Reintegração / Manutenção de Posse 7003448-54.2016.8.22.0019 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7003448-54.2016.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003448-54.2016.8.22.0019. REQUERENTE: RUBENS FERREIRA DE CARVALHO BARBOSA, OAB nº RO5178 Polo Passivo: JOSINO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERIDO: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: EDILSON MELO HONORIO ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação aos honorários periciais apresentada pelo requerido Espólio de Josino José dos Santos, na qual argumenta que a proposta apresentada pelo perito não observou os termos da Resolução Normativa n° 232/2016 do CNJ. (ID. 89476892). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O perito, ao assumir o múnus de confeccionar o laudo pericial, deve ser devidamente remunerado pelo ato, a exigir conhecimento técnico específico, dado o grau de responsabilidade que o ato requer, sendo certo que a fixação dos honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) não se afigura desproporcional, remunerando-o na justa medida o trabalho desempenhado, a exigir conhecimento técnico específico. Sabe-se que ao fixar os honorários periciais, o juiz deve considerar a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, sempre observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A base de cálculo dos honorários adotados pelo expert encontra-se devidamente detalhada pelo encargo a ser desempenhado, conforme petição de ID. 88312746, sendo certo que o valor encontra-se compatível com o cobrado por outros profissionais da área que atuam nesta Comarca. Não obstante, em que pese os argumentos do impugnante, a Resolução nº. 232 do CNJ discutida trata dos honorários periciais arbitrados quando o pagamento for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, o que não se coaduna com a hipótese em apreço. Neste sentido, é a jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Honorários periciais. Resolução 232 do CNJ. Inaplicabilidade. Valor. Manutenção. Recurso desprovido. A tabela de honorários periciais constante na Resolução 232 do CNJ só se aplica aos beneficiários da gratuidade da justiça. Mantém-se o valor fixado a título de honorários periciais quando se mostrar razoável e proporcional ao trabalho realizado. (TJ-RO - AC: 70098153420198220005 RO 7009815-34.2019.822.0005, Data de Julgamento: 02/06/2020). Desta feita, REJEITO a impugnação aos honorários periciais, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e DETERMINO a regular marcha processual, nos comandos a seguir: I – INTIME-SE a parte requerida a efetuar depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo, junto a Caixa Econômica Federal, trazendo o comprovante aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. II - Comprovado o depósito dos honorários periciais, INTIME-SE o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar a intimação das partes. III - Apresentado o comprovante de depósito dos honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito na importância de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo definitivo. IV - O perito deverá juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. V - Com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE as partes para se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias. VI - Havendo impugnação ao laudo, INTIME-SE o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer os pontos (CPC, art. 477, § 2º). VII - Com a juntada do laudo definitivo, diga o autor o que entender de direito, em 10 (dez) dias, tornando conclusos em seguida. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Machadinho D’Oeste/RO, 6 de julho de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILSON MELO HONORIO em 13/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSINO JOSE DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON MELO HONORIO em 24/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(26)