Execução de Título Extrajudicial 7000180-42.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000180-42.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:43

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2026, 11:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:14

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:14

Outras Decisões

04/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:55

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:17

Publicação

27/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 REQUERIDO: MICHELE RUBIA RODRIGUES MARQUES, RUA CORUMBIARA 4265 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] CLASSE: Execução de Título Extrajudicial AUTOS: 7000180-42.2018.8.22.0012 Intime-se o exequente para efetuar o pagamento das custas devidas para o cumprimento da diligência pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas). Ademais, caso requeira mais de uma diligência, deverá especificar qual tem preferência conforme a quantia depositada. No mesmo prazo, deverá a parte apresentar demonstrativo de débito atualizado. Com a juntada do comprovante de pagamento, venham conclusos. Colorado do Oeste, 24 de outubro de 2025. EDERSON Juiz Substituto

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADO: MICHELE RUBIA RODRIGUES MARQUES, RUA CORUMBIARA 4265 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - O exequente postula a realização de consulta de bens pelo sistema ARISP, contudo o resultado a ser alcançado através do referido sistema é o mesmo alcançado pelo SERPJUD. Dessa forma, deixo de deferir o ARISP, por tratar-se de diligência equivalente ao SERPJUD. 2 - Quanto ao SERPJUD, muito embora o site registradores.onr.org.br permita a consulta de imóveis em nome da parte executada, realizar uma pesquisa em âmbito abrangente não se mostra viável, vista que cada busca, em cada cartório, gerará um custo, o que se torna muito oneroso para o credor. Destaca-se que através do SERPJUD, é possível realizar pesquisas abrangentes e detalhadas de matrículas de imóveis em nome do devedor em todo o território nacional, bem como obter certidões de nascimento, óbito, e casamento com apenas o CPF ou CNPJ do devedor. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000180-42.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido do exequente, ante a ausência de pagamento do débito. Segue em anexo o resultado da pesquisa ao sistema SERP, que localizou duas ocorrências. 2.1 - Promovi a inclusão de sigilo junto ao documento, a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. 3 - A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Trata-se de sistema que deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. O egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, assim decidiu em casos semelhantes: Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024. (negritei). Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024. (negritei). Assim, INDEFIRO a consulta e indisponibilidade geral de bens cadastrados em nome do executado. 4 - De outro lado, INDEFIRO o requerimento de realização de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento n.º 018/2017-CG, Publicado no DJ n.º 182, de 03/10/2017, página 4, in verbis: "Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012." destaquei. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil, efetue a própria parte a diligência, extrajudicialmente. Cumpre destacar que a busca realizada através do SERPJUD constou o cartório em que efetuado o registro do casamento civil da parte executada, cabendo a parte interessada diligenciar, perante o cartório competente, na obtenção de eventuais certidões para consulta de estado civil e/ou verificação do regime de bens. 5 - DEFIRO o pedido formulado pelo(a) exequente para consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS, visando obter informações acerca de vínculo empregatício, benefício ou auxílio da parte executada. Nesta data, realizei a consulta ao sistema PREVJUD, conforme espelho anexo. 5.1 - Promovi a inclusão de sigilo junto ao documento, a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. 6 - Inicialmente, esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas apenas consulta de dados nos sistemas integrados, a fim de viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que atualmente a consulta está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à consulta ao sistema SNIPER junto ao CPF do(a) executado(a), na qual foram apresentados os dados e informações constantes no espelho anexo ao presente despacho. Ressalto que promovi a inclusão de sigilo junto ao(s) documento(s), a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso aos documentos pelas partes e advogados constituídos, se necessário. Intime-se o credor para ciência do resultado das diligências, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo providências para a solução da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de suspensão/arquivamento, nos moldes do art. 921, do CPC. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste-, 7 de agosto de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 EXECUTADO: MICHELE RUBIA RODRIGUES MARQUES, RUA CORUMBIARA 4265 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Promovi a consulta de veículos pelo sistema Renajud, a qual restou infrutífera, conforme espelho anexo. 2. Em relação ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do(a) executado(a), em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens de sua propriedade, uma vez que, conforme demonstra o histórico processual, já foram realizadas buscas de bens, por meio dos sistemas informatizados à disposição do juízo, porém, consoante os espelhos inclusos, nada foi encontrado. Não obstante, ainda que não se tivesse exaurido os meios de localização do patrimônio do(a) devedor(a), a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável prévia frustração das diligências para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Deste modo, tendo a parte exequente empreendido as diligências possíveis para localização de bens da parte executada, com resultado negativo, somado ao entendimento da jurisprudência consolidada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000180-42.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, e promovo a juntada do resultado em anexo, sobre o qual foi lançada a restrição de sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo. 3. A respeito da pesquisa no sistema CCS-BACEN, passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível mediante consulta: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central” manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores” (disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/) Logo, verifica-se que tal sistema não tem como fito a pesquisa de bens em ações cíveis, do contrário, destina-se a inibir a lavagem de dinheiro tipificada na Lei n. 9.613/1998. Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. A jurisprudência, de forma iterativa, tem afastado a pesquisa em tal sistema no bojo de mera ação de execução. Veja-se: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Por tal razão, INDEFIRO o pedido do exequente. 4. O objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Portanto, é evidente que o sistema não foi criado com a finalidade específica de busca e penhora de bens. Assim, o art. 2º do Provimento n. 47, de 19.06.2015, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ prevê a possibilidade de o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico e a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Ressalto que, não há qualquer menção à destinação de buscas e penhora de bens. Como já mencionado anteriormente, o intuito das consultas ao SREI não é o da pesquisa de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas a facilidade de comunicação com o Registro de Imóveis. Ademais, trata-se de diligência que poderá ser realizada pela própria parte, já que se tratam de informações públicas, bastando que realize pesquisa por meio do sítio eletrônico www.registradores.org.br, ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 5. Indefiro o pedido de busca no SNGB, pois o referido sistema é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. O uso da ferramenta não se mostra útil ao recebimento do crédito exequente. Intime-se o exequente para que de andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. Ressalto que promovi a inclusão de sigilo junto ao(s) documento(s), a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). OBS: Autoriza-se, desde já, a expedição de carta precatória durante o trâmite do processo, independentemente de nova conclusão, atentando-se a parte quanto ao pagamento das custas para distribuição do expediente, salvo caso de beneficiários da Justiça Gratuita. Colorado do Oeste-, 17 de maio de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

19/05/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

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