Ação Penal - Procedimento Sumário 7000213-92.2024.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000213-92.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia Flagranteado(a): INDICIADO: JOSE RIVALDO GONCALVES, CPF nº 55480004204, LINHA 138, KM 01 s/n, CIDADE DE IZIDOLÂNDIA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7000213-92.2024.8.22.0021 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assuntos: Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos. Atendendo ao estabelecido no inciso LXII do artigo 5º da Constituição Federal, foi remetida a este Juízo esta comunicação de prisão. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOSE RIVALDO GONCALVES, já qualificado nos autos, que foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo art. 302, do CPP. Quando da prisão, fora determinada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizada a assistência de advogado (art. 5º, inciso LXIII, da CF). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante delito, bem como pela conversão de liberdade com medidas cautelares diversas da prisão. Desta forma, não se verificam vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão, por esta razão HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Como se sabe, a prisão cautelar é medida de exceção e, como tal, somente pode ser mantida em casos excepcionais, onde se mostre indispensável a necessidade da ordem, nos estritos termos do art. 312 do CPP e desde que as medidas cautelares autorizadas pelos arts. 282 e 319, ambos do CPP, não sejam suficientes ou adequadas. Analisando as circunstâncias e particularidades do presente caso, entendo que é hipótese de se conceder liberdade provisória ao autuado, independentemente do pagamento de fiança. Com efeito, por força do artigo 321 do CPP, o Juiz deverá conceder liberdade provisória quando ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Apura-se que o presente caso ao menos por enquanto, não estão presentes os fundamentos/requisitos dos artigos 311 e 312, ambos do CPP, para conversões das prisões em flagrante ora noticiada em prisões preventivas. De outro lado, à luz do artigo 310, c/c artigo 319, ambos do CPP, verifico que o flagranteado possui residência fixa, não possui antecedentes criminais tão importantes e o crime não se deu com violência ou grave ameaça à pessoa. Ao menos no presente momento, a dinâmica dos fatos está a demonstrar a possibilidade do autuado responder a investigação e possível ação penal em liberdade, por não representar risco ou periculosidade a ponto de recomendar sua prisão cautelar. Não há relatos de que se dedique à prática de crimes. Ademais, não há elementos indicando que a liberdade do autuado represente risco à ordem pública ou econômica, nem prejuízo à instrução criminal ou aplicação da lei penal, inexistindo evidência de perigo que possa ser gerado pelo estado de sua liberdade. O autuado foi regularmente identificado, sendo fornecido o endereço de seu domicílio. Portanto, diante da ausência de elementos de convicção de que a liberdade do autuado possa implicar em reiteração da conduta ou representar algum perigo para a ordem pública ou econômica, ou, ainda, risco à instrução processual e aplicação da lei penal, inevitável reconhecer que é o caso de concessão de liberdade provisória, já que ausente qualquer dos fundamentos do art. 312 do CPP. Isso posto, nos termos do artigo 350 do CPP, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado JOSÉ RIVALDO GONÇALVES, CPF N. 554.800.042-04, filho de Maria de Lourdes Gonçalves, nascido aos 05/05/1988, independentemente do pagamento de fiança, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos processuais a que for chamado e manter seu endereço e telefone atualizados junto à autoridade policial e ao juízo, até final decisão do presente procedimento criminal. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA para que seja colocado imediatamente em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo ou por outro processo, BEM COMO DE TERMO DE COMPROMISSO acerca das condições acima impostas, sob pena de prisão. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Pratique-se o necessário. Serve o presente de mandado e demais atos, caso conveniente à escrivania. Ariquemes/RO, domingo, 14 de janeiro de 2024. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito Plantonista

15/01/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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