Execução de Título Extrajudicial 7076275-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076275-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7076275-73.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 Polo Passivo: JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: AURELIO JOSE DA SILVA SANTOS, OAB nº RO10696 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RITA HELENA FERRUGEM ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução movida por RITA HELENA FERRUGEM em face de JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA, em que as partes celebraram acordo homologado por este juízo, por livre pactuação e ajuste, conforme documento juntado aos autos. O acordo, firmado voluntariamente pelas partes, prevê o desconto diretamente no contracheque do executado, conforme ID109071725. O empregador do executado, em resposta ao ofício, informou que, conforme o acordo coletivo de trabalho, os descontos em folha de pagamento são limitados a 30%. O executado já atingiu 28,9% desse limite. Ainda, esclareceu que, caso seja realizado o desconto de R$ 1.200,00, a margem restante ultrapassaria o limite, alcançando 35% da remuneração do executado. Pois bem, destaco que o acordo celebrado e homologado judicialmente não está relacionado a atribuição de desconto passível de invadir margem consignável, tampouco se confunde com tal instituto. Trata-se de instrumentalização de acordo judicial em que, por mera liberalidade, o requerido autorizou descontos diretos no contracheque do executado, haja vista sua expressa anuência no referido termo de acordo. Para instrumentalização do acordo, expede-se ORDEM JUDICIAL, ou seja, a partir da homologação, foi expedido ofício com determinação judicial para desconto em folha, de forma a não se aplicar a limitação prevista para consignações facultativas e contratuais, sendo o desconto autorizado com fundamento no princípio da autonomia da vontade das partes, devidamente validado por este juízo no momento da homologação. O acordo coletivo, apesar de não ressalvar essas hipóteses, como não o poderia, por não se sobrepor a decisão judicial, menciona a pensão alimentícia do abatimento da margem, circunstância que se assemelha em razão da verba aqui representada que contém, inclusive, valores provenientes de verba alimentar. Ressalte-se, por fim, que o requerido encontrava-se assistido por advogado quando da composição, sendo maior, capaz e plenamente ciente de sua condição financeira. Diante disso, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, determino que o órgão empregador do executado cumpra, de imediato, com a determinação judicial proferida no ID109119369, promovendo os descontos conforme estipulado no acordo homologado. À CPE que oficie a Santo Antonio Energisa S/A com cópia da sentença homologatória ID109119369 e desta decisão. Porto Velho, 16 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7076275-73.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 Polo Passivo: JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: AURELIO JOSE DA SILVA SANTOS, OAB nº RO10696 SENTENÇA 1. executada: SANTO ANTONIO ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.391.823/0002-40, situada à BR 364 Km 09 Zona Rural Porto Velho, Rondônia, para que insira na folha de pagamento de JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA, CPF: 032.221.064-01, o desconto de 27 parcelas de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e 01 parcela de R$ 433,45 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) totalizando R$ 32.833,45 e deposite os valores descontados diretamente na conta indicada pelo(a) credor(a), indicada abaixo: 001 Banco do Brasil, Ag 3796-6, C/C 36887-3 Titularidade: Freitas e Landim Advogados Associados CNPJ: 33.474.098/0001-78. PIX: 33.474.098/0001-78 O empregador deverá enviar e-mail para: [email protected], mencionando-se o número deste processo judicial 7076275-73.2023.8.22.0001, com a devida informação de cumprimento da decisão. Com o cumprimento da determinação pelo empregador, arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. P.R.I. Porto Velho, 30 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RITA HELENA FERRUGEM ADVOGADOS DO Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. À CPE: 2. Oficie-se o empregador da parte

31/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7076275-73.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 Polo Passivo: JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: AURELIO JOSE DA SILVA SANTOS, OAB nº RO10696 DECISÃO Tratam os autos de Execução de título extrajudicial promovido por RITA HELENA FERRUGEM em face de JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA. Citado a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera, penhorando R$5.114,77 dos quais R$ 325,14 foram impugnados em 03/04/2024 sob alegação de verba alimentar proveniente de salário, tendo sido rejeitada e mantido o bloqueio, R$ 4.605,00 também impugnado sob o mesmo argumento anterior em 25/04/2024, e por fim R$ 184,63 não impugnados, mesmo quando disponibilizado espelho dos bloqueios realizados ID10433584. A exequente apresentou contraminuta à impugnação (ID n.105153129) pleiteando pela manutenção da penhora, ou subsidiariamente pela manutenção no percentual de 30% do valor impugnado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir nos limites da impugnação do valor de R$ 4.605,00. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RITA HELENA FERRUGEM ADVOGADOS DO trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Oportuno registrar, que, em que pese o executado alegue possuir gastos com pensão alimentícia, no documento de ID 104736497, sequer consta o nome do genitor, não havendo como deduzir a veracidade das informações. Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido recebido em conta. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% do valor líquido percebido pelo executado, qual seja R$ 1.381,50 para conta judicial atrelada a este processo, bem como promovo a liberação do valor remanescente a parte executada. Quanto a este último, consigno que houve apenas o bloqueio, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo. Em relação aos demais valores bloqueados em contas judiciais distintas, mas não impugnados, procedi com a respectiva transferência para a conta judicial. Intime-se. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação/interposição de recurso, desde logo, determino expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deve ser comprovado em 5 dias ou ofício para transferência caso haja a indicação de conta bancária pela parte. Porto Velho, 7 de maio de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA HELENA FERRUGEM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADO: JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: AURELIO JOSE DA SILVA SANTOS, OAB nº RO10696 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7076275-73.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que RITA HELENA FERRUGEM demanda em face de JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA. Consta citação do executado no ID 102230370. Embargos à execução oposto sob nº7008555-55.2024.8.22.0001, admitido sem efeito suspensivo. Houve bloqueio parcial via SISBAJUD, momento em que o executado suscitou impenhorabilidade de salário no valor de R$ 325,14. Intimação do exequente para apresentar resposta à impugnação no ID103747752. Resposta do exequente no ID 104226965. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Havendo penhora de salário, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC, abaixo transcrito: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo; desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No mesmo sentido Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata el probata partium e não secudum propriam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Não obstante a alegação do executado sobre a natureza impenhorável da verba, tem-se que não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que os valores, de fato, são provenientes de verba salarial e destinados ao sustento da família, razão pela qual a impugnação não merece ser acolhida. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) (TJ-PR - AI: 00174370420218160000 Guaraniaçu 0017437-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Considerando que a ordem de bloqueio de valores permanecerá ativa até 25/04/2024, aguarde-se o prazo para conversão do bloqueio em penhora, e intimação de eventuais valores bloqueados que não foram impugnados até o momento Intime-se. Intime-se a DPE via sistema, Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 18 de abril de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA HELENA FERRUGEM, CPF nº 03184551881, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1423, - DE 1249 A 1537 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-017 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADO: JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA, CPF nº 03222106401 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 25.749,36 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7076275-73.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Nota Promissória Vistos, etc. 1.Recebo a emenda da inicial 2. Fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 25.749,36 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23122615394106500000096107177 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 30 de janeiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RITA HELENA FERRUGEM, CPF nº 03184551881, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1423, - DE 1249 A 1537 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-017 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 Réu: JOSE NORBERTO DOS SANTOS LIMA, CPF nº 03222106401 Advogado do(a) RÉU: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7076275-73.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 25.749,36 Última distribuição:26/12/2023 Vistos. Como é cediço, nos termos dos artigos 103 e 104, ambos do CPC, a parte é representada por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato, representar aquela em juízo. In casu, compulsando os autos, seja pelo sistema MG seja pelo Pje, não vislumbrei o instrumento de mandato/procuração, devidamente juntado, tampouco assinado pela parte autora (outorgante). O documento coligido, em branco, é documento ineficaz, imprestável aos fins pretendidos. Com efeito, a juntada de instrumento procuratório juridicamente inválido corresponde à sua ausência para os fins de Direito, razão pela qual, a irregularidade formal decorrente de vício na representação da parte enseja o não conhecimento da insurgência. Como se pode inferir, a ausência da assinatura do outorgante na procuração inviabiliza o conhecimento da peça em face da inexistência de poderes ad judicia do respectivo subscritor, inteligência do caput do artigo 654, do Código Civil c/c artigo 105 do CPC. Destarte, nos termos do artigo 76 do CPC, intime-se a parte postulante para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$ 134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos),também sob pena de extinção. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique-se e volvam os autos conclusos para extinção. 3- Cumprida as determinações do item 1, volvam conclusos para despacho inicial/emenda. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 14 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado

Mandado

Mandado

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