Portanto, diante da ausência de comprovação por parte do executado quanto à natureza e origem dos valores depositados, mantenho os bloqueios efetuados na agência 4002-9, conta 13372-8 (Banco do Brasil), reconhecendo-os como um meio legítimo e adequado para garantir a execução. Em relação à quantia de R$ 1.370,39 bloqueada na conta do executado Dailson.D.S junto ao Banco Neon Pagamentos S.A., considerando que não houve oposição por parte do executado quanto à legitimidade do bloqueio, e não havendo comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis, mantenho o bloqueio efetuado na conta junto Banco Neon Pagamentos S.A. No que concerne à impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança de titularidade da executada Fernanda.D.A. junto à Caixa Econômica Federal, entendo que o pleito merece acolhimento. Isso porque o artigo 833, inciso X, do CPC assegura a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Adicionalmente, a jurisprudência reforça que essa proteção se aplica, desde que o titular da conta demonstre o “ânimo de poupar”, caracterizado pela manutenção dos valores na poupança sem movimentações frequentes que descaracterizem sua finalidade. Nesse sentido, cito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Novo julgamento sob a égide da jurisprudência STJ. Recurso provido. Incidente, no caso, a regra prevista no art. 833, x, do CPC, entendimento sedimentado no STJ, referente à impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, assim como aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Ademais, consoante entendimento do STJ, a simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, x, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803585-72.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 15/09/2023. Ao analisar os extratos da conta poupança junto à referida instituição, verifico que, ao contrário das alegações da exequente, as movimentações realizadas nessa conta são compatíveis com o propósito de poupança. Não há indícios de que a conta tenha sido utilizada de maneira indiscriminada ou para movimentações rotineiras típicas de uma conta-corrente. Ademais, os depósitos, em sua maioria, mantêm-se na conta com poucas e infrequentes retiradas, o que demonstra a intenção da titular de preservar os recursos como poupança, mantendo a finalidade original de poupar. Essa conduta garante a proteção da impenhorabilidade, conforme previsto na legislação. O mesmo entendimento se aplica à conta poupança junto ao Banco Sicoob. Analisando os documentos de ID 107699717 e 107699718, verifica-se que a conta apresentada tem natureza de poupança, e os extratos anexados não demonstram movimentações incompatíveis com essa finalidade, confirmando o caráter de poupança dos valores depositados. Portanto, restando comprovado que a conta poupança da Caixa Econômica Federal foi utilizada de forma regular e que os valores nela depositados preservam a natureza de poupança, bem como que a conta junto ao Sicoob também mantém essa finalidade, as quantias devem ser liberadas. Por fim, em relação à alegada ilegalidade e nulidade dos cálculos suscitada, não assiste razão a parte executada. Em primeiro lugar, a impugnação à penhora não se confunde com embargos à execução. Enquanto a impugnação à penhora se destina a questionar a legalidade ou a validade de um ato específico no processo executivo (como a penhora), os embargos à execução têm um escopo mais amplo, permitindo ao executado contestar a própria existência, validade ou exigibilidade do título executivo. Além disso, a impugnação à penhora não substitui os embargos à execução, uma vez que visa exclusivamente discutir a legalidade ou legitimidade do ato de penhora. A tentativa de ampliar o alcance da impugnação à penhora para atacar os cálculos ou a própria validade da dívida não é adequada, devendo tais questões ser tratadas nos embargos à execução, conforme previsto nos artigos 525 e 917 do CPC. Portanto, a questão referente aos cálculos deve ser tratada nos embargos à execução, não sendo a impugnação à penhora o meio adequado para tal discussão. Ademais, a penhora foi realizada conforme as normas legais, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA oferecida pelos executados para: I) Declarar a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas de titularidade da executada Fernanda.D.A. junto à Caixa Econômica Federal (Conta: 03564 / 1288 / 000790753417-9) e ao Banco Sicoob. II) Manter a constrição dos valores na conta de titularidade do executado Dailson.D.S. junto ao Banco Neon Pagamentos S.A. e da executada Fernanda D.A. junto ao Banco do Brasil. Aguarde-se em cartório por 15 dias a eventual informação de interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Após, intime-se as partes para que informem nos autos as contas bancárias destinadas ao levantamento dos valores. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para expedição do alvará. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Ariquemes sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 17:49. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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