Execução de Título Extrajudicial 7017627-97.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017627-97.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: GREGORY ROSEIRA LOPES, CPF nº 71307800297, RUA SÃO PAULO 3213, - DE 3420/3421 A 3575/3576 SETOR 05 - 76870-632 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017627-97.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 242.017,33 Última distribuição:22/11/2023 Vistos. A parte exequente informou o pagamento integral da condenação. Dessa forma, tendo sido adimplida a obrigação, impõe-se a extinção da presente execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação da obrigação. Trânsito em julgado nesta data, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes, 13 de maio de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:48

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:22

Publicação

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 20:56

Outras Decisões

14/01/2026, 20:56

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 08:45

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:11

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) AUTOR: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GREGORY ROSEIRA LOPES Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017627-97.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 242.017,33 Última distribuição:22/11/2023 Vistos. Em apreciação à petição de ID 124540098, observa-se que o exequente informa o pagamento parcial realizado pelo executado no valor de R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais) e comunica a necessidade de prazo adicional de 10 dias para realização de novas diligências extrajudiciais, tendo em vista a frustração das tentativas anteriores de citação. Ainda, requer a transferência imediata do valor de R$ 1.059,64, depositado judicialmente em processo correlato, para a conta bancária indicada, visando à satisfação parcial do crédito. O exequente reitera a necessidade de arresto executivo on-line pelo SISBAJUD, pleiteando sua realização pelo período de 30 dias e até o valor atualizado de R$ 340.100,38, justificado pela ausência de localização do executado e fundada na jurisprudência e legislação pertinentes. Por fim, apresenta planilha de atualização do débito, detalhando os valores devidos. Pois bem. Do pedido de arresto via SISBAJUD: Considerando o pedido de arresto via SISBAJUD, observa-se que, apesar da ausência de localização do executado e da frustração das tentativas de citação, não há nos autos elementos robustos que caracterizem risco iminente de dilapidação patrimonial por parte do devedor. O arresto executivo é medida excepcional, que exige não apenas a dificuldade de localização, mas também a demonstração concreta de risco que justifique o bloqueio de ativos financeiros antes da citação pessoal do executado. Ausente tal demonstração e considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor, INDEFIRO do pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD nesta etapa, sem prejuízo de eventual reanálise em havendo novo quadro fático devidamente comprovado nos autos. Do arresto no rosto dos autos: Verifica-se dos autos que o exequente noticiou a existência de crédito de R$ 1.059,64, depositado nos autos do processo nº 7007451-59.2023.8.22.0002, objeto de arresto/penhora averbado em favor desta execução. O bloqueio e a subsequente transferência de valores entre processos são medidas adequadas no âmbito do cumprimento de decisões judiciais que visam à satisfação do crédito exequendo, sobretudo quando formalizada a constrição no rosto dos autos em procedimentos conexos, conforme admitido pelo art. 854, §§ 3º e 5º, e art. 797 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a penhora na modalidade "no rosto dos autos" produz efeito de indisponibilidade sobre o valor lá depositado, vinculando-o ao juízo da execução principal até a satisfação do crédito ou ulterior determinação judicial. Desse modo, inexistindo impugnação quanto à constrição e estando devidamente evidenciada a origem e o vínculo do depósito, mostra-se viável, necessária e de acordo com os princípios da efetividade da execução e do aproveitamento dos atos processuais, a solicitação da transferência do valor ao juízo do feito de origem para conta judicial vinculada a estes autos, visando assegurar, de forma célere e segura, o aproveitamento do montante em favor do credor, até ulterior deliberação acerca de sua destinação. 1. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao juízo do processo nº 7007451-59.2023.8.22.0002, para que proceda à transferência do valor de R$ 1.059,64, eventualmente depositado judicialmente naquele feito, para conta judicial vinculada a estes autos, em razão do arresto/penhora lançado no rosto dos autos, devendo informar nos presentes autos, oportunamente, o cumprimento da determinação. Demais deliberações: 2. No mais, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para promover o andamento regular do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: GREGORY ROSEIRA LOPES, CPF nº 71307800297, RUA SÃO PAULO 3213, - DE 3420/3421 A 3575/3576 SETOR 05 - 76870-632 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017627-97.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 242.017,33 Última distribuição:22/11/2023 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de GREBORY ROSEIRA LOPES. Recebida a inicial e determinada a citação do executada, foram infrutíferas as diligências realizadas nos seguintes endereços: Rua São Paulo, 3213, Setor 5, Ariquemes, CEP 76870-648 (ID 99915818 e 101809298); Rua 13 de Maio, 3727, encruzilhada, Biguaçu/SC, CEP 881652-70 (ID 105992891). Realizadas consultas de endereços via INFOJUD, SIEL e RENAJUD (ID 103168995, 103170573 e 106616937). A parte exequente pugnou pelo arresto executivo de possível crédito do executado no rosto dos autos nº 7007451-59.2023.8.22.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Oportunamente, pugnou pela expedição de ofícios às concessionárias de energia e água, além das empresas de telefonia, para informar eventual endereço do executado (ID 107100930). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que, de fato, o executado encontra-se em local incerto e não sabido, ante as inúmeras diligências já realizadas neste processo, tanto por meio de carta/AR quanto via mandado. O arresto no rosto dos autos é medida que assegura ao credor a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde este possua um crédito. O arresto também está elencado entre as tutelas de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do CPC, porquanto caracteriza-se como medida que visa assegurar o resultado útil do processo. Sobre o tema, trago o escólio de abalizada doutrina: O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa - pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de direito processual civil moderno [livro eletrônico]. 4a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2018). O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa - pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. Reitere-se que a medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Destaco que, após a realização do arresto, e procedida à citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor é facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência. No caso concreto, tem-se por evidenciada a hipótese fática a que alude a regra processual em questão, visto que a parte credora tenta, sem êxito, desde novembro/2023, a citação do executado Gregory Roseira Lopes, mesmo após a realização de buscas de endereços. Com base nisso, entendo ser plenamente possível o deferimento do pedido de arresto no rosto dos autos, mesmo antes da citação do devedor, porquanto frustradas as tentativas de localizá-lo. Não é outro o entendimento da jurisprudência acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS PREVIAMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. I - O arresto no rosto dos autos é medida que assegura ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. II ? In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, desde 2008, a citação do executado/agravado. III - A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor é facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 50784285620238090137 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS B A N C Á R I O S. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. PRÉ- PENHORA NA MODALIDADE ON LINE. POSSIBILIDADE. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré- penhora visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Desde que frustrada a tentativa de localização do executado, mostra-se admissível o arresto executivo de seus bens. Inteligência dos artigos 830 e 854 d CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Modificação da decisão agravada que se impõe. DERM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076152040, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. TERCEIROS INTERESSADOS. PRETENSÃO IMPERTINENTE. PRESSUPOSTOS PARA O ARRESTO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O arresto no rosto dos autos é medida que assegura ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação da devedora em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade da devedora nos autos onde foram arrestados/penhorados. 2. Não cabe ao Juízo de execução adentrar na questão relativas ao depósito efetuado em ação diversa com pedido declaratório. A determinação de arresto/apenhora somente indica que eventual montante que for reconhecido naquela ação como direito da executada está sob constrição judicial e só deve ser levantada por determinação do juízo da execução. 3. O art. 830 do CPC estabelece que na execução de título extrajudicial há a possibilidade de arresto dos bens do devedor pelo oficial de justiça, independente de determinação judicial específica. 4. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor é facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07087126820208070000 DF 0708712-68.2020.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/12/2020, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, considerando a dificuldade na localização do devedor, tendo em vista os princípios das efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional, bem como a necessidade de garantir a dívida inadimplida pelo executado, DEFIRO o arresto executivo de possível crédito que o executado Gregory Roseira Lopes possa vir a receber nos autos nº 7007451-59.2023.8.22.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. 1. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, acerca do arresto executivo no rosto dos autos nº 7007451-59.2023.8.22.0002. 2. No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício às concessionárias e empresas de telefonia, porquanto este Juízo possui entendimento no sentido de serem suficientes a realização de duas diligências para configurar o esgotamento das tentativas de localização da parte executada. 3. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação do executado, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Intime-se. SERVE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO Ariquemes, 18 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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