Execução de Título Extrajudicial 7013202-61.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013202-61.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 11:41

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:51

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:00

Publicação

12/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7013202-61.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83 EXECUTADO: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204 e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE DA COSTA - RO13132 INTIMAÇÃO Considerando que já transcorreu o prazo pleiteado na petição id. 127557534, fica o exequente intimada a seguimento ao processo, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento com base na decisão id. 126696285. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 11:43

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:25

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:52

Publicação

24/09/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Pesquisa RENAJUD positiva, inserida restrição de circulação no veículo encontrado. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 23 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 17:15

Outras Decisões

23/09/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 08:33

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:24

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Pesquisa RENAJUD positiva, inserida restrição de circulação no veículo encontrado. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 23 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Promovido consulta junto ao INFOJUD buscando informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações ora juntadas, doravante, promova a CPE com a restrição de segredo de justiça. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 7 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204 Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. DEFIRO a expedição do ofício postulado, requisitando à IDARON a fornecer relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada/requerida NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão SERVIRÁ de OFÍCIO. Solicito que sejam encaminhados os comprovantes, no prazo de 15 dias, via malote digital ou para o e-mail: [email protected], indicando-se o número do presente processo (7013202-61.2022.8.22.0002). 2. Com a resposta, INTIME-SE a parte executada para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. 3. Em caso de inércia ou inexistindo notícias de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. Intime-se a exequente, via Pje. Em atenção à LGPD, deixo de proceder à publicação da presente Decisão via DJE, pelo que determino a CPE, excepcionalmente, que proceda às intimações de forma eletrônica, via sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via Sisbajud, retornou negativo. Compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 2 de dezembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204 Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Vistos. O DETRAN noticiou a apreensão do veículo, de propriedade do devedor fiscal (NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204), ocasião em que solicitou autorização para submeter o bem a leilão, consoante disposto no artigo 328 do CTB. Sendo certo que inexiste oposição da AUTORA e considerando que o devedor proprietário do veículo apreendido é sujeito passivo da presente cobrança fiscal ajuizada pelo COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, DEFIRO a alienação do bem. Todavia, descontadas as despesas de praxe (pátio, remoção, leiloeiro), deverá ser resguardado eventual saldo remanescente para pagamento do débito fiscal. ANTE O EXPOSTO: 1. AUTORIZO que, no prazo de sessenta dias, O DETRAN/RO, na pessoa da Presidente da Comissão de Leilão/RO ou de autoridade superior, realize o leilão do veículo, devendo eventual saldo remanescente da arrematação (após dedução das despesas de pátio, remoção e do leiloeiro) ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos (Processo n. 7013202-61.2022.8.22.0002), cujo depósito deverá ocorrer através do site www.tjro.jus.br (link: boletos bancários – depósitos judiciais). 2. Oportunamente, registre-se que o comprovante de depósito judicial deverá ser enviado a este Juízo dentro de 15 dias após a data da arrematação e descontos das verbas de praxe (pátio, leiloeiro, remoção), devendo conter o número do Identificador de Depósito (ID) da operação. 3. Remeta-se cópia desta decisão aos e-mails leilã[email protected] e [email protected]. 4. No mais, segue anexo o comprovante de pesquisa SISBAJUD e o comprovante de retirada de restrição RENAJUD. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 17 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204 Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 12 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SIMONE DA COSTA, OAB nº RO13132 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos (n. 7004720-90.2023.8.22.0002 - ID 96704072), conforme petição de ID 104810643, sob o argumento de que os valores constritos são originários de benefício previdenciário e, portanto, absolutamente impenhoráveis ante o caráter alimentar da verba. Destaca ainda que, na remota hipótese de se aceitar a penhora de tais valores, a mesma recairia apenas sobre as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, de acordo com o art. 833, §2º do CPC, o que não foi consignado na decisão. Por fim, requer o levantamento da penhora. A esse respeito, a parte exequente se manifestou (ID 105727438), alegando, em síntese, que o(a) executado(a) não comprovou o estado de miserabilidade alegado, como também que a natureza da verba acumulada teria deixado de ostentar natureza alimentar para refletir valor indenizatório. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se, na espécie, de impugnação à penhora, em que a parte executada sustenta que o bloqueio realizado é indevido, ante a alegada impenhorabilidade dos créditos, razão pela qual pleiteia o levantamento da penhora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infra transcrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontra-se aquela alegada pelo executado qual seja, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Com efeito, o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência da parte executada e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Nesse mesmo sentido, confira-se: “Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (TJRO 0006452-23.2012.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento, Relator Raduan Miguel Filho, julgado em 21-08-2012)”. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Mitigação. Entendimento do STJ. Não provimento. O STJ já se manifestou acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal que poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC, para o pagamento de prestação alimentícia ou de qualquer outra dívida não alimentar, desde que não importem em prejuízo à subsistência da parte. (TJ-RO - AI: 08047644620198220000 RO 0804764-46.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Logo, não se pode dar à impenhorabilidade um caráter absoluto e intangível. A impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. No caso, contudo, em se tratando de créditos judiciais, ainda que originários de benefício previdenciário, a penhora não implica restrição á subsistência da parte, vez que recai sobre saldos pretéritos, os quais (acumulados) passam a ostentar caráter indenizatório, de forma que não estão revestidos pelo caráter impenhorável previsto no art. 833 do CPC. Isto porque, o crédito constrito não é mais destinado ao cotidiano de subsistência da parte executada. Assim, o recebimento acumulado de valores descaracteriza a natureza alimentar da verba com origem em benefício previdenciário. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. No caso, a penhora no rosto dos autos ocorreu em ação previdenciária atingindo crédito referente a parcelas pretéritas de auxílio doença, passando a ostentar caráter indenizatório, de modo que não está protegida pelo manto da impenhorabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083518639 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 22/04/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso – Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa – Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS - Decisão que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre verba previdenciária retroativa – Créditos pretéritos que não mais se destinam à subsistência do executado – Perda do caráter alimentar – Possibilidade de penhora desta importância – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21974825820198260000 SP 2197482-58.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 14/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2019) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A penhora no rosto dos autos ocorreu em ação previdenciária, ou seja, diz respeito a parcelas pretéritas, as quais perderam a natureza alimentar, passando a ostentar caráter indenizatório, de modo que não está protegida pelo manto da impenhorabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70081687014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 15-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA SALARIAL DE CARÁTER PRETÉRITO. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os salários (art. 833, IV do CPC). Penhora do rosto dos autos de verba salarial referente a parcelas pretéritas, que perdeu a natureza alimentar e passou a ter caráter meramente indenizatório. Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade. Manutenção da decisão singular. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70081031890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE DIREITOS E AÇÕES, RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A regra da impenhorabilidade, com expressão no art. 833, IV do CPC, é garantia de um mínimo existencial e indispensável à subsistência da pessoa, dado o caráter alimentar. No entanto, no caso concreto, não se trata de penhora sobre pagamento de benefício previdenciário recebido, atualmente, mês a mês. Mas, sim de penhora no rosto dos autos sobre parte dos direitos e ações, relativamente à pretensão deduzida pelo agravante perante o Instituto Nacional do Seguro Social sobre verbas de auxílio-doença que entende que lhe são devidas. Feito ainda não sentenciado. Em tal contexto, por se tratar de parcelas pretéritas, as referidas verbas perdem a natureza alimentar, na sua expressão de proteção ao indispensável à subsistência da pessoa humana, passando a assumir caráter indenizatório. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70070489356, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-03-2017) Nesse sentido, a penhora pretendida não compromete a subsistência da parte e por outro lado, possibilita garantir a efetividade do processo, já que realizadas varias diligências para a satisfação do crédito executada e nenhuma satisfatória. Nem mesmo foi indicado pelo devedor garantia ao pagamento da dívida por si reconhecida. Assim, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a penhora no rosto dos autos, concedida na decisão de ID 96704072. Quanto ao pedido de que a penhora não pode incidir sobre o valor dos honorários advocatícios contratuais, o pedido de reserva e pagamento deve ser realizado diretamente ao juízo da causa o qual apreciará a ordem de preferência dos créditos habilitados nos autos. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo para eventual recurso sem a comunicação da interposição deste, deverá o credor informar se possui outras diligências para garantir a execução ou se aguardará o trânsito em julgado da ação onde foram penhorados os créditos do executado para dar impulso neste feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 17 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em desfavor de NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, objetivando, a princípio, o recebimento da quantia de R$ 42.072,64. Sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos (ID 96422785) nº 7004720-90.2023.8.22.0002 em trâmite perante nesse mesmo juízo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando a petição de ID 96422785, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: 1. Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7004720-90.2023.8.22.0002, no valor de R$54.533,01 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e um centavo). 2. Após o cumprimento do item 1, sem nova conclusão, deverá a CPE, por ato ordinatório, INTIMAR a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos deferida, conforme art. 917, §1º do CPC. 2.1 Na mesma oportunidade, fica a parte executada cientificada que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3. Após, considerando a inexistência de notícias acerca de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Segue o resultado da pesquisa INFOJUD. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão SERVIRÁ de OFÍCIO, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la no órgão/instituição supracitada, dentro do prazo de validade de 15 dias. Anote-se que compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do devedor. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas e qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, SUSPENDA nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, JOSE EDUARDO VIEIRA 1811, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 78964-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA, CPF nº 67483569204, RUA ARACRUZ 2235 JARDIM VITÓRIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, NELCENIR TEIXEIRA DE REZENDE SILVA 67483569204, CNPJ nº 34985803000164, RUA CAÇAPAVA 4703, - ATÉ 4472/4473 SETOR 09 - 76876-348 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013202-61.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 42.072,64 Última distribuição:22/08/2022 Vistos. Segue anexo resultado da pesquisa RENAJUD, promovido restrição de circulação no veiculo encontrado. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, restou negativo. Compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 10 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 22 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(21)